OAB faz duras críticas à proposta de reforma da Previdência

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, acompanhou na quarta-feira (14) parte da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde ficou decidida a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer. Lamachia afirmou que a proposta de reforma tem "vícios de constitucionalidade" e "injustiças sociais marcantes".

 

 “A OAB não é contrária à reforma. O que defendemos é um debate profundo e absolutamente necessário sobre o tema, e não que a reforma da Previdência seja aprovada da forma como está. Há vícios de constitucionalidade nela, mas principalmente injustiças sociais marcantes”, apontou Lamachia.

 

Ele lembrou que, seguindo a lógica da idade de aposentadoria aos 65 anos e após 49 de contribuição, as pessoas terão que trabalhar desde os 16 anos de idade para fazerem jus ao benefício integral da aposentadoria. “Parece que o que se quer é que o cidadão não se aposente. Não podemos admitir que a reforma outorgue àqueles que contribuíram com a Previdência por muitos anos o direito a receber somente um sonho”, criticou.   

 

Lamachia lembrou ainda que a média de vida em vários estados é de 65 anos ou menos. “A sociedade precisa ter a oportunidade de participar deste debate, que é inerente à democracia. É urgente que se realize uma audiência pública para promover este diálogo, de forma republicana como tem que ser. Se temos institutos absolutamente respeitáveis afirmando que a Previdência Social está superavitária, a OAB defende que o debate seja feito com transparência”, disse.

A proposta de reforma da Previdência do governo de Michel Temer tramita na Câmara como Proposta de Emenda Constitucional 287/2016. Foi enviada pelo Executivo ao Congresso no dia 5 de dezembro.

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Fonte: OAB via Vermelho