sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

PEC 55: Milhões deixarão de ser atendidos, diz economista


  
“O primeiro problema é no prazo de 20 anos, fixado por emenda à Constituição. Mesmo grandes empresas não trabalham com prazo maior do que cinco anos. Se o próprio governo, amanhã, quiser mudar esse prazo terá de recorrer a nova emenda constitucional, que exige ampla e sólida maioria e todo tipo de negociação. Programação de 20 anos eu desconheço em outro lugar do mundo.”

Prejuízo das políticas sociais
“A definição das despesas, ou seja, do que você vai cortar e quanto, define a própria qualidade da iniciativa. Cortar despesas sociais, mas manter o orçamento comprometido em 42% pra pagar juros e serviços da dívida, já mostra quem será beneficiado e quem será prejudicado com a PEC.

Juros reais entre 8 e 9% estão fora de qualquer padrão mundial, onde o juro real máximo, atualmente, está em 2%. Pagar a dívida é correto. Mas vincular à taxa Selic quase 1/3 da dívida da União é muito grave.”

“Há uma ilusão de que é o macro que move a economia. Não é. O que move é o micro - ou seja, a compra, a venda, o consumo, a disposição das famílias, o crédito, o salário, o poder de compra, a reforma, a soma das pequenas obras, o valor da aposentadoria, os negócios, as iniciativas.”

Milhões de brasileiros sem atendimento

"O Brasil vive um ciclo de envelhecimento da população, com desdobramentos na própria produtividade. Isso, também, elevará gastos com a saúde. Não há como fugir disso. Se eu corto investimentos na saúde e também reduzo benefícios da Previdência, fica claro que não vou dar conta de atender esses milhões de brasileiros.”

“A crise reduziu os investimentos diretos. A crise gerou também redução de impostos e de recolhimentos para os governos, ou seja, para o Estado – aqui se incluem os entes estaduais e os municípios. Portanto, a PEC corta em cima de uma base já achatada. Os indicadores econômicos não mostram sinais de recuperação. Desse jeito, a recessão vai se agravar.”

Fonte: Agência Sindical via Vermelho
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Novos documentos: EUA conheciam plano de golpe na Argentina


Télam
Entrega dos documentos desclassificados pelos EUA, em Buenos AiresEntrega dos documentos desclassificados pelos EUA, em Buenos Aires
Em 28 de fevereiro, agentes de inteligência dos EUA já haviam informado o presidente que um emissário do Exército argentino acabara de chegar em Washington “com instruções para o adido militar para prepará-lo para a tomada de poder em Buenos Aires”. O emissário também transmitiu orientações para responder à mídia dos EUA “sobre os eventos que ocorreriam” na Argentina. Esses textos fazem parte das mais de 500 páginas de novos documentos desclassificados pela administração de Barack Obama sobre a ditadura argentina.

“Isso adiciona provas documentais a uma verdade histórica que era conhecida na região: que os Estados Unidos estavam envolvidos no golpe de [Augusto] Pinochet no Chile e que, no mínimo, tinham conhecimento das rupturas institucionais nos outros países da região e não fizeram nada para evitá-los”, diz o diretor-executivo do Centro de Estudos Jurídicos e Sociais (CELS), Gastón Chillier.

“Não há documentação que aponte para uma participação dos Estados Unidos no golpe, mas o presidente tinha todas as informações, e o poder se baseia nas informações”, disse por telefone Carlos Osorio, diretor do projeto do Cone Sul da National Security Archive (NSA), com sede nos EUA.

O material entregue ao Governo de Mauricio Macri, que está disponível on-line, mostra detalhadamente cada um dos movimentos do Exército argentino e da Operação Condor, o plano repressivo lançado por vários regimes militares do Cone Sul para perseguir e assassinar guerrilheiros e opositores políticos e sindicalistas fora de suas fronteiras.

Pela primeira vez, são reveladas provas que até mesmo ativistas de direitos humanos reconhecidos internacionalmente foram alvos da repressão regional. “O objetivo básico da missão das equipes enviadas ao exterior pela Operação Condor era liquidar terroristas de primeira linha. Os não terroristas também eram candidatos a serem assassinados. O político da oposição uruguaio Wilson Ferreira e alguns líderes da Anistia Internacional foram mencionados como alvos”, observa um relatório de 9 de maio de 1977.

Segundo o Governo dos EUA, os membros dessas equipes receberam um curso de capacitação em Buenos Aires” e os países participantes planejaram enviar uma equipe a Londres “disfarçados como homens de negócios, para monitorar atividades suspeitas na Europa”.

De acordo com a CIA, outro dos objetivos da Operação Condor “era coletar material sobre a adesão, localização e atividades políticas de grupos de direitos humanos para identificar e expor suas conexões socialistas marxistas e socialistas”. Os militares buscaram dados semelhantes sobre integrantes da Igreja Católica.

Um dos documentos mais chocantes é o depoimento de 14 páginas de Alfredo Bravo, copresidente e fundador da Assembleia Permanente de Direitos Humanos da Argentina. Bravo foi sequestrado por homens à paisana durante uma classe em setembro de 1977 e colocado em um carro sem placa em direção a um centro de detenção clandestino em La Plata (a 60 quilômetros ao sul de Buenos Aires), onde foi torturado por 10 dias.

“Aplicaram-lhe um aguilhão elétrico no peito, no pescoço e na cintura”, descreve o relatório enviado ao assessor de Segurança Nacional Zbigniew Brzezinski. “Bravo disse que, quando terminaram, estava ‘tão cheio de eletricidade’ que sua mandíbula e língua estavam paralisadas.” O ativista argentino também foi sistematicamente espancado, torturado com jatos de água gelada e fervente e submetido ao submarino, que consiste em submergir a vítima várias vezes até deixá-la a ponto de se afogar.

Este é o segundo lote de documentos desclassificados pelo governo Obama, como parte do compromisso assumido pelo presidente quando visitou a Argentina em março passado, em razão do aniversário de 40 anos do golpe de Estado. “Acredito que temos a responsabilidade de confrontar o passado com honestidade e transparência”, disse Obama.

Fonte: El País via Vermelho
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Arraes: Cem anos de coerência


  

Arraes: Cem anos de coerência

Por Tereza Rozowykwiat

A segunda edição deste livro, originalmente denominado apenas Arraes, está sendo lançada durante as comemorações dos 100 anos de nascimento do ex-governador. Coincidentemente, no momento, o país enfrenta uma crise política e econômica de dimensões incomensuráveis e não falta quem diga que nunca, desde a sua morte, em 2005, ele fez tanta falta ao Brasil. As justificativas são muitas e vão desde a sua capacidade de refletir sobre a realidade e apontar caminhos a seguir, até a atual ausência de lideranças capazes de promover a unidade das forças democráticas em torno dos interesses do povo.

Estamos diante de um cenário onde se observa uma economia destroçada, com altos níveis de desemprego, redução da capacidade de compra dos trabalhadores, inflação sem controle, PIB em queda, ameaças de cortes dos direitos conquistados pela população, retração de investimentos, queda na produção industrial e no setor de serviços. Do ponto de vista político, uma democracia ameaçada e uma Nação dividida. Porém esta divisão não é ideológica. Opostos se dão as mãos, manifestações gigantes são programadas, mas sem nenhum projeto político que possa servir de norte para a construção de uma saída eficiente é observado. A corrupção espalha-se em todos os níveis, envolvendo parlamentares, empresários, publicitários de campanhas eleitorais, funcionários públicos e detentores de cargos do alto escalão dos governos e banqueiros.

O cenário mundial também se mostra sombrio. Vivemos tempos em que o terrorismo é um fato consumado, representando uma ameaça a qualquer país. Guerras matam milhões de pessoas, enquanto os sobreviventes fogem buscando refúgio principalmente na Europa, onde, na maioria das vezes não encontram acolhida e passam a enfrentar situações degradantes de vida. A intolerância e a xenofobia contra os imigrantes são predominantes.

Paralelamente observa-se uma tendência do fortalecimento da direita. Temos um capitalismo que espalha suas crises cíclicas levando à ruína diversos países. Temos uma África que sucumbe na mão de ditadores e cujo povo morre de fome e doenças diante dos olhos insensíveis de outros povos. Temos um Oriente Médio destruído por guerras internas e externas e sob a ameaça terrorista diária. E o pior: um mundo que se mostra chocado com as fotos de crianças mortas e feridas em consequências desses conflitos, mas que, de certa forma, lava as mãos e fecha-se cada vez mais em defesa de suas próprias economias.

Seria este filme que Arraes veria agora, se o impossível acontecesse e ele estivesse vivo. Com certeza, ele não ficaria calado. Como sempre fez, teria um lado e, mais que isso, uma proposta, pelo menos considerando os problemas brasileiros, já que o poder de consertar o mundo não poderia ser da sua alçada. Quando se diz que ele está fazendo falta neste momento tão crucial, fala-se na verdade da sua capacidade de pensar consequentemente sobre os problemas, apontar caminhos, se fazer ouvir e transformar seu pensamento em ação.

A frase do poeta Carlos Drummond de Andrade “tenho apenas duas mãos e o sentimento do mundo”, utilizada por Miguel Arraes ao assumir pela primeira vez o Governo de Pernambuco e frequentemente relembrada em suas campanhas, terminou ficando mais identificada com a sua pessoa do que com o próprio autor. É que, em todos os estágios da sua vida política, ele procurou tomá-la como bússola. O sentimento do mundo, no entender de Arraes, estava intrinsecamente vinculado à sua relação com o povo e à fidelidade às ideias que defendia. Através dessas ideias, conquistou a Prefeitura do Recife e foi eleito governador do Estado três vezes. Por elas, foi cassado, preso e exilado.

Polêmico, Arraes foi adorado por uma parcela da população, odiado por outra facção, respeitado por muitos adversários e criticado por aliados. A ele, devia-se amor ou ódio, nunca indiferença. Carismático, transformou-se num mito para as camadas mais pobres da população, especialmente do Interior. Com o golpe militar de 64, os generais acreditaram tê-lo ferido de morte. Ocorreu o inverso. Voltou de um longo exílio mais fortalecido e pronto para novos embates. De certa forma, foi o próprio golpe que deu ao ex-governador as condições do seu retorno em grande estilo.

Recusando-se a renunciar ao mandato, preferindo a prisão e o exílio a romper com os compromissos assumidos, Arraes enfrentou as adversidades decorrentes da sua opção, mas, por outro lado, seu nome ficou marcado na História de Pernambuco com tintas fortes. Não faltam críticas à sua atuação como administrador, nem contestações às suas propostas. Mas, provavelmente, a figura de Arraes continuará sendo o que sempre foi: um divisor de águas, com posições claras, sejam elas rechaçadas ou dignas de elogios.

Em suas três administrações estaduais e durante o tempo que passou na Prefeitura do Recife, ele manteve uma posição muito particular sobre a forma de governar: realizou pequenas obras, em sua maioria voltadas para a população carente. Isso lhe valeu a fama de “atrasado”, sendo considerado, nos últimos tempos, um político dos grotões. Mas, ele respondia, sem titubear, quando se tratava de defender as ações por ele desenvolvidas: “O que é ser avançado? Para mim é botar água para quem depende de carro-pipa ou precisa comprar uma lata de água. É colocar um bico de luz para quem nunca pôde ter este benefício”.

Com isso, ele punha em discussão a questão do desenvolvimento, perguntando sempre a quem serviria. Talvez tenha sido exatamente esta visão de mundo que tenha feito dele um político diferenciado.

Fonte: Vermelho
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Luciana Santos: Para os comunistas, democracia é um valor fundamental


PCdoB-MA
  
“Foi a forma que o PCdoB encontrou para homenagear esse grande maranhense e brasileiro José Augusto Mochel. Uma forma de eternizar sua memória e o exemplo”, disse o presidente estadual do PCdoB e secretário de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry.

O líder comunista José Augusto Mochel faleceu em 25 de março de 1988, em São Paulo. Foi militante do movimento estudantil secundarista e universitário, marcando sua atuação no combate à ditadura militar. Participou da luta pela Anistia e ajudou a fundar a Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos. Foi um dos reorganizadores do PCdoB no estado, tendo sido candidato a deputado federal nas eleições de 1982 pelo PMDB, já que à época esse era o espaço de atuação do PCdoB, partido que estava na clandestinidade imposta pela ditadura.


A deputada federal e presidenta nacional do PCdoB, Luciana Santos, foi uma das homenageadas.

Luciana destacou a importância do resgate ao legado de José Augusto Mochel. “Um povo sem memória está fadado a não ter futuro”, disse a deputada comunista, salientando que Mochel foi uma “liderança comunista que auxiliou a reorganizar nosso partido no estado, que atuou nas mais diversas frentes de luta, que fez de sua vida um instrumento das transformações sociais”.

“Recebo este prêmio em nome desses homens e mulheres que constroem diariamente o Partido Comunista do Brasil que, em seus 95 anos de existência, se dedica a fazer do nosso país uma nação mais justa, desenvolvida, democrática e soberana. Uma pátria Socialista!”, completou Luciana.

A dirigente comunista fez questão de ressaltar a liderança de Flávio Dino e os avanços promovidos pela sua gestão. “Sob sua liderança, o Maranhão tem vivido uma verdadeira transformação política, econômica e social, que encheria de orgulho nosso Mochel”, frisou.

Em seu discurso, Luciana também falou sobre a atual crise política que o país enfrenta e apontou os desafios do PCdoB neste momento tão delicado para a democracia.

“Para nós, comunistas, a democracia é um valor fundamental, e lutar por ela é parte de nossa identidade. Neste momento de celebração, vejo nos olhos dos presentes o orgulho e o compromisso de fazer valer a luta pela democracia. Este prêmio, mais que um reconhecimento, é um incentivo para travarmos novas lutas em defesa do trabalho, do desenvolvimento e da democracia”, afirmou.

Luciana também lembrou que a data de entrega do prêmio coincide com o centenário de Miguel Arraes, fundador do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e uma das principais lideranças políticas da história do país. Ela citou uma celebre frase de Arraes que dizia: “O político necessita agir não para o povo, mas com o povo”.

E concluiu: “Agradeço ao povo do Maranhão e às ilustres personalidades que foram premiadas. É de mãos dadas, e com punhos erguidos, que faremos um 2017 de lutas e vitórias”.

Do Portal Vermelho

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Walter Sorrentino: Chacina da Lapa - Homenagem é compromisso de luta


César Xavier/Fundação Mauricio Grabois
Walter SorrentinoWalter Sorrentino
Nobre Vereador Jamil Murad, companheiro e amigo que preside a Mesa desta solenidade. Cara Nádia Campeão, vice-prefeita de SP, camaradas Aldo Arantes e Haroldo Lima, Augusto Buonicore representando a Fundação Maurício Grabois.

Amigos e amigas presentes, Senhoras e Senhores

Recebam calorosa saudação da direção nacional do PCdoB em meu nome e no de Luciana Santos, nossa presidenta nacional

Quero parabenizar esta iniciativa de Jamil Murad em homenagear os mártires da Chacina da Lapa, aos 40 anos de sua ocorrência. Agradecer também à Câmara dos Vereadores de São Paulo: esta é a Casa da representação plural do povo paulistano, o poder mais democrático entre as instituições; Casa de disputas políticas, sim, mas espaço democrático por excelência. Não à toa são os Parlamentos os primeiros a serem atingidos pela exceção.

Tomo a liberdade de prestar um tributo ao papel e fazer votos de pronta recuperação a esse insigne personagem que entrou para a História já em vida pela coragem: D. Paulo Evaristo Arns, sempre presente na luta contra o arbítrio e pelos direitos humanos.

Hoje é uma data fatídica em nosso país. Há 48 anos se proclamava o AI-5, que abriu o período do terrorismo de Estado na ditadura militar – aliás só encerrado com o episódio da Chacina da Lapa. Igualmente, hoje se condena a nação e os interesses do povo pelos próximos 20 anos, com a aprovação da PEC 55 no Senado Federal. Tristes e duros tempos estão de volta.

Há 40 anos, a Chacina da Lapa se deu num cenário de arbítrio, um regime de exceção, amparado numa doutrina que admitia o povo, os patriotas e democratas, como inimigo interno. Voltou-se contra o PCdoB, em cujos 54 anos de existência à época, não tivera nem 4 anos de legalidade.

Foi ato hediondo e covarde, condenado até mesmo pela convenção de Genebra prevista para os crimes de guerra. Esteve a serviço de uma causa perdida.

Homenagear a memória dos que lá tombaram não o fazemos por saudosismo, mas para registro da imortalidade dos fatos da resistência democrática de nosso povo e para seguidamente extrair lições.

Hoje, falo da lição de que a Justiça e a Liberdade, cedo ou tarde, acabam por se impor, mesmo que às custas de sangue.

A lição de que não há vitórias irreversíveis nem derrotas definitivas, como comprovado com a luta do PCdoB desde então e a luta contra a ditadura.

A lição de que o arbítrio tem muitas faces, mas é sempre o mesmo na história brasileira: as elites é que massacraram a democracia no Brasil, para implantar uma agenda antipopular e antidemocrática. A esquerda sempre foi seu maior sustentáculo.

A lição, cara para nós comunistas, de que à base de princípios, com justa e hábil orientação política, vingou mais uma vez o PCdoB, fortalecido pela atuação legal destes últimos 31 anos de legalidade.
Hoje nos havemos com vigorosas ameaças à nação e ao povo, tendo por base a agressão à norma democrática constitucional e o Estado de direito.

O golpe do impeachment desatou a marcha da insensatez que incuba os dramáticos acontecimentos da crise política e estimula intolerância fascista de setores da sociedade.

Uma nova ordem política vai sendo construída, de caráter antinacional, antipopular e antidemocrática.

Instituem-se medidas de exceção no seio do Estado democrático de direito. Um poder paralelo vai se erigindo com base em setores do aparato burocrático do Estado (Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal) com apoio vigoroso da Globo, como outrora, e pretende fazer terra arrasada da política e do sistema político.

O arbítrio assume hoje a face da toga, está em curso o tenentismo de toga, visando a acometer contra a política em geral. Os primeiros atingidos são os mesmos de sempre: a democracia, o Congresso, o povo em geral.

Nessas horas a lição é de que precisamos lutar e resistir, unir amplas forças para combater contra o Estado de exceção e pela democracia.

A esquerda política e social, patriotas e forças progressistas, até mesmo liberais conservadores que compreendem o valor da democracia para o projeto de nação, precisam se unir.

Combate que tem por base mínima e larga a luta pela soberania do voto popular para dar saídas à crise política que bloqueia a economia e afunda o povo em sofrimentos crescentes.

Combate que exige a mobilização política do povo, sobretudo, como também atuar no âmbito do sistema e instituições políticos, alvo da sanha judicializante para criminalizá-la.

Esse é o passo urgente da hora para, no seio dessa resistência, podermos construir uma alternativa de esperança para o Brasil, de caráter patriótico, popular e democrático.



Companheiras e companheiros,

A luta prossegue e nós, comunistas, herdeiros dos que tombaram na Lapa, combateremos à luz do exemplo que eles nos legaram

Inclinamos nossas bandeiras como preito de homenagem e compromisso de luta em memória de Pedro Pomar, Ângelo Arroyo e João Batista Drummond, também de Elza Monnerat e João Amazonas, saudando aqui a presença sempre ativa dos bravos Aldo Arantes e Haroldo Lima.

Uma vez mais, junto à imensa maioria do povo brasileiro, venceremos, a democracia vencerá, e prosseguiremos nas grandes jornadas históricas por uma pátria livre e independente, de progresso e justiça social, de maior liberdade para o povo.

Boa noite e muito obrigado a todos e todas.

 Fonte: Vermelho
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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Lula e Dilma homenageiam Dom Paulo: Descanse em paz amigo do povo


Agência Brasil
  
"Nossa América perdeu a voz destemida que enfrentou ditaduras truculentas e o braço amigo que abrigou centenas de refugiados que eram perseguidos nos países vizinhos. O mundo perdeu um vulto gigante na defesa universal dos Direitos Humanos", diz. "O Brasil perde muito. Mas não perde nenhum de seus ensinamentos e de suas lições", afirma Lula.

A presidenta Dilma Rousseff classificou o arcebispo emérito de São Paulo como um líder "incansável na defesa dos direitos humanos".

"Recebo com pesar a notícia do falecimento de Dom Paulo Evaristo Arns, grande líder progressista incansável na defesa dos direitos humanos e da liberdade. Dom Paulo será sempre lembrado como símbolo da luta pela democracia, por sua atuação contra a ditadura. O Brasil perde um defensor dos pobres, que passou a vida pregando igualdade de direitos e o fim da exclusão social. Descanse em paz, amigo do povo. Seguiremos lutando!", afirmou Dilma. 

Do Portal Vermelho 
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OAB faz duras críticas à proposta de reforma da Previdência


  
 “A OAB não é contrária à reforma. O que defendemos é um debate profundo e absolutamente necessário sobre o tema, e não que a reforma da Previdência seja aprovada da forma como está. Há vícios de constitucionalidade nela, mas principalmente injustiças sociais marcantes”, apontou Lamachia.
 
Ele lembrou que, seguindo a lógica da idade de aposentadoria aos 65 anos e após 49 de contribuição, as pessoas terão que trabalhar desde os 16 anos de idade para fazerem jus ao benefício integral da aposentadoria. “Parece que o que se quer é que o cidadão não se aposente. Não podemos admitir que a reforma outorgue àqueles que contribuíram com a Previdência por muitos anos o direito a receber somente um sonho”, criticou.   
 
Lamachia lembrou ainda que a média de vida em vários estados é de 65 anos ou menos. “A sociedade precisa ter a oportunidade de participar deste debate, que é inerente à democracia. É urgente que se realize uma audiência pública para promover este diálogo, de forma republicana como tem que ser. Se temos institutos absolutamente respeitáveis afirmando que a Previdência Social está superavitária, a OAB defende que o debate seja feito com transparência”, disse.

A proposta de reforma da Previdência do governo de Michel Temer tramita na Câmara como Proposta de Emenda Constitucional 287/2016. Foi enviada pelo Executivo ao Congresso no dia 5 de dezembro.




Fonte: OAB via Vermelho

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65 de vida e 49 de contribuição: a matemática da aposentadoria


Agência Senado
O senador Paulo Paim disse que é injusto que todos os que elaboraram a proposta já se aposentaram e ganham mais de R$ 33 mil por mês.O senador Paulo Paim disse que é injusto que todos os que elaboraram a proposta já se aposentaram e ganham mais de R$ 33 mil por mês.
E são essas as razões porque a proposta, que ainda nem foi lida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Deputados, já repercute no Senado, onde foi realizada, na terça-feira (13), uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para discutir as principais mudanças previstas.



Juízes do Trabalho, auditores fiscais, sindicalistas e especialistas convidados que participaram da audiência foram unânimes em criticar a proposta e afirmar que será um profundo retrocesso nos direitos previdenciários.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão, afirmou que a PEC é praticamente um "crime de lesa-pátria". E disse ainda que é injusto que todos os que elaboraram a proposta já se aposentaram e ganham mais de R$ 33 mil por mês.

“Essa proposta é um crime contra a humanidade. Se você começou a trabalhar com 16 anos, e ninguém consegue 49 anos (de contribuição) sem nenhum intervalo, significa que a idade mínima (para aposentadoria) vai ficar em torno de 67. Ninguém vai se aposentar com 65. Isso se começou com 16 anos. Calcule quem começou com 18, quem começou com 20... vai se aposentar depois dos 80!”

O consultor do Senado Luiz Alberto dos Santos, especialista em Previdência Social, afirmou que a limitação dos gastos imposto pela PEC 55 (PEC do Teto) prejudicará as aposentadorias.

“Se o Congresso aprova uma PEC para controlar gastos e congelar despesas por 20 anos, precisa então reduzir o gasto previdenciário, sob pena de, se ele continuar a crescer, outras despesas terem de ser reduzidas totalmente. Essa reforma busca concretizar as tentativas anteriores de reforma naquilo que elas não lograram resultados, de negação de estado bem-estar social que a Constituição de 1988 erigiu.”
De Brasília, com informações do Senado via Vermelho
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Preso e torturado, Aldo diz: Tenho profunda gratidão por D. Paulo


  
Mas para a vida de algumas pessoas, a atuação de Dom Paulo Evaristo Arns representou o fim da tortura e da repressão. É o caso de Aldo Arantes, advogado, membro do Comitê Central do PCdoB, que foi preso pela ditadura em 1976, por ocasião da Chacina da Lapa.

“Dom Paulo Evaristo Arns teve uma atitude muito corajosa de combate à ditadura militar e de solidariedade aos presos, de apoio e denúncia da tortura e dos assassinatos”, reafirma Aldo.

E segue: “Eu, pessoalmente, tenho um reconhecimento muito grande e uma gratidão profunda pela sua luta em defesa da democracia e o papel que desempenhou na minha vida, pois a atitude que ele tomou naquele momento ajudou que a tortura que era cometida contra mim cessasse”.

Aldo Arantes conta que em 1976 foi preso, juntamente com outros trabalhadores. “Minha mãe, que foi me visitar no DOPS e viu as marcas da tortura, o procurou. Ele revelou que Dilermando Monteiro, então comandante do II Exército, havia prometido que não haveria tortura, mas minha mãe mostrou que não era verdade e pediu ajuda. Dom Evaristo disse que a saída era denunciar, mas que todos corriam o risco de sofrer o que eu estava sofrendo. Minha mãe, com o apoio do Dom Evaristo, denunciou”, relembra.

Aldo disse que após sua libertação, decidiu fazer uma visita ao arcebispo, como forma de agradecimento pela sua atitude. “Dom Paulo me confidenciou que antes da minha prisão na Lapa, tomou conhecimento de que a repressão iria realizar o massacre e tentou nos avisar, mas não conseguiu, pois muitos estavam na clandestinidade. Ele ficou sabendo disso num encontro na embaixada americana”, conta.

A chacina da Lapa aconteceu em 16 de dezembro de 1976. Foi uma operação da ditadura militar contra o Comitê Central do PCdoB, que culminou com o assassinato de três dos dirigentes do partido: Pedro Pomar, Ângelo Arroyo e João Batista Drumond.

E acrescentou que Dom Paulo contou a ele que após a denúncia da tortura, o general Dilermando, que assumiu o comando do exército após o assassinato do jornalista Vladimir Herzog e do metalúrgico Manoel Fiel Filho, havia jurado que, enquanto fosse general, não haveria tortura.

“Após a denúncia da minha tortura, o general passou a ligar para ele para pedir que fosse celebrada uma missa de 31 de março. Ele não aceitou. O general insistiu em tentar falar com ele por telefone, até que decidiu ir pessoalmente até Dom Paulo. O general dizia que era uma data muito importante, mas Dom Paulo o lembrou da promessa que havia feito e descumpriu. O general se calou e foi embora”, contou.

E conclui: “Todo preso político ou qualquer pessoa que conheça a luta contra a ditadura tem que reconhecer o papel do Dom Evaristo. A sua opção pelos pobres, pelos trabalhadores e pela liberdade une cristãos e comunistas. Nós temos o dever de reconhecer o seu papel nessa luta”. 

Do Portal Vermelho, Dayane Santos
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Deputado questiona secretário de Previdência e quer paralisar reforma



 Secretário de Previdência do Minstério da Fazenda preferiu reunir-se com a emrpesas privadas Secretário de Previdência do Minstério da Fazenda preferiu reunir-se com a emrpesas privadas
A representação questiona o fato de o secretário Marcelo Caetano ter entrado em conflito de interesse, por tratar de assuntos relacionados à Previdência Social pública com entidades financeiras, com claro interesse no fomento à previdência privada, conforme os dados registrados na agenda oficial do secretário, no período de 21 de julho a 30 de novembro de 2016, meses que antecederam a formalização da PEC da Reforma da Previdência.

A imprensa destacou, com grande repercussão nas mídias sociais, o grande número de reuniões do secretário com empresas privadas e representantes patronais, representantes do mercado financeiro, conforme demonstrado na publicação da agenda do servidor. De acordo com a agenda, o secretário manteve conversas com representantes de bancos, fundos de pensão, fundos de investimento e organizações patronais.

"Enquanto a conversa com empresários e sindicatos patronais foi feita ao longo de meses e meses, somente no dia 5 de dezembro, véspera da apresentação da PEC da Reforma da Previdência, o senhor Marcelo Caetano debateu a proposta com representantes de entidades sindicais", enfatiza Chico Lopes, citando novamente a agenda do secretário da Previdência do Ministério da Fazenda.

Segundo a representação apresentada pelo deputado, "sem adentrar nas preferências e privilégios na priorização da agenda de um agente público, causa estranheza o fato de que os primeiros entendimentos sobre a proposta de reforma no sistema previdenciário público não tenham sido feitos com representantes dos trabalhadores, principais interessados, mas com empresas e organizações privadas que irão se beneficiar frente as restrições advindas da PEC".

"A priorização dessa agenda revela uma conduta imprópria ao agente público, inadequada e ilegal na medida em que confronta com os postulados constantes na Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal", ressalta o deputado Chico Lopes.

Improbidade administrativa

O parlamentar aponta ainda que o privilégio a diálogo com um setor, em detrimento de outro, "fere frontalmente as regras que disciplinam as condutas dos servidores públicos, constantes na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e no Código de Conduta da Alta Administração Federal, configurando-se, inclusive, em ato de improbidade administrativa".


Paralisar a PEC da reforma

A representação requer que sejam adotadas as providências legais para apuração da conduta do secretário, com a possível aplicação das penalidades e sanções previstas na lei, além de recomendação para que a PEC 287, da Reforma da Previdência, tenha sua tramitação imediatamente paralisada, em função dos vícios apontados na elaboraç

ão da proposta. Essa solicitação também foi apresentada pelo deputado Chico Lopes à Controladoria Geral da União (CGU), também em representação nesta quarta, 14/12.

"Não é justo que o povo brasileiro passe 49 anos trabalhando para poder se aposentar com base em uma reforma que é cruel com o trabalhador e que foi concebida tendo esses vícios, sem debate com a classe trabalhadora, privilegiando interesses de empresas e representantes dos patrões", reforça o deputado Chico Lopes. "A sociedade não aceita mais os pacotes de maldades desse governo. As pessoas estão protestando em todas as regiões do País e não vão aceitar que as regras da Previdência sejam alteradas pra pior, depois que o jogo já começou", complementa o parlamentar.
Fonte: Assessoria de imprensa do deputado Chico Lopes via Vermelho

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“Mercantilização” do ensino avança no Congresso Nacional


Foto: Mídia Ninja
  
Com votação concluída na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP 746/16) aprofunda desigualdades educacionais no país, em especial, as raciais, de renda, regionais e entre o campo e a cidade. Essa é a avaliação da Bancada do PCdoB.

Foram aprovadas em Plenário, ainda, as medidas de segmentação do ensino por áreas do conhecimento; a implementação do ensino integral com apoio financeiro da União ao setor público. Esta última não traz a especificação da fonte de financiamento e o formato de incentivo.

A possibilidade de convênio e parcerias com entidades privadas nacionais ou estrangeiras também foi mantida no texto, abrindo caminho para a mercantilização da educação. Essa proposta foi criticada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

“É aqui que estão legislando para estimular parcerias público-privadas com organizações estrangeiras para o ensino à distância no Ensino Médio. Hoje, aniversário do AI-5, o governo está reformando o Ensino Médio para uma visão autoritária, atrasada, tecnicista e privatizante. Só com a saída de Temer podemos resgatar os absurdos cometidos pelo golpe”, afirmou.

De acordo com a parlamentar baiana, o Ensino Médio regular possui natureza presencial e pode inclusive ter uma articulação com novas tecnologias e com plataformas diferenciadas. “Não podemos abrir mão da natureza curricular unificada no território nacional, sob risco de termos escolas de primeira, de segunda ou até de quinta categoria”, alertou Alice Portugal.

No projeto de lei de conversão do senador Pedro Chaves (PSC-MS), o currículo do Ensino Médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pela formação em áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional. Cada sistema de ensino organizará essas áreas e as respectivas competências e habilidades esperadas do aluno segundo seus próprios critérios. Poderá haver uma integração de componentes curriculares da base comum com disciplinas dessas áreas e, após a conclusão de um itinerário formativo, os alunos poderão cursar outro, se houver vaga.

Todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC. A efetivação da reforma do Ensino Médio, entretanto, ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação dessa base curricular.

A base comum não necessariamente fixará a oferta de artes, educação física, sociologia e filosofia nos três anos do Ensino Médio. As disciplinas de Português e Matemática serão obrigatórias nos três anos do Ensino Médio. Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a garantia das disciplinas, como sociologia e filosofia no currículo do Ensino Médio, é fundamental para a formação cidadã. “A formação crítica amplia a capacidade de conhecer o Brasil, oferece ferramentas para que a nossa juventude possa pensar com a sua própria cabeça. Matérias como essas foram retiradas do currículo escolar no tempo das sombras, quando não se queriam debate, discussão nem construção da democracia”, disse.

A redação aprovada também propõe alteração quanto à formação mínima exigida para lecionar no Ensino Médio. Na prática, não será exigida do docente a formação acadêmica específica na área, bastando apenas uma complementação pedagógica para lecionar.

Segundo a deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP), que integrou a Comissão Especial, “os parlamentares governistas se mostraram insensíveis ao não ouvir educadores e estudantes, envolvidos na matéria. A questão do ‘notório saber’, por exemplo, coloca em risco a qualidade do ensino, fragilizando cada vez mais o processo de aprendizado dos jovens na etapa final da educação básica. Esta MP não atende os anseios dos nossos alunos e professores”.

O texto agora segue para o Senado Federal.

Entenda a proposta

Carga horária
A carga horária mínima anual será de 800 horas para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, a ser ampliada de forma progressiva, no Ensino Médio, para 1.400 horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos 1.000 horas anuais de carga horária, a partir da publicação da lei.
Quanto ao ensino noturno propõe-se que os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos (EJA) e de ensino noturno regular, adequando às condições do educando.

Currículo do Ensino Médio

A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação e por itinerários formativos correspondentes a essas áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional.

Cada sistema de ensino organizará essas áreas e as respectivas competências e habilidades. A critério dos sistemas de ensino, poderá ser composto itinerário formativo integrado, que se traduz na composição de componentes curriculares da BNCC e dos itinerários formativos.

Disciplinas

Artes e educação física constituíram componentes curriculares obrigatórios da educação básica. Filosofia e Sociologia continuam de fora do currículo obrigatório. A Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. O texto aprovado prevê as disciplinas como estudos e práticas e a BNCC não necessariamente fixará a oferta delas nos três anos do Ensino Médio. As disciplinas de Português e Matemática serão obrigatórias nos três anos do ensino médio, assegurado, às comunidades indígenas, o ensino de línguas maternas.

Inclusão de módulos, com a adoção do sistema de créditos

O Ensino Médio poderá ser organizado em módulos e adotar os sistemas de créditos com terminalidade específica.

Educação a distância
Os sistemas de ensino para efeito de cumprimento das exigências curriculares do Ensino Médio poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação à distância, mediante as seguintes formas: demonstração prática, experiência de trabalho supervisionado, atividades de educação técnica, cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais, estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangerias e cursos realizados por meio da educação à distância ou educação presencial mediada por tecnologias.

Ampliação de 50% para 60% da Base Nacional Comum Curricular

A carga horária destinada ao cumprimento de BNCC não poderá ser superior a 60% do total da carga horária do Ensino Médio, conforme a definição dos sistemas de ensino.
Os 40% restantes serão destinados aos itinerários formativos que o estudante poderá escolher: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.

Formação docente

O texto manteve a permissão para contratação de profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, para atender ao ensino técnico e profissional.
A redação aprovada também propõe alteração quanto à formação mínima exigida para lecionar no Ensino Médio. Pela proposta, profissionais graduados sem formação acadêmica específica na área que lecionam poderão atuar no magistério se fizerem um curso de complementação pedagógica.

Cursos de formação de docentes

Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular e deverá ser implementado no prazo de dois anos, contado da publicação da Base Nacional Comum Curricular.

Mudança no art. 318 da Consolidação das Leis Trabalhistas

O professor poderá lecionar num mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

Prazo de dez anos para repasse de recursos federais aos estados que ampliarem a carga horária
O prazo para o repasse será contado da data de início da implementação do Ensino Médio integral na respectiva escola, conforme termo de compromisso a ser formalizado entre as partes, que deverá conter, no mínimo: identificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronogramas de execução físico-financeira e previsão de início e fim de execução das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas.

A transferência de recursos será realizada com base no número de matrículas cadastradas pelos Estados e pelo Distrito Federal no Censo Escolar da Educação Básica. E será realizada anualmente, a partir de valor único por aluno, respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educação.

Entrada em vigor

Os sistemas de ensino deverão estabelecer cronograma de implementação das alterações propostas. Este cronograma terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data da publicação da BNCC. Já a implantação do cronograma ocorrerá no segundo ano letivo, depois da homologação dessa base curricular.

O que significa

O texto aprovado representa um retrocesso em relação às políticas educacionais em vigor (LDB, DCNEM, PNE e Diretrizes Nacionais para a Formação de Professores). Pode-se afirmar que estas propostas se encontram na contramão da luta pela conquista de uma educação pública, obrigatória e de qualidade.

Fonte: PCdoB na Câmara (Edição: Marciele Brum)
Relatório da  Assessoria Técnica da Liderança do PCdoB.
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Centrais querem evitar “tratoraço” da reforma da Previdência


  
Em entrevista à Agência Sindical, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) afirmou que o governo passou o trator na Câmara e no Senado. “Mas vai ser diferente nas reformas da Previdência e trabalhista. Não vai haver tratoraço, pois esses ataques a direitos fundamentais só aumentam a indignação do povo, que ficará mais forte nos embates que virão”, assegurou Patah.

Desmando

O vice-presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nivaldo Santana, ressaltou que a rejeição à reforma da Previdência é maior. Na opinião dele, a aprovação da PEC foi um golpe nas condições de vida do trabalhador. “O repúdio ao governo Temer será mais forte na reforma da Previdência, que atinge diretamente os trabalhadores. Nós precisamos aproveitar essa proximidade do tema com a população, para barrar outro desmando desse governo ilegítimo”, disse.

Pesquisa da Central Única dos Trabalhadores e Vox Populi de outubro mostrou que 79% da população rejeita a Reforma da Previdência que, naquele período, sinalizava a idade mínima de 65 anos. Encaminhada ao Congresso no dia 5 de dezembro, a proposta de reforma da Previdência teve parecer favorável do relator na CCJ da Câmara em tempo recorde. 

Aprovação em tempo recorde teve a PEC 55, que em dois meses foi aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado. Ou seja, em 60 dias o Congresso Nacional aprovou a alteração na Constituição Federal de 88.

Derrotar reforma e defender Constituição

Na avaliação de Edson Carneiro Índio, secretário-geral da Intersindical, a aprovação da PEC 55 já era esperada e demonstra o conluio que há entre o governo e o Congresso, ambos em profundo isolamento na sociedade devido às denúncias recorrentes de corrupção.
 
“A PEC 55 não vai se sustentar ante as reais necessidades da população. Ela depende da aprovação de outras medidas, como a reforma da Previdência. E é esse nosso foco agora: derrotar a reforma da Previdência e defender a própria Constituição, que esse governo impopular tem se empenhado em destruir”, ressaltou Índio.

A proposta de Temer para a Previdência é repudiada pelas centrais. O texto estabelece a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de todos os trabalhadores sejam homens, mulheres, trabalhadores do campo e da cidade, sem exceções. Será estabelecida uma contribuição obrigatória para o trabalhador do campo. A contribuição atual desconta da produção do agricultor familiar, por exemplo. O texto de Temer também aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos e desvincula os benefícios da aposentadoria do salário mínimo.

Ás ruas para garantir o futuro

O consultor sindical João Guilherme Vargas Neto avaliou a PEC 55 na quinta-feira (8) em entrevista ao programa Repórter Sindical na Web: “O que é essa PEC da limitação dos gastos? Essa PEC aprovada decreta que o Brasil não pode crescer durante os próximos 20 anos. Por quê? As famílias não consomem, os trabalhadores diminuem seus salários, o desemprego é muito forte e permanente e o Estado não pode investir; não pode gastar para privilegiar o rentista. Então, o Brasil vai ficar travado 20 anos. É uma geração submetida a um programa recessivo muito duro”.
 
O presidente da CUT, Vágner Freitas, condenou ao portal da entidade o que chamou de “inabilidade do golpista Temer” que intensifica a crise no Brasil que terá como os principais prejudicados os trabalhadores e os mais pobres. “(e prejudica também) aos brasileiros que mais precisam de políticas públicas para sobreviver com o mínimo de dignidade. Não nos resta outra alternativa a não ser sair às ruas para barrar esse retrocesso”, disse o dirigente.
 
  
Do Portal Vermelho, com informações de agências
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quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Grupo Se Toque proporcionou mais de seis mil atendimentos em 2016

Em 2016 o Grupo Se Toque cumpriu mais uma vez seu objetivo principal que é amenizar os impactos do diagnóstico de câncer em pacientes de Itabuna e cidades circunvizinhas. Através do voluntariado e da cooperação entre seus membros foi possível encaminhar este ano 200 pacientes para realização de mamografia gratuita, orientar 1200 pessoas sobre autoexame e beneficiar 2.640 pessoas com o Café com Amor, realizado semanalmente entre pacientes e acompanhantes.

O grupo, que realiza um trabalho de apoio aos pacientes, unido pelo sentimento de amor fraterno proporcionou ainda, durante a campanha Outubro Rosa 2016, atividades de orientação para pacientes, palestras, rodas de conversa, oficinas da mama e de nutrição. O objetivo é sensibilizar para a importância da detecção precoce e tratamento do câncer de mama. O grupo reforçou o trabalho em escolas, unidades de saúde, empresas, igrejas, priorizando espaços onde há menor acesso à informação.

Por meio de parcerias o Se Toque garantiu que pacientes com baixa renda tivessem acesso a diversos serviços de saúde a exemplo de: aferição de pressão arterial - 150 pessoas; teste de glicemia - 155 pessoas; oficina da mama - 300 pessoas; rodas de conversa - 150 pessoas; palestras - 700 pessoas; oficina de autoestima - 35 pessoas. Ainda realizaram auxílio Fraterno, que este ano garantiu 30 visitas a pacientes acamados, 305 pacientes atendidas com amparo emocional, 80 pacientes com apoio nutricional e 15 com suporte em medicamentos.

Para abordar o tema da campanha Outubro Rosa 2016, “Vida Saudável”, foram consideradas as diversas dimensões que envolvem o assunto: amor, alimentação, atividade física, paz, trabalho, saneamento, educação, transporte, segurança e lazer. Numa perspectiva do relacionamento com Deus, com si próprio, com o outro e com o mundo.

Nesse sentido, foram realizadas palestras sobre voluntariado, autoestima, objeto perdido, perda auditiva em pacientes oncológicos e câncer de mama. Além disso, o grupo esteve presente em eventos como: Mutirão de Saúde da Mulher, no Bairro Santo Antônio; 12ª Semana de Enfermagem da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC; I Mutirão de Serviços e Bem Estar, do Dia da Responsabilidade Social da FTC; e Feira de Saúde do curso de Enfermagem da FTC. Também participou da Audiência Pública da Mulher Outubro Rosa/Novembro Azul, do Núcleo Regional de Saúde Sul.

O trabalho é extenso, mas o Grupo Se Toque não dispõe de recursos próprios e suas atividades dependem sempre do voluntariado, doações e do auxílio de pessoas e empresas. “Pessoas anônimas, simples, tornam possíveis muitas de nossas ações”, afirma a coordenadora do grupo Sueli Dias. Eles realizam suas reuniões semanalmente para pacientes, acompanhantes e voluntários, sempre às sextas-feiras.

Para 2017, Sueli espera agregar novos voluntários, sensibilizar corações para ampliar a assistência a pacientes, além de manter o trabalho de conscientização da população sobre a adoção de hábitos saudáveis de vida. Ela afirma que “a palavra mais forte para o ‘Se Toque’ é ‘esperança’. Cremos que sempre há uma possibilidade, um caminho. Que a união, a compaixão, a fé podem transformar o olhar e promover novas atitudes. Que o amor constrói pontes e abre portas e janelas”, comentou como um desejo para o ano que chega.


Sueli completa “é preciso vencer a falta de conhecimento, o medo e a falta de recursos, entraves para uma maior chance de cura no tratamento do câncer. A campanha Outubro Rosa termina, mas o trabalho continua”, concluiu. Quem quiser ajudar o Grupo Se Toque pode entrar em contato com Sueli Dias, pelo telefone (73) 98819-1344.
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Pequim: Se Trump quer jogar duro, a China não vai correr do jogo


Estados Unidos x ChinaEstados Unidos x China
É talvez o texto mais forte que a potência socialista enviou aos EUA nas últimas décadas e teve como estopim as declarações do Presidente eleito estadunidense (embora com menos votos, na estranha “democracia” americana) Donald Trump, que no último domingo voltou a tocar no assunto Taiwan, ameaçando romper com o princípio de “uma só China”.

Disse Trump, ao canal Fox “Não entendo por que temos que estar atados a essa política, a menos que consigamos um acordo com a China sobre outros temas, incluindo o comércio”.

Leia abaixo a íntegra do editorial do Global Times, publicado em português pelo site Tijolaço:
Trump superestima a capacidade americana de dominar o mundo

O presidente eleito dos EUA, Donald Trump, no domingo, sugeriu publicamente que a política de Uma China Única pode ser usada como uma moeda de troca para fazer com que Pequim se comprometa com Washington em áreas como acordos comerciais. O empresário calculista pode se sentir esperto tentando empurrar garganta abaixo o destino da China através da questão de Taiwan. No entanto, a verdade é que este inexperiente presidente eleito provavelmente não tem conhecimento do que está falando. Ele superestimou a capacidade dos EUA de dominar o mundo e não consegue entender a limitação dos poderes dos EUA na era atual.

A China tornou-se um país com força substancial entre os países no Oceano Pacífico Oeste. Nunca expandiu sua frente de batalha e, portanto, acumulou poder suficiente para lidar com qualquer desafio estratégico em suas áreas periféricas. Especialmente no Estreito de Taiwan, a China agora está bastante segura para lutar com os EUA.

Uma série de observações ultrajantes de Trump refletem que ele despreza a China estrategicamente. O orgulho aparece antes de uma queda. Mesmo antes de entrar na Casa Branca, ele deu mostras de querer chantagear a China. Após a cartada na política de Uma China Única, a maior parte de sua iniciativa estratégica tem sido usada em excesso.

A China precisa ser respeitada pela equipe de Trump, caso contrário, será difícil interagir com Washington nos próximos quatro anos. Fantasiar sobre uma política de apaziguamento não é uma opção. Uma nova rodada entre os dois países será necessária para testar o respeito que os dois devem ter um com o outro com base em suas forças.

Ao longo de décadas de desenvolvimento, os interesses fundamentais da China pouco foram ampliados, mas sua capacidade de controlar os riscos no Estreito de Taiwan e no Mar da China Meridional tem sido muito ampliada. Temos toda uma série de ferramentas para lutar contra as ameaças econômicas e comerciais de Trump. Será uma batalha decisiva para Pequim para salvaguardar seus interesses fundamentais. Se Trump quer jogar duro, a China não vai correr do jogo.

Pequim deve começar a punir severamente as forças de independência de Taiwan, explorando a possibilidade de disciplinar essas forças por meios não pacíficos e tornar o uso da força militar uma opção real para realizar a reunificação.

Enfrentando Trump, que é sempre imprevisível, a China precisa de mais imaginação em suas políticas externas. Deve se atrever a fazer movimentos-surpresa e criar um novo padrão sobre o relacionamento com os EUA – enquanto você joga o seu jogo, eu jogo o meu.

Pequim nunca vai aceitar chantagem e recolher-se a uma existência ignóbil. A diferença de força entre a China e os EUA é, atualmente, a menor da história. Que razão então temos para aceitar um acordo injusto e humilhante de Trump?

Fonte: Resistência via Vermelho

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Altamiro Borges: Previdência privada aplaude a “reforma”


Ilustração: Bira Dantas
 Ilustração: Bira Dantas Ilustração: Bira Dantas
E o [site] Kibeloco: ‘A reforma é simples: se você não é militar, não vai se aposentar’. A Reforma da Previdência é simples: você não vai se aposentar! Pronto! E adorei a charge do ATorres com uns véinhos numa mesa branca: ‘Seu Astrodo, o senhor está entre nós? Já saiu sua aposentadoria, seu Astrodo’”.

Deixando as brincadeiras de lado, a contrarreforma do covil golpista representará, se for aprovada, um dos mais duros ataques aos direitos dos trabalhadores na história do país. Mas tem um setor que está rindo à toa – e não é piadinha. Os poderosos empresários dos planos de previdência privada vão ganhar fortunas com a medida. Eles apoiaram o “golpe dos corruptos” que alçou Michel Temer ao poder e serão regiamente recompensados. Apenas com o anúncio das principais regressões da “reforma” da Previdência milhares de brasileiros já estão procurando estes fundos para garantir a sua aposentadoria. Parte deles é controlada pelos banqueiros, que estão excitadíssimos!

Reportagem publicada na Folha nesta segunda-feira (12) informa que “de janeiro a outubro, a captação líquida dos fundos, descontando os resgates das novas aplicações, cresceu 20% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo a Fenaprevi, entidade que reúne as empresas que vendem planos de previdência... Para o presidente da entidade, Edson Franco, os números mostram que o segmento resistiu à crise econômica e pode ter lucrado com a discussão sobre a reforma da Previdência... Especialistas afirmam que guardar dinheiro para complementar a renda na aposentadoria será a único caminho para manter o padrão de vida”.

Ou seja: o trabalhador vai se ferrar de verde e amarelo. A idade mínima para aposentadoria será de 65 anos e ele precisará comprovar 49 anos de contribuição para receber 100% do benefício. No desespero, milhares depositarão seus parcos recursos nos fundos de previdência privada, que abocanharão ainda mais grana dos brasileiros. Até os “midiotas” mais tacanhos que foram às ruas para rosnar pelo “Fora Dilma” já devem estar percebendo que foram usados como massa de manobra dos mesquinhos empresários. “‘Seu Astrodo, o senhor está entre nós? Já saiu sua aposentadoria, seu Astrodo”! 

*Altamiro Borges é presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e membro do Comitê Central do PCdoB
Fonte: Vermelho
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Laurindo Lalo Leal Filho: O apoio midiático à PEC da morte


OxDoPoema
O apoio midiático à PEC da MorteO apoio midiático à PEC da Morte
A PEC 55 limitando os gastos públicos por 20 anos é um dos pilares do golpe de Estado perpetrado em 31 de agosto deste ano contra o governo da presidenta Dilma Rousseff.

Dois outros são a entrega do pré-sal às multinacionais do petróleo e a criminosa reforma da Previdência.

A ação golpista não estancou na destituição da governante eleita pelo voto popular.

Constituiu-se na atual legislatura uma maioria parlamentar capaz de aprovar qualquer medida antipopular e antinacionalista que seja apresentada.

Com isso, uma composição eventual de parlamentares ganha força para golpear conquistas históricas consagradas na Constituição de 1988.

Os que votam representam, em sua grande maioria, os setores econômicos diretamente interessados na obtenção dos dividendos a serem obtidos com as chamadas reformas. Basta ver quais são os financiadores de suas campanhas eleitorais.

Nesta data o alvo é o desmonte dos serviços públicos de saúde e de educação, através da “PEC da Morte”, com profundo interesse dos setores empresariais dessas áreas.

Num mesmo dia 13 de dezembro, há 48 anos, uma sexta-feira, o ministro da Justiça do governo militar, Luiz Antonio Gama e Silva, ex-reitor da USP, aparecia na TV para introduzir um rol de decisões tomadas horas antes pelo Conselho de Segurança Nacional e lidas, em seguida, pelo locutor Alberto Curi, da Agência Nacional.

Disse ele que o presidente da República, a partir daquele momento e à revelia do Legislativo e do Judiciário, poderia decretar o recesso do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e câmaras municipais, intervir nos estados e municípios, suspender os direitos políticos por dez anos de qualquer cidadão, cassar os mandatos de parlamentares e impor o estado de sítio.

Era o Ato Institucional número 5 suspendendo o habeas corpus para crimes contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia popular e decretando o fim da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade nas funções públicas. Em seguida o locutor leu o texto do Ato Complementar número 38, decretando o recesso do Congresso Nacional por tempo indeterminado.

Jornais que quatro anos antes impulsionaram o golpe de Estado e o saudaram efusivamente passaram a ser recolhidos nas bancas antes do sábado clarear. A censura instalou-se nas redações.

Quase meio século depois, numa coincidência simbólica de datas, a mídia volta a apoiar um novo golpe, ainda que sob o disfarce de uma legalidade de ocasião. Faz isso no noticiário do dia a dia, naturalizando as medidas impopulares como se não houvesse alternativas. Espaços generosos são abertos para os defensores dos “ajustes” fiscais, num martelar impiedoso sobre uma população privada de análises contraditórias.

Em alguns momentos, essa mídia vai além, sai da rotina e escancara sua visão de país expondo os mecanismos para alcançar tais objetivos. Exemplo emblemático é o editorial da Folha de S. Paulo, publicado na primeira página da edição de 13 de setembro de 2015, com a pretensão de ser um ultimato à presidenta Dilma Rousseff.

Sob o título golpista de “Última chance” a Folha não perdoa. Esquecendo a importância dos investimentos públicos para o reaquecimento da economia insiste na contenção de despesas que, segundo o jornal, “deve se concentrar em benefícios perdulários da Previdência, cujas regras estão em descompasso não só com a conjuntura mas também com a evolução demográfica nacional. Deve mirar ainda subsídios a setores específicos da economia e desembolsos para parte dos programas sociais”.

E vai além afirmando que “as circunstâncias dramáticas também demandam uma desobrigação parcial e temporária de gastos compulsórios em saúde e educação, que se acompanharia de criteriosa revisão desses dispêndios no futuro”.

Reivindicação atendida pela PEC 55. Resta saber agora até quando a mídia conseguirá camuflar seus efeitos deletérios dourando a pílula de uma realidade que se avizinha trágica. 

*Laurindo Lalo Leal Filho é sociólogo, jornalista e professor de Jornalismo da ECA-USP 
Fonte: Vermelho
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