sexta-feira, 21 de outubro de 2016

Valdir, do MST: "Sonhamos construir uma sociedade com justiça social"


Fonte: MST
 José Valdir ao ser libertado do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. José Valdir ao ser libertado do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.
Um dos presos político do MST em Goiás, José Valdir Misnerovicz, foi solto na noite de quarta-feira (19), após 139 dias encarcerado no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Permanecem presos Luiz Batista Borges e Lázaro Pereira da Luz.

Valdir foi solto após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, por unanimidade, que não havia justificativa técnico-jurídica para a manutenção da prisão durante o trâmite do processo, rejeitando o enquadramento de movimentos populares na lei de organização criminosa.

Ao sair da prisão, o militante da Reforma Agrária concedeu uma entrevista à Mídia Ninja e afirmou que nesse período de cárcere, em nenhum momento ele – e estendeu essa análise aos companheiros Luiz e Lázaro – se viu como indivíduo.

“Somos mulheres e homens que sonham em construir uma sociedade com justiça social e não tem como fazer isso sem mexer com a estrutura fundiária. Nossa causa é coletiva e não é só do interesse dos camponeses, mas do conjunto da sociedade”, declarou Valdir.

Valdir continuou e comentou que quando alguém faz essa opção de vida tem de estar preparado para tudo, inclusive para a prisão, que é funcional para o sistema vigente.

“A prisão não é lugar de gente. Muito menos de militante que quer, nada mais, nada menos, construir uma sociedade justa. Saio daqui de cabeça erguida. Sou muito grato ao apoio e à solidariedade que recebi. Foram fundamentais nesses meses de prisão”, ressaltou.

O dirigente do MST afirmou ainda que sai da prisão com suas convicções muito mais fortalecidas do que quando entrou. “Podem até prender um e outro. Mas nunca a causa, que é coletiva. Saio cheio de coragem e energia para seguir lutando”, concluiu.

Lentidão

O STJ decidiu pela libertação do Valdir por volta das 15h30 de terça-feira (18) e este só foi solto por volta das 22 horas de quarta (19).

Conforme o advogado Allan Hahnemann, existe uma resolução editada em 2010 que determina que o juiz responsável pela prisão é quem deve emitir o alvará de soltura. Só na quarta-feira (19), o STJ enviou para o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) o malote digital. O juiz foi abrir o malote apenas às 11 horas do mesmo dia.

“Não creio que essa lentidão tenha motivação política. A demora tem a ver com o fato do sistema criminal estar abarrotado”, avaliou o advogado.

Sobre medidas cautelares - deveres do Valdir na liberdade condicional -, Allan disse que o juiz impôs que ele não pode se envolver em atos políticos, da militância ou participar de manifestações. Também não pode ter contato nenhuma das vítimas e testemunhas do processo.

O advogado afirmou que será impetrado um habeas corpus a favor de Luiz Batista no Superior Tribuna Federal (STF) tão logo a decisão do STJ seja publicada.

“Esse acórdão do STJ deve demorar não mais que uma semana, uma quinzena. Para garantir a soltura do Luiz e a expedição do contramandado de prisão de Natalino de Jesus e Diessyka Lorena Santana. Estamos estudando a possibilidade de entrar com novo HC no TJ-GO para o Luiz”, adiantou Allan.

Laboratório

Allan Hahnemann ressaltou a importância desta vitória, dentro de uma conjuntura extremamente punitivista.

“É evidente que o caso de Santa Helena está sendo tratado como um laboratório seletivo da repressão penal. Assim, a gente crê que foi uma vitória muito grande soltar o Valdir, um defensor de direitos humanos”, ressaltou.

Os ministros do STJ ressaltaram que participar de movimento social não é crime, ser do MST não é prática criminosa e que os movimentos sociais são importantes para o Brasil. “Por outro lado, os ministros, ressaltaram a violência descrita nos fatos, o que é uma parte criticável do julgamento. Reproduziram a fala punitivista do delegado, do promotor, do juiz da comarca de Santa Helena de Goiás”, analisou o advogado.

Vitória parcial


Para o frei José Fernandes Alves, da Comissão Dominicana Justiça e Paz, trata-se de vitória parcial. “Há dois elementos excelentes - um é a fala do STJ de que os movimentos sociais prestam grande contribuição para a construção da democracia. O segundo é o Valdir na rua, mesmo sendo com medidas cautelares”, analisou.

“Quanto à prisão e o exílio dos demais companheiros eu penso que - peço licença a eles e às suas famílias -, têm elementos positivos: a rearticulação de várias entidades em beneficio da causa. Nossa campanha pela libertação deles ganhou um alcance nacional e internacional por serem eles quem eles são. Essa direitização da sociedade, inclusive expressa e fortalecida pelo resultado das urnas há menos de um mês, vem mostrar, eu lamento dizer, que tempos piores virão”, avaliou o frei José.

O religioso destacou que uma vez solto, Valdir tem de o ser o principal protagonista dessa campanha de libertação dos presos políticos.

“Ele está condicionalmente na rua, mas outros companheiros estão ainda atrás das grades e a causa é muito maior do que a libertação individual deste. A causa é a democratização da terra, dessa mídia poderosa e concentradora e dos poderes”.


Saiba mais sobre a Campanha Nacional e Internacional de Liberdade dos presos da Reforma Agrária do estado de Goiás
 

 Fonte: Portal do MST (Colaborou de Lizely Borges)

Guadalupe Carniel: Ni una menos


Maria Eugenia RoccoMaria Eugenia Rocco
Em partida válida pelo Ascenso, a bandeirinha Maria Eugenia Rocco, foi agredida fisicamente pelo volante Emmanuel Frances do Deportivo Merlo, que jogava contra o Argentino de Quilmes que venceu a peleja por 2 a 0.

Após a partida, os jogadores do Merlo reclamaram que o primeiro gol foi irregular, feito com a mão. No meio da confusão, Emmanuel golpeou a nuca da bandeirinha e saiu correndo. Mesmo com as imagens, o jogador não assume a responsabilidade. Disse que "jamais faria isso", "ainda mais contra uma mulher". Maria Eugenia já entrou em contato com a AFA e vai recorrer à justiça. O jogador se defende dizendo que ela mentiu e que recorrerá. Além das imagens, o árbitro Jorge Broggi viu e já disse que vai testemunhar a favor da bandeirinha.

Seria cômico se não fosse trágico: não é fácil ser mulher, ainda mais no futebol, ainda mais na Argentina. Ser torcedora está começando a ser algo mais “normal” (não que antes não fosse, mas éramos consideradas ou maria-chuteiras ou que estávamos acompanhando os namorados).

Como jogadoras então, é ridícula a forma como somos tratadas, ainda soa como algo distante, uma aberração. Na Argentina, por exemplo só para manter o foco no país e nas duas notícias, o campeonato é absurdamente amador.

As jogadoras de equipes grandes como River e Boca mal ganham para comer, imagine então nos times considerados pequenas. Ganham uniforme e chuteiras dos clubes, até porque se tivessem que comprar não teriam dinheiro suficiente. Raramente ganham bonificações, exceto no caso de serem campeãs. Mas a falta de estrutura (só grandes clubes têm) contribui para o péssimo preparo e rendimento das atletas em competições internacionais, por exemplo.

E se no Brasil, reclamamos que o torneio é mal organizado, tem calendários ridículos, a escolha das equipes é estranha, como equipes que se classificam de acordo com o ranking das equipes masculinas na CBF, na Argentina tem como ficar pior. O campeonato nacional é formado por 10 equipes e tem como dominantes River e Boca, com 10 e 23 títulos respectivamente. Fora esses, apenas San Lorenzo e UAI Urquiza venceram títulos com 2 e 3, mostrando o abismo que separam os dois considerados más grandes do restante do país.

Após o crime contra a adolescente, vi muitas manifestações em redes sociais de clubes participando da campanha Ni uma más, como o Racing e o Almagro. Mas ao ver sobre a agressão contra a bandeirinha vi muita gente falando que era apenas coisa do jogo e que ela estava se aproveitando do fato de ser mulher.

Achei absurdo. São crimes e merecem e devem ser punidos. Porque é assim que começa a violência. Em cada olhar de desconfiança e comentário maldoso por ser uma mulher que está indo para a cancha sozinha ver o jogo, em cada vez que algum tenta podar uma garota de cantar na torcida ou puxar algum canto. Em cada comentário sobre uma bandeirinha que mesmo todos vendo a agressão acham que ela deve ficar calada por ser algo normal. Em cada campeonato que é tratado como amador e nem é televisionado ou nem tem cobertura ou atenção da mídia. Já passou da hora de todos reverem seus conceitos. Dentro e fora de campo.



*Jornalista, pesquisadora e autora do blog www.mortesubitafc.wordpress.com
Fonte: Vermelho

Estudantes já ocupam 22 universidades para dizer não à PEC 241


Mídia Ninja
  
No Paraná, a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), a Universidade Federal da Fronteira do Sul (UFFS), em Laranjeiras do Sul e a Universidade Estadual do Paraná (Unespar) estão ocupadas. Em Pernambuco, foram ocupadas dependências da Universidade de Pernambuco (UPE) no campus da cidade de Petrolina e Palmares, bem como a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). No Rio de Janeiro, o campus Realengo do Instituto Federal e a Universidade Federal Rural do estado (UFRRJ) também estão ocupadas. No Rio Grande do Sul, segue ocupada a Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA). Recém-paralisadas nesta quarta estão a Universidade Federal de Viçosa (UFV), a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) em Salvador, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em Natal.

A diretora de universidades públicas da UNE, Graziele Monteiro, afirma que as ocupações refletem o descontentamento dos estudantes com as propostas do governo.

”Essa PEC não corresponde aos anseios dos estudantes. Resistir, lutar e ocupar universidades é importante para garantir os nossos sonhos que os golpistas querem tirar”, disse.

Mais pautas 
Reivindicações como a construção de restaurantes e moradias universitárias, contratação de mais professores e mais investimento na assistência estudantil também estão nas pautas dos estudantes que tocam as ocupações.

Na Unioeste, primeira universidade a ser ocupada no estado do Paraná, os estudantes lutam contra os ataques dos governos federal e estadual e também contra à falta de respeito à educação, lembrando o ataque aos professores paranaenses no dia 29 de abril de 2015.

A presidenta do DCE da Universidade de Pernambuco (UPE), Ranielle Vital, conta que a ocupação da instituição vem sendo organizada com muita luta e responsabilidade contra os desmanches na educação e contra a PEC 241.

Por lá, a ampliação de verbas para a assistência estudantil também é reivindicação prioritária.

”A nossa UPE já sofre com a falta de investimento, essa PEC 241 é o desmanche total do nosso país, não podemos deixar passar”, alertou.

Acompanhe as ocupações
A luta contra a MP da Reformulação do Ensino Médio, a PEC 241 e a Lei da Mordaça reacendeu a Primavera Secundarista no Brasil. Até o momento, 769 escolas estão ocupadas.

A UNE e a UBES tem acompanhado ativamente as ocupações, participando das atividades, atos e manifestações. Você pode acompanhar a lista de escolas ocupadas aqui.
 

Fonte: UNE via Vermelho

Escola Sem Partido quer amordaçar professores em sala de aula

CNTE
  

Ouça:


Escola Sem Partido


Fonte: Rádio Agência PCdoB na Câmara via Vermelho

Lava Jato é “parcial” para a maioria dos brasileiros, aponta pesquisa


Agência Brasil
  
A pesquisa traz um termômetro da maneira como os brasileiros estão enxergando o momento político atual sob vários aspectos. O índice de desaprovação do presidente Michel Temer é superior o da sua aprovação. Segundo os dados apresentados, 51,4% dos entrevistados não aprovam o governo atual.

Em comparação com o governo de Dilma Rousseff, 40,5% das pessoas acham os dois presidentes iguais e outras 28,1% acham o governo de Temer pior que o da ex-presidenta.

O levantamento também mostra a liderança do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na intenção de voto para eleição presidencial de 2018, tanto na intenção espontânea quanto na intenção de voto estimulada nos cenários para o primeiro turno.

No cenário 1, em que a pesquisa apresentou aos entrevistados como candidatos Lula, Aécio, Marina Silva, Ciro Gomes, Jair Bolsonaro e Temer, Lula aparece em primeiro, com 24,8% das intenções de voto, seguido por Aécio Neves, com 15,7% e Marina Silva, com 13,3%.

Em um cenário 2, com Lula, Marina, Geraldo Alckmin, Ciro Gomes, Jair Bolsonaro e Temer, novamente Lula aparece em primeiro, com 25,3% das intenções de voto, seguido por Marina, com 14% e Alckmin, com 13,4%.

No terceiro cenário, que teria como candidatos Lula, Aécio, Marina, Bolsonaro, o petista, mais uma vez, ficou na liderança. O ex-presidente da República teria 27,6%, seguido por Aécio, com 18,9%, Marina com 16,5% e Bolsonaro com 7,9%.

No segundo turno, Lula perderia para Aécio Neves (PSDB) e Marina Silva (Rede).
 

Fonte: Revista Fórum via Vermelho

PEC 241 vai abrir as portas para cortar aposentadoria


  
“A proposta estabelece o teto de gastos para despesas primárias, entre elas a educação, a saúde, investimento em infraestrutura e também a Previdência. Será necessário que a Previdência, que tem crescimento vegetativo anual com mais pessoas se aposentando a cada ano, o que gera elevação no custo, tenha de diminuir”. explicou Patricia.

Para ela, a estratégia é preparar o terreno para que pontos impopulares sejam aprovados indiretamente como consequência do ‘necessário enxugamento do Estado’. “Aprovando a PEC, a necessidade da reforma da Previdência se impõe”, acrescenta.
 
Quando a palavra reforma entra em pauta, o trabalhador já sabe que vem pela frente prejuízo. A economista acredita que a proposta do governo ilegítimo para a Previdência deva trazer a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, a elevação do tempo de contribuição de 15 para 25 anos e a proibição do acúmulo de aposentadoria e pensão por morte.
 
Ela acredita que a aposentadoria não será desvinculada do salário mínimo, mas outros benefícios podem ser, como a valorização permanente do salário mínimo.
 
Quebrar mitos
 
A economista citou levantamento da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) para rebater o mantra da Previdência deficitária. Segundo a organização, entre receitas e despesas da Seguridade Social, o saldo fica positivo em mais de R$ 20 milhões.
 
Patrícia defende que há ainda outras três armadilhas a serem desmontadas. A primeira, a ideia de comparar o orçamento o público com o familiar, num balanço simples entre renda e despesa, porque o orçamento público é pensado para dar equilíbrio e diminuir desigualdades sociais.
 
Também é preciso, ressalta a economista, destacar que a Previdência não é privilégio, mas uma conquista e lembrar que não vivemos em um país de oportunidades iguais e que, portanto, são necessárias políticas de combate à desigualdade.
 
“Temos mercado de trabalho desigual, frágil, muito diferente de países da Europa que discutem a reforma da Previdência, porque lá não se começa a trabalhar aos 13, 15 anos. Ou vamos condenar quem sempre foi tratado de forma desigual e, pior, punindo com ampliação da capacidade de trabalho.”
 
Cenário tenebroso
 
Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Marias Graças Costa fez um apanhado do cenário que a classe trabalhadora enfrentará.
 
Citou a Agenda Brasil, de Renan Calheiros (PMDB-AL), a Ponte para o Futuro, do PMDB, e a Travessia, agendas que trazem a terceirização sem limites, o negociado sobre o legislado, a flexibilização do conceito do trabalho escravo e a própria PEC 241, como exemplos de pautas que colocam os direitos trabalhistas na mira.
 
Para ela, é preciso atuar em três frentes. “Devemos aliar uma ação parlamentar constante, a pressão sobre o Congresso, com a mobilização nas ruas e a resistência unificada. Enquanto estivermos preocupados com nossas questões específicas, vamos sofrer constantes derrotas. E devemos retomar e aprofundar a formação política voltada à luta de classes”, concluiu.

Agenda internacional
 
A avaliação do secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, é de que o golpe no Brasil não é um caso isolado, mas uma estratégia de avanço do neoliberalismo.
 
“Antes do golpe no Brasil, Paraguai e Honduras, houve a crise na Itália e a escolha foi por um banqueiro para primeiro-ministro. Isso mostra como o capital financeiro não só desregula as relações do trabalho, como se apodera das governanças globais.”
 
No processo de globalização, tratados internacionais como o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) funcionam como um cavalo de Troia com o viés da integração do Brasil ao mundo.
 
“Esses acordos financiados pelas multinacionais são definidos em momentos de crise e trazem cláusulas que impedem um governo progressista de cancelar o acordo devido às severas punições. E trazem prejuízos que muitos desconhecem, definem restrições, por exemplo, à quebra de patentes e afetam diretamente a produção de remédios genéricos”, explica.
 
Para reverter esse cenário globalmente, defende Lisboa, é preciso organizar os trabalhadores em redes produtivas e continuar a intervir por meio das organizações sindicais em organismos internacionais como a OIT (Organização Internacional do Trabalho), a ONU (Organização das Nações Unidas) e a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura).
 
O sindicalista destacou ainda a necessidade de rever o modelo de pressão no Congresso Nacional. “Além do povo nas ruas, precisamos ampliar nossa atuação na Câmara e no Senado. Os patrões têm, em média, de 20 a 30 assessores no Congresso, lobistas, altamente qualificados, que pagam almoço e contribuem com campanha eleitoral. Nós temos alguns dirigentes e assessores. A atuação na base deve ser aliada à atuação diária no Congresso”, falou.  

Fonte: CUT via Vermelho

PEC 241 desmonta o Estado


Lula Marques / AGPT
  
Isto significa dizer que esta PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Esta medida, sendo aprovada, prejudicará o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos, além de vir engessar as políticas públicas e desacelerar o progresso socioeconômico, pois reduzirá gastos sociais e investimentos.
 
O Governo federal diz que sem a PEC 241, o déficit fiscal vai aumentar e a economia não se recuperará. Porém, esquecem de dizer que a redução de despesas independe da aprovação desta PEC. Além disso, o endividamento privado é atualmente mais grave do que o endividamento público, como destacado pelo economista Felipe Rezende.
 
Tão pouco a recuperação da economia depende da PEC 241. A recuperação depende de corrigir os graves desequilíbrios brasileiros. Esses graves desequilíbrios exigem reformas profundas, que requerem muito conhecimento, debate e algum tempo. A PEC não terá qualquer efeito positivo sobre demanda e oferta, mas apenas sobre as expectativas dos rentistas.
 
Em nota técnica divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, "as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento".
 
Vários especialistas já demonstraram que se a PEC 241 estivesse em vigor no período de 2003/2015, o SUS deixaria de receber pelo menos R$ 135 bilhões de reais; com estas novas regras o orçamento da saúde em 2017 será R$5,5 bilhões a menos que o de 2014 e cerca de R$ 24 bilhões poderão deixar de ser investidos por ano em educação e R$ 400 bilhões de reais a de perda nos próximos 20 anos para o SUS.
 
Com estas informações vale nos perguntar a quem interessa aprofundar a atual política econômica recessiva, gerar desemprego e sucateamento das políticas sociais? Qual fatia da sociedade será a grande beneficiária com esta brutal alteração na Constituição Federal?
 
Certamente estes não são os interesses do povo brasileiro. Estão claras as intenções de privatizações e a realimentação para o sistema financeiro, atendendo a pequena parcela da sociedade, a elite brasileira. Significa rasgar a Constituição Federal e tirar a responsabilidade do Estado de suprir a sociedade dos seus direitos garantidos no processo de redemocratização do país.
 
Para nós são claros alguns instrumentos que garantirão a sustentação das políticas sociais, sem a necessidade de uma PEC nestes termos. Nos referimos a taxação das grandes fortunas, que geraria em torno de R$ 20 bilhões ao Brasil; a revisão da renúncia fiscal, projetada em R$ 300 bilhões para os próximos anos; criação da tributação sobre as grandes transações financeiras, bem como a elevação da tributação sobre tabaco, álcool, motocicletas e outros.
 
Portanto, existem alternativas que preservem os interesses do povo brasileiro, e acima de tudo, exigimos o respeito a Constituição Federal e a todos os direitos conquistados no país.
 
*Debora Melecchi é secretária de Saúde do Trabalhador da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Rio Grande do Sul (CTB-RS)


Fonte: Portal CTB via Vermelho

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Contra o extermínio da educação, estudantes já ocupam 875 escolas


Midia Ninja
  
Os estudantes lutam pela imediata revogação da PEC 241, do teto de gastos, que pretende congelar os investimentos em educação nos próximos 20 anos e também são contrários a Medida Provisória da Reforma do Ensino Médio, pois, além ter sido encaminhada de forma antidemocrática, pois não foi construída em conjunto com a comunidade escolar e entidades que atuam em defesa da educação, como outrora foi estabelecido através das Conferencias Nacionais de Educação, a MP terá como consequência a não obrigatoriedade de disciplinas que estimulam o senso crítico dos jovens, como sociologia e filosofia, sendo exigido somente português e matemática e a não exigência de formação pedagogia dos professores, apenas bastando possuir um "notório saber".

A Ubes pede que a comunidade escolar ajude nas ocupações, doando aulas, alimentos e produtos de higiene. 



Confira algumas imagens das escolas ocupadas:
Por volta das 5 h desta quarta-feira, secundaristas começaram a ocupar o campus do Instituto Federal Catarinense (IFC) de Araquari (SC). A ocupação ocorreu após aprovação dos estudantes em assembleia organizada pelo grêmio estudantil da unidade. Imagens: (Ubes e Mídia Ninja)



Instituto Federal de Goiás - Campus Goiânia, ocupado nesta terça-feira (18).

Escola Estadual David Campista, primeira escola no Sul de Minas Gerais a ser ocupada. A instituição fica em Poços de Caldas, e foi ocupada nesta manhã (18).



Estudantes ocuparam nesta terça-feira (18) a E.E Alcides de Castro Galvão, localizada no litoral norte de São Paulo.




E.E Anísio Teixeira, no Rio Grande do Norte, ocupado


IFNMG - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Pirapora, em Pirapora, norte de Minas Gerais, ocupado nessa segunda-feira (17).



E.E Ivanilde de Noronha ocupada nesta terça-feira (18), em Arapongas, Paraná.




Do Portal Vermelho 

Joana morreu porque era mulher


Foto: Divulgação
Arnóbio matou Joana com 31 facadasArnóbio matou Joana com 31 facadas
Joana de Oliveira Mendes foi morta de forma violenta no último dia 5 de outubro. A professora, de 34 anos, tinha dois filhos: um adolescente de 14 anos, fruto do primeiro casamento, e um menino de apenas 2 anos, fruto do seu relacionamento com o homem que tirou a sua vida, Arnóbio Henrique Melo.

A vítima teve seu rosto completamente desfigurado, comprovando que o autor do crime, que lhe deferiu 31 facadas, tinha o intuito, não só de tirar a vida, mas desfigurar a mulher. Destruir sua imagem.

A advogada que acompanha o caso, Andrea Carvalho Alfama (foto abaixo), considera o brutal assassinato como um crime de ódio. “Precisamos parar de rotular o feminicídio como crime passional. Esse termo sequer existe na legislação. Esse homem não agiu por emoção, não é louco, não surtou. Ele premeditou o crime. Ele é muito inteligente e articulado e já possui um histórico de violência doméstica contra Joana e outras mulheres”, afirma a advogada.



Arnóbio respondia por quatro acusações com base na Lei Maria da Penha. Segundo Andrea, a mãe da filha mais velha do acusado, a ex-mulher, uma prima – que sofreu ameaça de morte grávida de nove meses -, e Joana já o tinham denunciado.

“Joana morreu porque era mulher. O ex-companheiro é misógino, sente desprezo pela mulher, pela condição de mulher. A imprensa tem tratado o caso como crime passional e a justificativa que tentam abordar é a de que ele não aceitava o fim do relacionamento. Mas não é isso. Eu digo que ele possui um profundo desprezo pelas mulheres. Ele se sente superior por ser homem. Isso se percebe observando o histórico de violência que o indivíduo possui”.

Andrea conta que a delegada responsável pelo caso, Rebecca Cordeiro, já concluiu o inquérito, que foi remetido à Justiça.

“A grande preocupação a família é que Arnóbio seja solto. Foi decretada a prisão preventiva dele e, se o caso não for logo julgado, ele pode ser posto em liberdade. A gente quer que a Justiça entenda que Joana morreu pelo fato de ser mulher, pelo profundo desprezo que esse homem sente pelas mulheres em geral, e se ele for solto, irá cometer outros crimes”.

No dia em que foi preso, Arnóbio teria dito que não lembrava do que tinha acontecido durante o ataque à Joana. “Ele é muito inteligente e articulado. De doido não tem nada. Ele premeditou o crime”, afirma.

No dia do crime, Joana pretendia que Arnóbio assinasse um documento para que ela pudesse sair do estado com o filho do casal em comum acordo.

“Acredito que ele tenha atraído Joana para assinar esse documento, mas, nenhuma pessoa civilizada vai ter uma conversa armado com uma faca e nem atrai o outro para uma rua deserta. Joana queria sair do estado exatamente para fugir desse ciclo de violência que ela vinha sofrendo. Queria começar uma vida nova”.


Veículo estava estacionado em uma rua escura | Foto: Vitória de Alencar / G1

Ciclo de violência
Andrea Alfama destaca a cultura machista que ainda predomina o nosso país e principalmente o estado de Alagoas, o segundo estado mais violento para mulheres no país.

“É impressionante como nesses casos tentam de toda forma descontruir a imagem da vítima. Mas nada, absolutamente nada justifica uma atrocidade como essa cometida contra Joana ou contra qualquer mulher que seja. Essa questão a supremacia do homem sobre a mulher é cultural, secular. Uma cultura machista e nefasta e isso tem que de toda forma ser rechaçado”.

A advogada citou os exemplos de mulheres que sofrem estupros e muitas vezes ouvem que “provocaram” o seu agressor.

“O homem ainda se acha no direito de decidir sobre a vida das mulheres. E muitas vítimas de estupro ouvem que provocaram o criminoso porque usavam roupas curtas. Isso é abominável”.

No caso de Joana, segundo a opinião da advogada, a lógica do criminoso era a de que se a vítima não “lhe pertencesse, então ela não seria de mais ninguém”.

O casal estaria em processo de separação depois de terminar e se reconciliar algumas vezes.

“O que mais preocupa é a desconstrução do perfil da vítima. Querem justificar a monstruosidade cometida contra a mulher e a colocam no banco dos réus, mesmo quando ela nem está mais aqui para se defender”.

Andrea explica que Joana foi vítima de feminicídio íntimo, cometido pelo ex-companheiro.

“O feminicídio íntimo é cometido por aquelas pessoas que tenham convivência íntima, como marido, ex-marido, pai, imrão, tio. O não íntimo é cometido por homens com as quais a vítima não mantinha relação íntima, familiar ou de convivência”, explica.

A maioria dos casos como o de Joana já possui um histórico de violência. O relacionamento é mantido, mesmo com os abusos cometidos pelo homem.

“Esse tipo de relacionamento abusivo começa com a violência psicológica. O homem tenta diminuir a mulher, a chama-la de louca, e dizer que ninguém a suporta e em seguida, acontecem as agressões físicas. São abusos que vão sendo cometidos e infelizmente, muitos dos casos acabam em tragédia, porque a mulher perdoa a agressão. O homem promete que aquilo não irá se repetir, pede perdão e passa um tempo sem abusar da mulher. Mas depois repete. Eles sempre repetem os atos de violência”.

Andrea explica que o contexto da violência doméstica possui uma série de fatores, entre eles a dependência financeira da vítima, o medo, a vergonha de se expor.

“O Brasil é o terceiro país do mundo onde se mata mais mulheres. Maceió é a segunda capital do país. A taxa de mortes violentas de mulheres é muito alta e aumenta ainda mais dependendo da escolaridade, da estruturação familiar e classe social. As negras são a maioria das vítimas”.

Trazendo o caso de Joana à tona para o debate, Andrea Alfama espera que a história não caia no esquecimento e que esse não seja apenas mais um número para as estatísticas.

“Estamos fazendo de tudo para que o caso de Joana não caia no esquecimento. Para que outras vítimas se encorajem e denunciem seus agressores. Esse ciclo de violência, principalmente aqui no nosso estado, tem que ser interrompido. São números alarmantes, chocantes. Estamos buscando Justiça por Joana, pelos seus filhos e familiares e também para que outras mulheres não venham sofrer qualquer espécie de violência doméstica. Mas também e principalmente para que Arnóbio não seja solto”.

Mapa da Violência 2015
Dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex.

Essas quase 5 mil mortes representam 13 homicídios femininos diários em 2013.

O Mapa da Violência 2015 revela ainda que, entre 1980 e 2013, 106.093 brasileiras foram vítimas de assassinato. De 2003 a 2013, o número de vítimas do sexo feminino cresceu de 3.937 para 4.762, ou seja, mais de 21% na década.

Homicídio de negras aumenta 54% em 10 anos
O Mapa também mostra que a taxa de assassinatos de mulheres negras aumentou 54% em dez anos, passando de 1.864, em 2003, para 2.875, em 2013. Chama atenção que no mesmo período o número de homicídios de mulheres brancas tenha diminuído 9,8%, caindo de 1.747, em 2003, para 1.576, em 2013.

Sobre o Mapa
O Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil foi elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), com o apoio do escritório no Brasil da ONU Mulheres, da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

A série Mapa da Violência é um trabalho desenvolvido pelo pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz desde 1998 e que tem como principal fonte de dados para análise o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde (MS).

Como o foco do Mapa 2015 é o estudo da violência letal contra a mulher e as declarações de óbito utilizadas como fonte para qualificar os homicídios não fazem referência aos autores da violência, a Flacso esclarece que foi necessário recorrer a fontes alternativas, como os registros de violências que, tendo as mesmas características e circunstâncias daquelas letais, não necessariamente levaram à morte da mulher agredida. O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, registra de forma compulsória desde a Lei nº 10.778/2003 os atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde diante da suspeita de violência contra as mulheres que demandam atenção médica no sistema.

Em um capítulo do estudo, apresenta-se uma análise sobre os atendimentos realizados pelo SUS em 2014, por UF, idade da vítima, agressores, tipos de violência, local da agressão, reincidências e encaminhamentos realizados.


Fonte: Tribuna Hoje e Agência Paricia Galvão via Vermelho

Prisão de Cunha cria ambiente contra Lula, avalia movimento social


Divulgação
  
Boulos também levantou a possibilidade de um futuro depoimento de Cunha comprometer o governo Temer. "Eduardo Cunha foi preso. Se ele resolver falar, o Governo Michel Temer não dura uma semana. Por outro lado, Cunha já era cachorro morto. E sua prisão pode ser a jogada de Moro para criar ambiente para uma prisão arbitrária de Lula".

O secretário nacional de movimentos sociais do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), André Tokarski, compartilhou da avaliação do dirigente do MTST.  Ele considera a prisão de Cunha “parte do jogo de cartas marcadas dirigido pelo juiz Sergio Moro” com o objetivo de “higienizar” o golpe e aparentar imparcialidade da operação. 

“Cunha, que já foi o herói dos golpistas, de Aécio Neves a Kim Kataguiri, agora está sem mandato, desmoralizado e isolado. Seu próximo papel, no teatro do golpe, é figurar como vilão e criar as condições para Moro seguir sua ofensiva contra Lula, o PT e a esquerda”, ressaltou André.

A presidenta da União Brasileira de Mulheres (UBM), Lúcia Rincón, considerou a prisão de Eduardo Cunha como “um registro importante” mas difícil de ser comemorado pelo o que pode simbolizar. Segundo ela, mesmo diante desse quadro, é necessário realçar a prisão de “homens sem caráter e poderosos” que usam o poder para usurpar os direitos do povo.

“É preciso também que se perceba que no geral tinha que ser assim e não só em casos como o de Cunha e não apenas em momentos políticos como o que estamos vendo agora, onde a forma e o canal de onde veio essa prisão tem se caracterizado por ações que rompem com o estatuto legal da nossa sociedade”, argumentou Lúcia. 

O movimento social precisa estar atento e vigilante. A opinião é do presidente da Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal), Marcelino Rocha. “A prisão do ex-presidente Lula é um desejo permanente da mídia, legislativo federal e parte do judiciário. Devemos ficar atentos e vigilantes para que a pirotecnia, já preparada, não nos pegue de calças na mão”, observou o dirigente.

Marcelino completou que, mesmo diante de um quadro que sugere maior ofensiva aos partidos de esquerda, se cria também uma expectativa em torno das prisões de outros denunciados de partidos como PSDB e DEM. O senador Aécio Neves é campeão em citações na Lava Jato sob a acusação de receber propina. O tucano teve inquérito instaurado pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.

O mandato do deputado Eduardo Cunha foi cassado no dia 12 de setembro por 450 votos a 10. Cunha responde por acusações de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Ele é acusado pela Justiça Federal de receber US$ 5 milhões em propina pela exploração de um campo de petróleo no Benim(África).
 



Do Portal Vermelho

Pedro Serrano: Eduardo Cunha e a banalização da prisão preventiva


Photo: Wilson Dias/AgBr
  
A prisão preventiva do ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ, decretada no começo da tarde da quarta-feira 19 pela Justiça Federal de Curitiba, tem algumas características que precisam ser avaliadas com atenção.

Ainda que Cunha tenha sido um agente público de comportamento reprovável, tanto do ponto de vista político, quanto do ponto de vista ético, sabidamente repudiado pela opinião pública, deve, como qualquer cidadão, ter seus direitos fundamentais assegurados.

As graves suspeitas que pesam contra ele ensejam, evidentemente, que seja investigado e, se comprovadas, punido, na forma prevista na Lei, o que inclui a observância do direito à presunção de inocência e à ampla defesa, inerentes ao processo.

O que se constata novamente, no entanto, é a existência de uma forte tendência, não só na operação Lava Jato, mas na jurisprudência penal brasileira, em geral, de banalização do instituto da prisão preventiva e das prisões cautelares.

As razões apresentadas pelo Ministério Público Federal e noticiadas até o momento pela mídia não justificam a prisão preventiva de Eduardo Cunha.

Segundo a acusação, o ex-deputado teria se valido de sua posição na Presidência na Câmara para obstruir as investigações contra si. Logo, os fatos que motivaram o pedido dizem respeito a atos praticados durante o mandato parlamentar, que ele não exerce mais.

Ora, prisão preventiva não serve para punir fatos pretéritos; ao contrário, tem justamente a finalidade de acautelar, proteger o processo de fatos graves, comprovados e ocorrentes no presente.

Por isso, deve-se, no mínimo, suspeitar de que esteja ocorrendo nesta situação uma grave inconstitucionalidade, o que não contribui em nada para o bom funcionamento do Estado democrático de Direito.

Lembre-se que o Brasil tem hoje a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil detentos.Destes, cerca de 40% estão presos de forma cautelar, ou seja, sem que tenham sido submetidos a julgamento, e, portanto, exercido seu direito de defesa.

A banalização da prisão cautelar, antes aplicada, sobretudo, para segregar a pobreza, agora se estende aos setores incluídos economicamente. Em ambos os casos, caracteriza-se como típica medida de exceção.

A prisão de Cunha não deve ser festejada, deve ser vista de forma crítica, como um equívoco que fere direitos fundamentais do cidadão. A narrativa da mídia que afirma que a prisão de Cunha era esperada pela sociedade e que seria uma demonstração da ausência de seletividade por parte da operação Lava Jato é absolutamente temerária.

Prisões não devem ser feitas de forma “pedagógica”, guiadas pelo clamor social, mas sim na forma da lei. Não haver seletividade é fundamental, mas somente quando se acerta.

Errar para os dois lados continua sendo erro e, antes de representar isenção, representa que o Direito está sendo suprimido sistematicamente. Hoje é o Cunha. Amanhã poderá ser qualquer um de nós.
 

*Pedro Serrano é advogado e professor universitário

Fonte: Carta Capital via Vermelho

No Brasil não, mas lá fora, Cunha é tratado como líder do impeachment

Foto: Antônio Cruz/ABr
  

No Washington Post: “O poderoso ex-presidente da câmara baixa do Brasil, que liderou a deposição da presidenta Dilma Rousseff, foi preso, nesta quarta-feira (19), como parte de uma investigação sobre a gigante petrolífera estatal Petrobras.”

No The Guardian: “Eduardo Cunha, o político brasileiro que orquestrou o impeachment da primeira mulher presidente do país, Dilma Rousseff, foi preso por acusações de corrupção.”

No site da matriz da BBC: “O Sr. Cunha foi durante muitos anos um dos políticos mais poderosos do Brasil. Ele liderou o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, que foi afastada em agosto”.

No El País, edição espanhola: “Detido no Brasil, Eduardo Cunha foi o impulsionador do ‘impeachment’ de Dilma Rousseff”.

Por toda a parte do mundo, é isso o que é Eduardo Cunha: o líder, o orquestrador, o impulsionador da destituição de Dilma Roussef, menos na grande mídia do Brasil.


Do Portal Vermelho

Maria Lucia Fattorelli: Você está sendo roubado pela PEC 241


  
As questões que não enfrentam são: O que está “quebrando” o Brasil? Que gastos estão de fato precisando ser controlados? O que a PEC 241 pretende fazer? O que está por trás dessa PEC 241? Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas? É disso que vamos tratar nesse breve artigo.

O que está “quebrando” o Brasil?
O Brasil tem sido violentamente roubado pelo Sistema da Dívida.

Todos os anos, centenas de bilhões são subtraídos do orçamento federal para o inconstitucional pagamento de grande parte dos juros nominais – os mais elevados do mundo – e sequer sabemos quem são os credores, pois essa informação é sigilosa.

Mais algumas centenas de bilhões de reais vazam do orçamento para remunerar a sobra de caixa dos bancos, nas questionáveis operações denominadas “compromissadas” que já superam R$ 1 trilhão. Também não são revelados os beneficiários dessa despesa estimada em quase R$ 200 bilhões em 2015.

Outras centenas de bilhões de reais do orçamento federal se destinaram a cobrir prejuízos da política monetária suicida do Banco Central, tais como as bilionárias perdas com a farra dos contratos de swap cambial nos últimos anos (cujos beneficiários também são sigilosos); os prejuízos escandalosos de R$ 147,7 bilhões em 2009; R$48,5 bilhões em 2010, entre outros. Todos esses prejuízos do BC são transformados em “dívida pública”!

Também foram transformados em “dívidas públicas” montantes bilionários de dívidas privadas, dívidas prescritas e até passivos de bancos. Adicionalmente, diversas ilegalidades, ilegitimidades e até fraudes comprovadas inclusive por Comissões do Congresso Nacional fazem parte da chamada dívida pública desde a década de 70, passando por sucessivos governos desde então.

Esses mecanismos perversos e obscuros que “geram dívida pública” constituem a principal causa da crise fiscal que estamos enfrentando no país, pois a partir do momento em que a dívida é gerada, sobre ela passam a incidir os juros mais elevados do planeta, que são arbitrados pelo Banco Central.

O gasto com o Sistema da Dívida tem consumido quase a metade do orçamento federal anualmente, conforme dados oficiais. Em 2015, foram destinados 42,43% do Orçamento Geral da União, ou seja, R$ 962.210.391.323,00 para juros e amortizações:

Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão



Fonte: SIAFI Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

Grande parte desse pagamento é inconstitucional, pois decorre de manobra que contabiliza expressiva parcela dos juros nominais como se fosse “amortização”, burlando o disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conforme denunciado pela CPI da Dívida Pública desde 2010 .

Apesar dessa sangria, a dívida vem aumentando continuamente. Em 2015, por exemplo, a dívida pública federal interna aumentou R$ 732 bilhões, saltando de R$3,204 trilhões para R$3,937 trilhões em apenas 11 meses (31/01 a 31/12), conforme publicado pelo Banco Central .

Esse crescimento brutal da dívida não teve contrapartida alguma em investimentos efetivos, que ficaram restritos a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015.

Toda a economia real encolheu em 2015. Passamos por preocupante processo de desindustrialização; queda no comércio; desemprego recorde, arrocho salarial e até o PIB do país diminuiu 3,8%, porém, os lucros dos bancos cresceram como nunca, conforme dados do próprio Banco Central:




Fonte: http://www4.bcb.gov.br/top50/port/top50.asp

Os bancos auferiram lucros de R$96 bilhões em 2015, ou seja, 20% a mais do que haviam lucrado em 2014, e esse lucro teria sido 300% maior se não tivessem feito a “reserva para créditos duvidosos” de R$183,7 bilhões:




O estratosférico lucro dos bancos quando toda a economia do país despenca é uma evidência de que está ocorrendo uma transferência de renda para o setor financeiro privado. A engrenagem que promove isso é o Sistema da Dívida, ou seja, a utilização do endividamento público às avessas; em vez de representar ingresso de recursos para investimentos geradores de desenvolvimento socioeconômico, tem servido para alimentar os mecanismos de política monetária suicida do Banco Central que, ao mesmo tempo, transferem bilhões aos bancos privados e geram dívida pública para toda a sociedade pagar…

Assim, o que está “quebrando” o Brasil é essa contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre “dívidas” geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em “dívida pública”, além de outras operações ilegais e ilegítimas.

Nessa circunstância, surge a PEC 241, cujo objetivo explícito, mascarado de controle de gastos, é sacrificar todas as demais rubricas orçamentárias para destinar mais recursos ainda para essa chamada “dívida pública”, que nunca foi objeto de uma auditoria, como manda a Constituição Federal.

O que a PEC 241 pretende fazer?

Usando o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos, a PEC 241 libera recursos à vontade, sem teto e sem limite, para o Sistema da Dívida.

A causa da explosão da dívida pública não tem sido, de forma alguma, um suposto exagero dos investimentos sociais (previdência, pessoal, saúde, educação, etc.), mas sim, a incidência de juros abusivos e a prática de questionáveis operações financeiras que beneficiam somente aos sigilosos investidores privados, gerando dívida pública sem contrapartida ao país.

Cabe registrar que no período de 2003 a 2015, acumulamos “superávit primário” de R$ 824 bilhões , ou seja, as receitas “primárias” (constituídas principalmente pela arrecadação de tributos) foram muito superiores aos gastos sociais, tendo essa montanha de dinheiro sido reservada para o pagamento da questionável dívida pública. Apesar do contínuo corte de investimentos sociais imprescindíveis à população, a dívida pública se multiplicou, no mesmo período, de R$ 839 bilhões ao final de 2002 para quase R$ 4 TRILHÕES ao final de 2015 .

O relator da PEC 241/2016 “assinala que a Dívida Bruta do Governo Geral aumentou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,5% do PIB em abril de 2016”, porém, não menciona as razões desse aumento, que não teve absolutamente nada a ver com os gastos sociais que essa PEC vai congelar por 20 anos, mas sim com o que ela deixa de controlar: os juros abusivos e os mecanismos financeiros ilegais que estão gerando dívida pública.

A PEC 241 pretende:
• Agravar ainda mais o privilégio da chamada “dívida pública” no orçamento federal, na medida em pretende congelar a destinação de recursos para todas as demais rubricas orçamentárias por 20 anos(!) para que tais recursos destinem-se à dívida pública;
• Amarrar todas as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico do Brasil, devido ao aprofundamento do cenário de escassez de recursos para investimentos, ao mesmo tempo em que aumentará a transferência de recursos para o setor financeiro;
• “Legalizar” a burla que vem sendo praticada desde o Plano Real ao art. 167, inciso III, da Constituição Federal , na medida em que permitirá a destinação de toda e qualquer parcela de recursos para a chamada dívida pública;
• Deteriorar fortemente o atendimento aos direitos sociais no Brasil, 9a economia mundial que já amarga a vergonhosa 75a posição no ranking dos direitos humanos, segundo o IDH medido pela ONU;
• Privilegiar esquema fraudulento que está sendo implantado no país, mascarado da falsa propaganda de venda de créditos incobráveis (como a Dívida Ativa) que na realidade não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos competentes, tendo em vista que essa PEC 241 deixa fora do congelamento a destinação de recursos para “empresas estatais não dependentes” que operam esquema semelhante ao que quebrou a Grécia;
• Manter a gastança irresponsável com os maiores juros do mundo, incidentes sobre dívidas ilegais, ilegítimas e até fraudes denunciadas por diversas comissões do Congresso Nacional, e que nunca foram submetidas à auditoria prevista na Constituição.

A PEC 241 não irá resolver o problema do país, mas representará privilégio brutal para o setor financeiro privado e investidores sigilosos. É evidente que o gasto que precisa ser controlado no Brasil é o gasto com essa chamada “dívida pública”. Mas a PEC 241 faz o contrário.

O que está por trás dessa PEC 241?

Além de privilegiar a chamada “dívida pública” e continuar alimentando cada vez mais o Sistema da Dívida às custas do sacrifício de todas as demais rubricas orçamentárias, a PEC 241 privilegia esquema fraudulento semelhante ao que quebrou a Grécia .

Bem escondido no texto proposto pela PEC 241/2016 para o Art. 102, inciso V, parágrafo 6o, inciso IV do ADCT, encontra-se o privilégio de recursos, à vontade, sem teto e sem limite, para “empresas estatais não dependentes”.

Enquanto as empresas estatais estratégicas e lucrativas vêm sendo privatizadas há 20 anos no Brasil, estão sendo criadas em diversos estados e municípios, “empresas estatais não dependentes” que emitem debêntures com desconto brutal e pagam juros estratosféricos, com garantia estatal.

A empresa PBH ATIVOS S/A, por exemplo, foi criada por lei votada na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte , com um capital autorizado de R$100.000,00. No entanto, R$100.000,00 corresponde ao valor de cada uma das debêntures emitidas por essa empresa, como demonstra informação extraída de sua página na internet:

Essas “empresas estatais não dependentes” são pessoas jurídicas de direito privado e operam escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (dada pelos entes federados), pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao ano.

O rombo será enorme e, por tratar-se de empresas estatais, os entes federados serão chamados a honrar a garantia dada, gerando assim grandes volumes de obrigações onerosas que configuram dívida pública. Assim, esse mecanismo abusivo e inconstitucional gera dívida pública sem contrapartida alguma.

Esse esquema está mascarado por sedutora propaganda de que entes federados poderiam “vender”, “ceder” ou “novar” direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil arrecadação.

Na prática, tais créditos continuam sendo cobrados por órgãos competentes (Procuradorias de Fazenda), e o que está sendo cedido de fato, pelos entes federados a “empresas estatais não dependentes”, é meramente uma garantia onerosíssima, sem contrapartida alguma, o que é ilegal!

Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 que tramitam no Congresso Nacional visam “legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas.
Esse negócio entrou no país por meio de consultorias especializadas, como a ABBA Consultoria e Treinamento por exemplo. O Sr. Edson Ronaldo Nascimento, responsável da ABBA, é também assistente consultor do FMI, Presidente da PBH Ativos S/A (empresa estatal não dependente de Belo Horizonte); Superintendente Executivo da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás; Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, entre outros cargos estratégicos ocupados no Distrito Federal e Secretaria do Tesouro Nacional. Assim o esquema ilegal se alastra.

É infame que a mesma PEC que engessa por 20 anos investimentos sociais em saúde, educação, assistência etc. privilegie a destinação de recursos à vontade, sem limite e sem teto algum, para alimentar esse esquema ilegal que gera dívida pública sem contrapartida, semelhante ao que quebrou a Grécia.

Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas?

O Brasil é atualmente a 9ª maior economia mundial e nossa realidade é de extrema abundância. O Brasil detém, por exemplo:
– A maior reserva de nióbio do mundo, mineral estratégico, empregado em aeronaves, satélites espaciais, usinas nucleares e equipamentos de última geração. O Canadá possui apenas 2% das reservas mundiais de nióbio e, com esse recurso, garante saúde e educação pública, gratuita e de excelente qualidade para a sua população. O Brasil possui 98% das reservas. A exploração atual é feita principalmente em Minas Gerais de maneira totalmente opaca, por empresa particular, embora a Constituição Federal estabeleça que os minerais são bens da União ;
– A terceira maior reserva de petróleo;
– A maior reserva de água potável;
– A maior área agriculturável e clima favorável, permitindo a produção de alimentos durante os 12 meses do ano;
– Riquezas minerais diversas e Terras Raras que só existem em nosso País;
– Riquezas biológicas: fauna e flora de incontáveis espécies;
– Extensão territorial continental, com a população plenamente integrada, pois falamos o mesmo idioma;
– Potencial energético, industrial e comercial;
– Imensa riqueza humana e cultural.

Possuímos também riquezas financeiras: Reservas Internacionais de US$ 375 bilhões; montante de R$1 trilhão esterilizado no Banco Central (operações compromissadas), e sobra de R$ 480 bilhões em 2015 …

Nossa realidade de abundância nada tem a ver com o escandaloso cenário de escassez a que temos sido submetidos, com desemprego recorde, falta de recursos para o atendimento às necessidades sociais básicas e desarranjo econômico que tem levado ao encolhimento do PIB do gigante Brasil.

Esse cenário de escassez tem sido sustentado pelo modelo econômico concentrador de renda e riqueza que favorece atores privilegiados instalados no sistema financeiro privado e grandes corporações por meio de vários esquemas, como o Sistema da Dívida, o modelo tributário regressivo, a predatória exploração ambiental e ecológica, a desordenada política agrícola, sem falar nas brechas para o avanço dos lucros na exploração privada dos serviços de saúde, educação e previdência à medida em que tais serviços são sucateados por falta de recursos na rede pública.

Em vez de desmontar esse cenário de escassez e corrigir as distorções que tornam o gigante Brasil um dos países mais injustos do mundo, a PEC 241 aprofundará fortemente esse inaceitável cenário, inserindo no texto constitucional, por 20 anos, o favorecimento ainda mais escandaloso aos interesses sigilosos que usurpam nossas riquezas e impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico.

A PEC 241 está roubando você e o país que você poderia e deveria ter. É urgente denunciar esse verdadeiro crime de lesa Pátria, enfrentar essas amarras que impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico, a fim de garantir vida digna para todas as pessoas.

* Maria Lucia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida” no Brasil.
 

 Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida via Vermelho

quarta-feira, 19 de outubro de 2016

João Sicsú: A PEC 241 não é para equilibrar as contas públicas


  
 Primeiro, mentem dizendo que o governo federal tem déficits anuais e dívidas acumuladas exorbitantes. Em seguida, sugerem que o governo é igual a uma família. Quando endividada, cortaria despesas. Então, precisaríamos de uma regra para impedir o aumento dos gastos públicos. Igualzinho a uma família: algum sacrifício hoje para colher os frutos da tranquilidade amanhã. Por fim, jogam a isca: a Proposta de Emenda Constitucional 241.

A PEC 241 estabelece uma regra de teto para os gastos primários do governo federal. A regra é que os gastos primários de cada ano somente poderão aumentar de acordo com a inflação passada (medida pela variação do IPCA acumulada em 12 meses até junho do ano anterior). E essa regra deverá vigorar por 20 anos.

O governo faz dois tipos gastos: os primários e o pagamento de juros da dívida pública. Os primários são os gastos com saúde, educação, assistência social, cultura, defesa nacional etc. Excetuando os dois últimos anos (2014 e 2015), os diversos governos fizeram superávit no orçamento primário. Sempre gastaram menos do que arrecadaram. Em todos os anos, sem exceção.

A tabela mostra que, no período 2003-2013 (11 anos), o setor público fez despesas primárias em valores sempre inferiores às suas receitas. Portanto, fez superávit. Mostra que somente existe déficit orçamentário porque as despesas com o pagamento de juros da dívida pública são elevadíssimas. Esse é o motivo do nosso déficit orçamentário.





Pode-se constatar, também, que o que há de estrutural é que quando há crescimento econômico e, então, as receitas são suficientes, o governo faz superávit primário. Mas sempre faz déficit orçamentário (ou nominal) porque as despesas com juros superam a economia que o governo fez nas áreas da educação, saúde, saneamento, cultura etc.

E as despesas públicas com juros são elevadas não porque o montante da dívida é exorbitante, mas sim porque a taxa de juros Selic que remunera quem tem títulos da dívida pública é alta demais. Para resolver a situação orçamentária bastaria, por um lado, baixar os juros Selic e, por outro, estimular o crescimento.

Não precisa ser economista, especialista em contas públicas, para perceber que o que faz o déficit orçamentário são as despesas com o pagamento de juros da dívida pública. Se dependesse dos gastos somente nas áreas que fazem o gasto primário sempre haveria superávit orçamentário, exceto em conjunturas específicas.

No ano de 2015, a política de contenção de gastos públicos se intensificou e o resultado foi uma grave recessão de 3,8% do PIB com um déficit orçamentário de 10,38% do PIB. Embora maior que o déficit de 2014, era de mesma natureza, conjuntural. Em ambos os anos, o problema foi a falta de crescimento associado às despesas de juros que são inaceitáveis.

A defesa da PEC de que haverá uma queda na relação dos gastos primários do governo como proporção do PIB e isso fará o reequilíbrio fiscal é falacioso. Isso em si pode não melhorar nem piorar os resultados fiscais.

Os resultados fiscais dependem de outros fatores: crescimento, arrecadação e o pagamento de juros da dívida pública. Além de tudo, essa relação despesas primárias/PIB poderá até aumentar se houver, como é provável, prolongamento do ciclo recessivo ou estagnacionista.

A PEC desmontará o Estado brasileiro e suas políticas sociais pelo simples fato de que o que necessitamos são mais gastos per capita em diversas áreas, com destaque para saúde e educação. Não temos, tais como diversos países europeus, um estado de bem-estar conformado. E o desenvolvimento brasileiro é essencialmente a construção de um estado de bem-estar social.

A conformação desse estado de bem-estar depende de mais investimentos sociais. Quanto maior o gasto real por cada indivíduo (ou para cada cidadão) maior será a qualidade dos serviços e programas ofertados pelo Estado, desde a educação até a saúde. Mais recursos públicos por cada indivíduo (ou para cada cidadão) significará menos vulnerabilidade social e mais serviços de qualidade para população.

O que a PEC 241 propõe é exatamente o inverso: interromper o desenvolvimento brasileiro e colocar o País em rota de regressão. A PEC necessariamente diminuirá o gasto público per capita porque tais gastos estarão congelados, mas haverá crescimento populacional. De 2006 a 2015 (10 anos), o gasto per capita aumentou 44% na saúde e 102% na educação. E, é possível estimar que nos próximos 10 anos haverá uma redução de 6% no gasto per capita nas duas áreas.

A PEC 241 será a PEC do “adeus ao desenvolvimento”. Saúde e educação são exemplos bem elucidativos, mas todas as áreas serão alcançadas: moradia popular, saneamento básico, transporte, cultura, assistência social etc. Enquanto essa proposta constitucional estiver em vigor não haverá desenvolvimento.

*João Sicsú é Professor do Instituto de Economia da UFRJ, foi diretor de Políticas e Estudos Macroeconômicos do IPEA entre 2007 e 2011.


Fonte: Carta Capital via Vermelho

Trabalhadores e parlamentares se unem em defesa das empresas públicas


 
Fonte: Vermelho