quinta-feira, 11 de agosto de 2016

Centrais realizam ato dia 16 contra agenda de retrocessos


Railidia Carvalho
Representantes de seis centrais anunciam no dia 26 de julho a realização do ato unificado em agosto Representantes de seis centrais anunciam no dia 26 de julho a realização do ato unificado em agosto 
Para Adilson Araújo, dirigente sindical e presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), uma das organizadoras dos atos, a mobilização nacional é a principal resposta às medidas prejudiciais aos trabalhadores.

“Corremos sérios riscos de retrocesso e não podemos vacilar. O momento cobra unidade e foco na luta por um caminho que possibilite barrar a pauta regressiva que ataca, dia a dia, direitos sociais e trabalhistas históricos”, afirmou.

A organização dos atos também tem na coordenação Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e Conlutas.

Paralisação 

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e dirigente da Força Sindical, Miguel Torres informou que na capital paulista a produção deverá ser atrasada em uma hora nas empresas.

“O ato será unificado, mas cada entidade fará manifestações conforme as condições de sua base”, explicou. 

O principal ato em São Paulo no dia 16 acontecerá em frente à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Entidade empresarial símbolo da precarização dos direitos do trabalhador, assim como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que propôs a Temer 80 horas de jornada semanais para o trabalhador. 

Precarização do trabalho

“Vamos reunir dirigentes e ativistas, para mostrar nossa posição contra a quebra de direitos e propostas abusivas, como a da CNI de querer aumentar a jornada de trabalho”, declarou Sérgio Nobre, secretário-geral da CUT.
 
O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, também defendeu a realização do ato em frente a prédios de entidades que representam os patrões. 

Segundo ele, a unificação das centrais é uma forma de se contrapor ao empresariado, que tem interesse em "forçar a diminuição de direitos".

As declarações foram feitas pelo dirigente durante debate no Circo da Democracia, em Curitiba, nesta terça-feira (9) sobre caminhos para a superação da crise econômica.

Punição a sonegadores

Juruna ressaltou também que o documento aprovado pelos trabalhadores em assembleia nacional, realizada dia 26 em São Paulo, reivindica reformas que ampliem os direitos dos trabalhadores.

Citando a reforma da Previdência, Juruna lembrou que os trabalhadores apresentaram propostas que aprimorem a gestão e a arrecadação da Previdência.

“Como, por exemplo, a punição aos sonegadores e cobrança do agronegócio, entre outras sugestões”, afirmou.

Do Portal Vermelho, com informações de CTB, Agência Sindical e Brasil 2 Pontos

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Em defesa do SUS, 54 entidades assinam carta a Temer, Maia e Renan

Na contramão de Temer: Audiência realizada nesta terça-feira na OAB pede mais recursos para o SUSNa contramão de Temer: Audiência realizada nesta terça-feira na OAB pede mais recursos para o SUS

De acordo com o documento, que será encaminhado ao presidente interino Michel Temer e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros, o objetivo do pedido de prioridade é garantir o preceito constitucional da universalidade, gratuidade e integralidade das ações e serviços de saúde, por meio do SUS.

PEC 241

A carta trata também de propostas que tramitam no Congresso Nacional e dizem respeito ao SUS. Sobre a PEC 241/2016 – que estabelece teto para o financiamento da saúde – o documento pede para que os efeitos da matéria sejam excluídos da área da saúde. 

Nesta terça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 241, que limita por 20 anos gastos com saúde e educação.

O próximo trâmite é a instalação de comissão especial para analisar o mérito da PEC. Após a apresentação e votação do parecer da comissão, a proposta será encaminhada ao plenário para votação em dois turnos.

PEC 01

Já no que diz respeito à PEC 01/2015, que prevê escalonamento dos investimentos em saúde no decorrer dos anos, as 54 instituições e entidades que assinam a carta querem a aprovação imediata.

Durante a audiência pública, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Santos, entregou ao presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, cópia do Plano Nacional de Saúde 2016/2019. De acordo com Ronald, as medidas que estão sendo pensadas, propostas e trabalhadas pelo governo interino colocam a responsabilidade da crise no colo do trabalhador e das pessoas menos favorecidas. “Existem outras possíveis fontes de recursos para o SUS como, por exemplo, a taxação das grandes fortunas”, defendeu.
 
OAB: Rechaçar ação que prejudique a saúde
Por sua vez, o presidente nacional da OAB ressaltou o caráter apartidário da entidade e afirmou que o único compromisso é com a Constituição Federal. “Não somos governo e nem oposição. No entanto, qualquer iniciativa que prejudique a área da saúde deve ser rechaçada de imediato. O cidadão não pode morrer nas calçadas por falta de atendimento” disse Cláudio Lamachia.

O ministro interino da Saúde, Ricardo Barros, participou da abertura da audiência pública. Após uma fala rápida, onde apresentou números sobre o orçamento, se ausentou devido a compromisso agendado anteriormente.

Confira abaixo a carta em defesa do SUS na íntegra

CARTA DE RECOMENDAÇÕES
 
Caro Presidente,
 
1.                                         Ao cumprimentá-lo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, por seu Presidente, juntamente a sua Comissão Especial da Saúde, em reunião pública realizada no dia de hoje, com a participação e apoio dos Órgãos e Entidades subscritas, vêm dar conhecimento a Vossa Excelência das principais questões tratadas, bem como solicitar encaminhamentos cabíveis junto aos órgãos competentes, como segue:
 
 
2.                                         Considerando a realidade e a dimensão da saúde pública brasileira, com a identificação de prejuízos determinantes ao acesso para 150 milhões de brasileiros que só têm o SUS como garantia de alcance à saúde;
 
 
 
3.                                         considerando a gradativa restrição de acesso e desassistência da população, notadamente na observação das superlotações das urgências e emergências, assim como falta de acesso às cirurgias e consultas especializadas, com a exclusão assistencial, entre outros, de 12 milhões de diabéticos, 17 milhões de hipertensos, 6,8 milhões de obesos mórbidos etc.;
 
 
 
4.                                         considerando o inadequado financiamento, visualizado pela descontinuidade de políticas públicas, tais como abrangência das redes assistenciais, UPAs, disponibilidade de tecnologias na área de oncologia, habilitações de complexidades, além do brutal subfinanciamento crescente ano a ano;
 
 
 
5.                                         considerando a perda de recursos, com a recente aprovação da EC 86, na ordem de R$ 3 bilhões, levando em conta o exercício 2014/2015, com previsão de R$ 16 bilhões a menos em 2016, se comparado com o ano de 2014;
 
 
 
6.                                         considerando a PEC 241, que trata da desvinculação de receitas e estabelecimento de tetos orçamentários, com previsão de perda acumulada para 2017/2018, na ordem de R$ 12,7 bilhões, conforme estudos do Conselho Nacional de Saúde;
 
 
 
7.                                         considerando que as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos brasileiros, que são a maior rede hospitalar conveniada com o SUS, respondendo por 51% da assistência geral, sendo que na alta complexidade alcança os 63%, pelo subfinanciamento imposto está em regime falimentar, não mais tendo condições de administrar um déficit anual de R$ 10 bilhões, já com dívida constituída de R$ 21,5 bilhões, com 218 hospitais fechados, 40 mil trabalhadores demitidos, depreciação física e tecnológica crescente;
 
 
 
8.                                         considerando a crescente transferência de responsabilidades por parte do Ministério da Saúde na execução de políticas públicas aos Estados e Municípios, sem o respectivo financiamento, inclusive de forma descontinuadas, exigindo disponibilidade de recursos financeiros incompatível com a capacidade orçamentária desses entes;
 
 
 
9.   e, por fim, considerando ser a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, entidade destinada, preponderantemente, à defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, o Conselho Federal da OAB, com apoio das Entidades e Órgãos subscritores, requer de Vossa Excelência os encaminhamentos cabíveis em prol da:
 
 
 
a)                Priorização orçamentária federal para o setor saúde, com adequação do financiamento do Ministério da Saúde, com vistas à garantia constitucional da universalidade, gratuidade e integralidade das ações e serviços de saúde, por meio do SUS, alcançando também a plenitude de acesso e o equilíbrio econômico e financeiro nas relações obrigacionais firmadas com as instituições prestadoras de serviços;
 
b)                Adoção de políticas de Estado para o setor saúde;
 
c)                A exclusão dos efeitos da PEC 241 sobre a área da saúde;
 
d)                Aprovação da PEC 01/2015.
 
 
10.                                     Na certeza do encaminhamento das reivindicações acima, o CFOAB renova suas expressões de elevado apreço.
 
 
Atenciosamente,
 
Cláudio Lamachia
Presidente Nacional da OAB
 
- ABEn – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM
- ABM – ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA
-ABRAM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE (FIBROSE CÍSTICA)
-ABRAMED – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA
- ABRAMGE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAÚDE
- ABRANGHE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PORTADORES DE ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO
- ABRASCO – ASSCOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA
-ABRE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FAMILIARES, AMIGOS E PORTADORES DE ESQUIZOFRENIA
- ABrES – ASSOCIAÇÃO BRADILEIRA DE ECONOMIA DA SAÚDE
- AFAG - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FAMILIARES, AMIGOS E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
- AMB – ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA
- AMPASA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DA SAÚDE
-ABIFICC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DE COMBATE AO CÂNCER
-ANAHP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS HOSPITAIS PARTICULARES
- CEBES – CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE
- CFF - CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
- CFM – CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
- CMB – CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS
- CNBB – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
- CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
- CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
- CNMP – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- CNPGC – CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS
-CNS – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
-CNS – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
-CNTS – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE
-COFECON – CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
-CONAMP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- CONFEF - CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
-CONASEMS – CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
- CONASS – CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE
-COLEGIADO NACIONAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONGENAS
- CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
- CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- CTB – CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL
 - FÓRUM DO CONSELHO FEDERAL DA ÁREA DA SAÚDE
- FRENTE PARLAMNETAR MISTA EM DEFESA DO SUS
- FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RS
- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACEUTICOS
- FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS
- FEHOFES – FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DO ES
- FNP – FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
- FNE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS
- FEMIPA - FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E HOSPITAIS BENEFICENTES DO ESTADO DO PARANÁ
- IDISA – INSTITUTO DE DIREITO SANITÁRIO APLICADO
- INSTITUTO RUI BARBOSA
- IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
- UNIMED DO BRASIL
- MPC-SP – MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Psorisul – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PORTADORES DE PSORÍASE
- REDE UNIDA
- SBN – SOCIEDADE BRASILEIRA DE NEFROLOGIA
 
- SINDHOSFIL - SINDICATO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÔPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

Fonte: SUSConecta via Vermelho
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Deputadas pedem investigação sobre denúncia contra Feliciano

Bancada Feminina pede investigação de Marco FelicianoBancada Feminina pede investigação de Marco Feliciano
“Nós queremos que a Casa apure, sem pré-julgamentos. Esta é uma atitude de mulheres que não podem aceitar a omissão do Parlamento”.

Segundo as deputadas, o presidente da Câmara firmou o compromisso de dar prosseguimento ao processo. Salientou ainda que a Bancada Feminina deve acompanhar e cobrar as devidas providências administrativas em caso de comprovação da acusação contra Feliciano.

A representação entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicita investigação do deputado Feliciano, com base no registro de ocorrência da jornalista Patrícia Lelis na Polícia Civil de São Paulo. De acordo com a ex-militante da juventude do PSC Nacional, em 15 de junho deste ano, ela foi atraída ao apartamento funcional do parlamentar para uma suposta reunião de integrantes do partido. "Ele tentou levantar meu vestido e tirar minha blusa. Como eu não deixei, ele me deu um soco na boca e um chute na perna”, afirmou aos investigadores, segundo relato a jornalistas.

Conforme a vítima, após relatar o fato aos dirigentes do PSC, houve oferta de suborno em troca do seu silêncio. Além desta tentativa, o chefe de gabinete de Marco Feliciano, Talma Bauer, foi preso por suposta coação e sequestro qualificado, porque teria mantido a jovem sob pressão para retirar a acusação. Já está solto.

Em entrevista coletiva, a líder da Minoria cobrou a punição imediata em caso de comprovação dos cinco “crimes de extrema gravidade": agressão sexual, física, ameaça, tentativa de corrupção e cárcere privado. “Nós achamos importante, que a Bancada Feminina, pela sua representatividade, iniciasse esse processo”, indica Jandira.

Na representação, as parlamentares afirmam que tais denúncias “reforçam estatísticas deletérias de uma cultura machista e de violência diária contra a mulher, perpetrada por pessoas próximas”. E acrescentam que “os fatos também infringem o necessário respeito no trato com a cidadã com quem o representado manteve contato no exercício da atividade parlamentar”.

Na terça-feira (9), a procuradora especial da Mulher no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), encaminhou a denúncia ao procurador-geral de Justiça, Leonardo Roscoe Bessa. “O grave relato da estudante que foi pressionada a sair de Brasília para evitar um escândalo precisa ser investigado e a culpa deve ser atribuída ao autor do fato”, escreve a senadora ao MP-DF. A Procuradoria confirmou que o ofício será encaminhado para análise.

A deputada Maria Do Rosário Nunes (PT-RS) reforça que, ao solicitar a investigação com amplo direito de defesa, as parlamentares defendem o Legislativo. “Nesta Casa, nós somos poucas mulheres, mas representamos a maioria da sociedade brasileira. Não nos é dado o direito à omissão”, diz.

Uma mulher é estuprada a cada três horas no Brasil. Em 2015, cerca de 8 casos de violência sexual por dia foram computados pelo Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher da Secretaria de Políticas para Mulheres. Para enfrentar essa realidade, a deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG), ex-coordenadora da Bancada Feminina na Câmara, ressalta que a iniciativa das deputadas é uma “resposta à sociedade e aos movimentos de mulheres, que estão centrados no combate à cultura do estupro. É preciso compreender que o respeito à dignidade da mulher é uma responsabilidade desta Casa”.

A deputada Jô Morais falou ao vivo no Facebook sobre o assunto. Assista abaixo:


São signatárias da representação as deputadas:
ANA PERUGINI (PT/SP)
ÉRIKA KOKAY (PT/DF)
JANDIRA FEGHALI (PCdoB/RJ)
LUIZIANNE LINS (PT/CE)
MARGARIDA SALOMÃO (PT/MG)
MARIA DO ROSÁRIO (PT/RS)

Assinam a iniciativa as seguintes entidades:
União Brasileira de Mulheres (UBM)
Marcha Mundial de Mulheres
Rede Economia e Feminismo
Rosas Pela Democracia
Sindicalistas da CUT e CTB
Sempre Viva Organização Feminista
Coletivo Feminino Plural



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PT denuncia golpe à OEA e pede restituição da democracia no Brasil


Agência Câmara
As requisições são a imediata restituição da democracia, com a volta da presidenta Dilma ao poder, e a paralisação do processo de impeachment. As requisições são a imediata restituição da democracia, com a volta da presidenta Dilma ao poder, e a paralisação do processo de impeachment. 
Nesta quarta-feira (10), em coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados, os deputados petistas Wadih Damous (RJ), Paulo Teixeira (SP) e Paulo Pimenta (RS) detalharam a representação, que recebeu apoio do líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA).

Para Daniel Almeida, “nada mais justo que um país que luta pela estabilidade democrática e respeitos as instituições e as leis fazer com que os organismos internacionais manifestem sua opinião para preservar a democracia brasileira, as relações bilaterais que o Brasil precisa manter com o mundo e a estabilidade jurídica e institucional que é necessária.”

Segundo Damous, que é advogado e ex-presidente da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil-Seção RJ), "nós temos notícia de que a corte entende que direitos políticos são direitos humanos. Estamos sendo lesados no momento em que ela (Dilma Rousseff) é afastada por um ato ilegal. A jurisprudência da corte é entender que essa esfera é uma esfera de direitos humanos", explicou.

Restituição da democracia

O deputado Paulo Pimenta afirmou que "esse fato agora abre uma etapa de denúncia internacional do golpe". "Há um entendimento de que houve esgotamento de possibilidades de garantias de direitos dentro do País. Esperamos que a corte possa ainda impedir que esse processo se consolide", afirmou.

Segundo ele, a peça apresentada à OEA foi preparada por advogados brasileiros e estrangeiros. "As requisições são a imediata restituição da democracia, com a volta da presidenta Dilma ao poder, e a paralisação do processo antes da votação que deve ocorrer no fim do mês", detalhou Pimenta.

"E por que nós requeremos uma liminar? Pela urgência. Porque o processo está em curso. Se esperarmos que o Senado decida pelo impeachment, será um dano irreparável. Até que a corte da OEA decida, já terá passado o período que Dilma poderia ter reassumido o governo", completou Damous.

Procedimento ilegal

Paulo Teixeira destacou que "todo procedimento (do impeachment) é ilegal”, informando que "há precedentes" de casos similares que chegaram à comissão da OEA. Ele citou o caso de um prefeito de Bogotá, na Colômbia, que foi afastado e a corte se manifestou contra esse afastamento e o prefeito foi restituído ao cargo. "A corte pode decidir pela reintegração e o Brasil terá que cumprir porque participa do sistema interamericano", afirmou Teixeira.

Segundo Daniel Almeida, “todos os países, ao se associarem aos organismos internacionais, assumem certos compromissos, invariavelmente a garantia da estabilidade institucional que diz respeito à constituição e democracia. O que se verifica no nosso país é que isso está sendo agredido, portanto cabe a presidenta Dilma e os partidos democráticos do nosso país fazer esse pedido de análise por parte desses organismos, o que é útil para que Brasil se mantenha como um país respeitado e reconhecido no cenário internacional.”

Íntegra da representação em inglês

Íntegra da representação em espanhol 

De Brasília - Vermelho- Márcia Xavier, com informações do PT na Câmara 
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Raimundo Rodrigues Pereira: A metamorfose das pedaladas!


Foto: Andre Dusek/Estadão
Dilma fazendo exercício físico.Dilma fazendo exercício físico.
Por Raimundo Rodrigues Pereira*

O trabalho, assinado por Leandra Peres, documentava uma espécie de rebelião ocorrida no final de 2013, na própria secretaria do Tesouro do governo, a propósito das tais operações, de atraso no pagamento de obrigações com bancos e fundos públicos. E descrevia, com detalhes, inclusive a reunião havida no dia 23 de novembro daquele ano, na sala do Conselho Monetário Nacional, do ministério da Fazenda, entre o então secretário do Tesouro, Arno Augustin, e seus comandados, os 19 coordenadores gerais do Tesouro e seus assessores mais próximos. Nessa reunião, Otávio Ladeira, coordenador geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública, um desses rebeldes, digamos assim, teria dito ao chefe Augustin que, em parte em função desses atrasos, a política fiscal do governo teria entrado numa trajetória insustentável.

A matéria é rica em detalhes como esse. Alonga-se em descrições de episódios das relações entre a presidente e Augustin. Sugere claramente que este era uma pessoa de temperamento difícil, mas correto e de posições bem definidas. Quando, na reunião, lhe teria sido dito que existiria, da parte de técnicos, desconforto em assinar pareceres que “dariam guarida a mágicas contábeis”, ele teria dito que “cada um deveria escrever exatamente o que considerava correto e necessário”. E que, se discordasse, “faria um despacho contrário, decidindo como achasse adequado”. “Mesmo os mais críticos reconheceram naquela atitude a coragem do ex-secretário em assumir pessoalmente as decisões polêmicas”, conclui o texto da repórter.

A matéria do Valor foi uma peça de destaque na primeira reunião de oitiva de testemunhas da Comissão Especial de Impeachment do Senado, convocada para o dia 8 de junho, há um mês atrás, portanto. Nela foi depor, já nas primeiras horas do dia 9, exatamente Otávio Ladeira, o homem que apresentou a Augustin, em nome dos próprios subchefes do secretário do Tesouro de Dilma, o problema das pedaladas. E vários dos senadores pareciam ter lido ou sido informados do texto de Leandra Peres e o usavam em suas perguntas.

A senadora Ana Amélia, por exemplo, uma das mais aguerridas defensoras do impeachment, foi uma das primeiras a perguntar. Citou o artigo do Valor, o documento de 97 páginas dos subsecretários que Ladeira apresentou a Augustin e que conteria, disse ela, um “alerta claro dos técnicos à cúpula do Governo” com informações como a do atraso no pagamento de contas pelo Tesouro serem previstos então para alcançar 41 bilhões de reais em fins de 2015. E, com a advertência, apoiada por essas e outras razões, sobre um prazo previsto, de dois anos, para as agências de risco promoverem um downgrade do chamado risco Brasil.

Ladeira confirmou basicamente todas essas informações. E deu mais detalhes. Disse que as reuniões dos subordinados de Augustin tinham ocorrido no primeiro semestre de 2013, quando várias áreas técnicas do Tesouro começaram a buscar “uma melhor compreensão sobre o que estaria acontecendo”, em função dos atrasos de pagamentos “dessas despesas devidas e não pagas” e acabaram se convencendo da necessidade da reunião com o chefe. A reunião de fato ocorreu, “como a senhora relatou”, disse Ladeira à senadora: mostrou, de fato, “preocupações quanto aos rumos da política fiscal, à compreensão dos investidores da comunidade econômica de modo geral, dos investidores com relação à situação fiscal e o risco de perda do grau de investimento” do País. A senadora Ana Amélia aparentemente se animou com os fatos apresentados e quis saber de Ladeira o que Augustin teria feito depois de ter recebido essas informações, considerando a gravidade do caso, inclusive para “a própria Presidente da República”.

A essa altura, interveio Lindembergh Farias (PT-RJ), um dos líderes do bloco anti-impeachment da CEI, para lembrar ao presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), que a senadora Ana Amélia estava se referindo a Arno Augustin, secretário do Tesouro do primeiro governo Dilma o que, portanto, nada tinha a ver com o julgamento em curso na comissão, referente aos supostos crimes cometidos pela presidente Dilma no seu segundo mandato, iniciado em 2015, do qual Augustin tinha sido afastado.

Para o leitor entender melhor: Arno Augustin se demitiu do cargo em 31 de dezembro de 2014. No dia anterior assinou uma nota na qual visivelmente assumiu a responsabilidade por todas as chamadas pedaladas. Nela declarou ser de sua exclusiva responsabilidade a assinatura do montante a ser destinado “a cada item da programação orçamentária” do governo. A aquela altura, o principal teórico na construção da tese de que as pedaladas continham “ilicitudes” já estava em ação: era o procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo Oliveira, cuja história, como já prometido, se contará no capítulo seguinte. Ele tinha feito uma representação ao tribunal a partir da qual foi encomendada uma auditoria sobre essas contas. A auditoria foi concluída em novembro de 2014. Resultou num decisão do tribunal, em abril do ano seguinte, de condenação dos atrasos. E influiu na decisão daquele corte de recomendar a não aprovação das contas da presidente Dilma de 2014. Vale lembrar que, a despeito da posição do TCU, as contas de 2014 da presidente Dilma foram aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2015.

Mas os senadores pro-impeachment não estavam interessados neste último fato, do qual participaram evidentemente e que poderia ser considerado como um final feliz da história, com a absolvição da presidente. Para a mesma sessão de oitivas na qual foi ouvido Otávio Ladeira, eles chamaram também Júlio Macedo e Antônio D`Ávila, este, o líder da auditoria apontando as ilicitudes do atraso de desembolsos do Tesouro. A despeito da interrupção de Lindbergh, a senadora Ana Amélia concluiu que “o resultado disso, de não haver nenhuma ação do Governo, do Tesouro Nacional [ou seja, no sentido de corrigir os erros apontados na reunião dos rebelados com Augustin], o resultado [é] que estamos pagando agora com mais de 11 milhões de desempregados no País, a inflação no patamar que está e a economia do jeito que está em relação à credibilidade. Muito obrigada, Dr. Otavio”.

A fala de Ladeira foi aproveitada por muitos senadores do bloco de Ana Amélia da mesma forma feita por ela: para indicar que votarão pelo impeachment da presidente, de qualquer modo, pelo que chamam de “conjunto da obra”. O problema, porém, é que, como disse Lindembergh, o impeachment é um processo político mas também jurídico: a comissão da qual eles participavam tinha sido convocada para ouvir testemunhas e recolher documentos de um crime específico, cometido em 2015, como explicitamente mencionado na denúncia aceita pela Câmara e pelo Senado. E, o que é pior: Ladeira deixou absolutamente claro em seu depoimento que o governo Dilma nomeou, para seu primeiro ano de mandato, um ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que teve como uma de suas grandes tarefas em 2015 resolver, como de fato fez, o problema das pedaladas.

Disse Ladeira aos senadores: “2015 representou uma inflexão em relação aos anos anteriores”. “Houve dificuldades”, disse ele, referindo-se à “situação fiscal encontrada” e, por causa disso, alguns pagamentos “foram ocorrer a partir de abril”, “quando o orçamento foi aprovado”. “Muitas dessas despesas já foram pagas em janeiro, fevereiro, março. Algumas delas só foi possível – em particular as do PSI [Plano de Sustentação de Investimentos, do BNDES] e do Plano Safra [de subvenções no pagamento de juros, através do Banco do Brasil] – a partir de abril, e, a partir de então, foi se regularizando”. “Todas as despesas do ano foram pagas no ano. E em dezembro conseguimos todos os elementos necessários para que o pagamento das dívidas relativas aos anos anteriores, fossem realizados”. No total, disse ele, foram pagos 55,6 bilhoes de reais.

Lindbergh o cumprimentou entusiasmado. “Nós estamos aqui em um julgamento. É importante que as testemunhas venham e falem a verdade. Acho que o senhor fez isso aqui. O senhor sabe até minhas posições”, “fui contra o ajuste de Levy, mas aqui estou discutindo o crime que querem imputar [à presidente] em 2015. [O senhor] “foi um crítico [dos procedimentos] “de 2013, 2014”, “um crítico feroz, organizou-se lá dentro” [da secretaria do Tesouro], “era contra [aquilo] que chamavam de contabilidade criativa, e, no ano de 2015, participou do outro processo, do processo de um ajuste fiscal, de um contingenciamento fortíssimo”.

A senadora Vanessa Graziottin, (PCdoB-AM) fez o mesmo, pedindo mais detalhes. Quis saber de Ladeira se os pagamentos feitos em 2015 tinham a ver com as decisões do TCU daquele ano. Ele disse que sim, citando o acórdão daquela corte de abril de 2015. A senadora disse, que esse acórdão “não era uma decisão definitiva”. Ele confirmou: “A Advocacia Geral da União recorreu [do acórdão], pediu esse efeito suspensivo, e [esse] efeito permaneceu até a votação final desse acórdão, o que ocorreu em dezembro, quando, então, tivemos a noção exata do que deveria ser pago e qual seria a forma de contabilização pelo Banco Central, caso não pagássemos [O BC, até então, não contabilizava os atrasos como dívida pública, por fazer o registro desses compromissos seguindo padrões internacionais. E, após a decisão definitiva do TCU no final de 2015, passou a adotar, para as contas de 2016, a exigência da corte de contas brasileira].

Em relação ao Plano Safra, a defesa apresentou meia dúzia de testemunhas. Uma merece especial destaque: o de João Luiz Guadagnin, com formação como técnico agrícola e engenheiro agrônomo pela Escola Técnica de Agricultura de Viamão e pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. No governo federal há 20 anos, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e no Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), até o dia 16 de junho, treze dias antes do depoimento na comissão, Guadagnin era diretor do Departamento de Financiamento e Proteção da Produção da secretaria da Agricultura Familiar do ministério do Desenvolvimento Agrário. O relator da CEI, senador Antônio Anastasia, lhe fez uma única pergunta: “Qual era, dr João Luiz, a participação do ministério do Desenvolvimento Agrário com relação aos pagamentos devidos pela União ao Banco do Brasil no âmbito do Plano Safra? Era atribuição do Ministério definir os prazos para pagamento, controlar o fluxo financeiro e os passivos junto ao Banco do Brasil ou estabelecer os encargos incidentes sobre os pagamentos com atraso? As respostas de Guadagnin ao relator e a outros senadores, tiradas das nota taquigráficas de seu depoimento na CEI estão resumidas a seguir em alguns pontos. E nos parecem essenciais para se entender o que é o Plano Safra. E porque constitui erro grosseiro ou má fé transformar os atrasos nos pagamentos das subvenções pagas pelo governo ao Banco do Brasil, nos juros cobrados dos agricultores, em “crime de responsabilidade” passível de impeachment da presidente da República.

*O Plano Safra é uma atividade que dura praticamente o ano inteiro. A partir de janeiro há um esforço concentrado: reuniões de técnicos do ministério do Desenvolvimento Agrário com os movimentos sociais, com os agentes financeiros, com os serviços de assistência técnica e extensão rural, para que se defina o tamanho do crédito, as condições de acesso ao crédito, as taxas de juros e os prazos.

*O ápice desse processo é normalmente em abril, quando o ministro do Desenvolvimento Agrário encaminha uma proposta ao Conselho Monetário Nacional. Aí se discute a questão da “equalização” dos juros, o subsídio nas taxas de juros a ser pago pelo governo.

*O Congresso Nacional é o principal ator na definição dos gastos do Plano: é ele que aprova a Lei Orçamentária Anual, na qual estarão definidos o volume de recursos para o pagamento da chamada “equalização dos juros”. Conforme o montante de recursos aprovados no orçamento para subvenção das operações de crédito do Pronaf, os órgãos técnicos dos ministérios da área econômica e os do Desenvolvimento Agrário definem as taxas de juros e as fontes de recursos a serem utilizados pelo governo para conceder crédito aos agricultores juros menores.

*O MDA não efetua pagamentos, não negocia com o agente financeiro o tamanho da subvenção nos juros. Isso é uma atribuição exclusiva do Ministério da Fazenda.

*Não há um prazo legal para o pagamento das subvenções. A lei que as estabelece é de 1992. Substituiu a chamada conta movimento, o sistema usado pelo governo na época para a concessão de crédito rural. O Plano Safra é uma criação brasileira, só existe aqui – é importante e funciona muito bem.

*A lei de 1992 não estabelece nenhum prazo para o pagamento dos subsídios, não há nada que diga, nas portarias de equalização, quando esse pagamento tem que ser feito. Não há nenhuma responsabilidade da presidente Dilma nesse processo. O ministério da Fazenda estabelece, em sua área técnica, o volume máximo de recursos que os agentes financeiros podem emprestar com juros favorecidos.

*O pagamento das subvenções pelo Tesouro ao Banco do Brasil não é o pagamento de um empréstimo do BB ao governo. Não são cobrados juros; o pagamento é feito com correção monetária, mas sem juros. Sem prazo para pagamento e sem juros; não é crédito, portanto.

*Vários agentes financeiros prestam serviço aos agricultores efetuando operações de crédito rural. No Pronaf, temos quatro: o Banco do Brasil, o BNDES e os bancos cooperativos Bansicredi e Bancoob. Estes dois últimos passaram a fazer parte do sistema em 2009. Esses são os bancos que mais crescem hoje no Brasil. E é fácil saber, é só perguntar às direções, tanto da Sicredi quanto do Bancoob, para se ver como é importante para eles essa política. É uma prestação de serviço desejada, almejada. Há uma competição enorme entre os agentes financeiros privados, desde o início do plano em 1992. Eles também querem fazer essa prestação de serviço: o que, é lógico, existem recursos para pagar as subvenções aos juros, os empréstimos atraem clientes, isso cria para eles oportunidades para vários outros negócios.

*Nunca tivemos conhecimento de qualquer comunicado de órgãos de controle, sobre a ilegalidade desses atrasos ou que eles eram proibidos por serem operações de crédito. Nunca o Tribunal de Contas da União entrou em contato para dizer que havia qualquer irregularidade.

*Em 20 anos de Governo Federal, sempre trabalhando na mesma área, a única reunião que mantive com o presidente foi com Fernando Henrique Cardoso em 2000, quando se discutiram créditos para os assentados da reforma agrária. Não tivemos nenhum contato com o presidente Lula e nem com a presidenta Dilma em relação ao Plano Safra. As discussões sobre volume de crédito, fontes de recursos e taxas de juros ficaram estritamente no nível, dos ministérios da Agricultura, da área econômica (Fazenda, Planejamento e Integração Nacional) e do Banco Central, através de sua diretoria de Normas. Foram várias reuniões de março a praticamente o final de abril, para definir o Plano Safra.

*Nós temos hoje 2,6 milhões de pessoas, de CPFs distintos com o crédito do Pronaf, com uma inadimplência menor que 2%. Em alguns agentes financeiros, ela é traço, praticamente zero. No BNDES é zero; nas cooperativas de crédito e nos bancos cooperativos é quase inexpressiva. O Banco do Brasil faz perto de 70% das operações e está presente em praticamente 96% dos Municípios. Tem um pouco mais de inadimplência, mas, na média 2%. Os agricultores familiares são bons pagadores. Usam o crédito para a finalidade contratada, produzem alimentos e o que produzem vendem.

*Vendem para alimentar os brasileiros, principalmente. Na safra que começará dia 1º de julho, que os agricultores que produzirão alimentos para consumo no mercado interno – arroz, feijão, mandioca, feijão, amendoim, alho, tomate, cebola, inhame, cará, batata doce, abacaxi, olerícolas, mais leite, carne, carne de caprinos, carne de ovinos – terão taxa de juros, para financiamentos de até R$ 250 mil para custeio da safra, com juros de apenas 2,5%.

*As portarias que definem o Plano Safra têm o mesmo formato pelo menos de 2000 para cá. E não só as portarias do ministério do Desenvolvimento Agrário, do Pronaf, mas também as que tratam da agricultura patronal, do ministério da Agricultura, seguem o mesmo padrão.

*Os pagamentos dos subsídios não são imediatos. Há créditos parcelados, os bônus concedidos em troca de certas obrigações têm de ser verificados, é preciso conferir se aquele agricultor de fato merece.

*E é preciso ver também que, no MDA esse programa cresceu muito: saiu de 2 bilhões de reais em 2002 para 30 bilhões agora, nessa última safra. É óbvio que os volumes que o Banco do Brasil intermediava com os agricultores também cresceram.

Os senadores pro-impeachment presentes, poucos, aliás, não fizeram qualquer pergunta a Guadagnin. Nem mesmo a senadora Ana Amélia, que o depoente elogiou por seu papel como radialista, no acompanhamento das agruras da vida dos agricultores gaúchos. Os dois que intervieram – Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Waldemar Moka (PMDB-RS) o fizeram apenas para defender de críticas a advogada da acusação, Janaína Paschoal que, de um modo geral, foi um espetáculo à parte nas sessões da CEI. Nesta, de 29 de junho, ela sugeriu, com uma consideração enviezada, que, em relação à perícia feita por técnicos do Senado na documentação referente ao impeachment, os defensores de Dilma mentiam: “Agora, estão dizendo que os peritos disseram que a Presidente não tem participação nas pedaladas. Desculpem, eles não disseram isso. Eles disseram que não constataram ato da Presidente nos documentos analisados. E nem poderiam, a Presidente não é funcionária do Banco do Brasil. O que a Defesa queria? Que houvesse um ofício da Presidente dizendo assim: ´Olha, tomem empréstimos proibidos por lei, não contabilizem porque é proibido’? Desculpe-me, com todo o respeito, chega a ser pueril. O que a Defesa queria, meu Deus? Que houvesse um ofício da Presidente, mandando cometer um crime?”

A doutora Janaína, com o mesmo propósito, falou ainda do depoimento ocorrido no dia anterior na CEI, do ex-Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams. Disse que ele afirmou ter feito “várias reuniões com o ministro Mantega, da Fazenda, com Augustin, do Tesouro e com Tombini, do BC, “para alertá-los das pedaladas”. Mas, apesar dos alertas, “a Presidente continuou”. “A defesa tem se apegado a uma suposta falta de aviso, a uma suposta falta de alerta, e as testemunhas já mostraram que os técnicos do Tesouro alertaram, pediram reuniões, fizeram datashow, fizeram nota técnica com 97 páginas. Ontem o Advogado da Presidente [Adams, ela quis dizer] disse, com todas as letras, que alertou os principais líderes da política econômica do Governo. E, na semana anterior, o ex-Ministro Nelson Barbosa disse que a Presidente participava das reuniões com os Ministros da área econômica. Então, é óbvio que a Presidente sabia, pela imprensa, pelos técnicos do Tesouro, pelos ministros e, agora, reconhecidamente, pelo seu próprio advogado”. Nas suas alegações finais, a acusação, da qual Janaína faz parte junto com os advogados Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, usa trechos do depoimento de Adams para sugerir que ele conversou com a presidente sobre as pedaladas. Nas suas alegações finais, por outro lado, a defesa da presidente mostra que, no tal depoimento, Adams conversou sim, com a presidente sobre o caso, em dezembro de 2015, quando saiu a sentença do Tribunal de Contas da União, e não em 2014, como afirmou Janaína. A ilustre causídica, no entanto, estava voando alto no dia 29. Terminou voltando ao bordão de que o impeachment da presidente não se prende a qualquer ato específico, mas ao “conjunto da obra”, o que é uma espécie de senha dos acusadores para avisar que não estão preocupados em caracterizar o crime da presidente juridicamente. Disse: “Então, isso tem que ser dito. A população tem que ter a segurança de que golpe sofremos nós – nós, brasileiros. Era isso, Excelência. Não tenho perguntas”.


*Raimundo é repórter, trabalhou nas revistas Retrato do Brasil e Reportagem, da Editora Manifesto. Foi editor de política de Veja e editor geral dos semanários Opinião e Movimento, durante o Regime Militar. Atualmente, planeja, pela Editora Manifesto, um semanário de informações, a ser lançado em 2018.
Fonte: Vermelho
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Regra fiscal de Temer desmonta serviços públicos e leva à privatização


  
Anunciada pelo governo interino como a salvação para a economia nacional, a regra fiscal estabelece um novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. De acordo com a proposta, a restrição só se aplica aos gastos primários – ou seja, exclui as despesas de natureza financeira – e valerá por 20 anos. A PEC teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta terça (9).

Um levantamento da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta que, caso a regra seja aprovada, o impacto nas áreas sociais será enorme. Segundo o estudo, sem os efeitos da PEC, o total de investimentos alocados e previstos para a Educação, nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 é de R$ 382,7 bilhões. Com a PEC em vigor, os gastos do mesmo período ficariam em R$ 127,2 bilhões, o que significa R$ 255,5 bilhões a menos.

Na Saúde, a situação não seria muito diferente. Sem a restrição, os investimentos destes quatro anos seriam equivalentes a R$ 420,2 bilhões. Com a regra fiscal, passariam a R$ 252 bilhões –ou R$ 168,2 bilhões a menos.

Keynesianismo fisiológico

O governo insiste na medida, apesar de seu caráter impopular, alegando que prioriza o equilíbrio fiscal do governo. Segundo Guilherme Mello, professor da Unicamp, a justificativa não condiz com a prática da gestão, que oferece benesses a seus aliados, com custos para as contas públicas.

“A PEC é uma construção que vai muito além de qualquer discurso de ajuste fiscal, porque, no curto prazo, não vai ter nenhum ajuste fiscal. No curto prazo, ao contrário, você está observando o que nós estamos chamando de keynesianismo fisiológico, que é a ideia de liberar verbas para parlamentares, aumentos, salários para servidores públicos, para ganhar apoio político. Não é uma medida de ajuste fiscal como aquilo que era cobrado, por exemplo, do governo anterior”, compara.

Para ele, a regra fiscal de Temer se contrapõe às garantias sociais explicitadas na Constituição Federal. “É uma medida de reforma do Estado, praticamente de reforma da Constituição, dos objetivos mais gerais da Constituição, que é o provimento de serviços públicos, de Saúde, Educação, o direito à moradia, à cultura, etc. Porque, por essa regra, se você congela os gastos no nível atual, assim que a economia voltar a crescer – e ela há de voltar, porque não há recessão que não acabe –, a proporção do gasto público em relação ao PIB vai cair e, com isso, você vai inviabilizar cada vez mais o Sistema Único de Saúde, a universidade pública, a escola pública”, avalia.

Contra o projeto da Constituição Cidadã
Mello prevê que, ao reduzir o papel do Estado, a PEC abre as portas à iniciativa privada. “É um projeto de reforma do Estado que vai levar, em última instância, à privatização de praticamente todos os serviços púbicos, o que é muito positivo para as empresas que vão se beneficiar dessa privatização – elas vão ganhar muito dinheiro, vão abocanhar uma fatia do mercado cada vez maior – e é muito negativo para a população em geral”, diz.

Segundo o economista, a PEC prejudica a maior parte dos brasileiros, aqueles que dependem do serviço público, que vai estar cada vez mais precarizado. “E quando [essa aparcela da população] tiver alguma renda, vai ter que gastar ela para comprar um serviço privado, também muito precário, como por exemplo essa ideia do plano de saúde popular”, afirma.

Questionado se a PEC – tratada como tema fiscal –, terminaria por engessar a atuação dos governos, independentemente do projeto aprovado nas urnas, Mello respondeu: “A ideia é um pouco essa, porque você vai fazer reformas na Constituição, o que exige um quórum muito qualificado. E essas reformas constitucionais são de difícil reversão. Então você usa o momento de crise, usa o fato de ter um governo não eleito e aprova essas medidas para depois inviabilizar qualquer tipo de retomada do projeto anterior, do projeto da Constituição, de um estado de bem-estar social”.

O fantasioso mundo de Meirelles

Na contramão daquilo que indicam estudos e projeções, o governo tem repetido que o teto de gastos irá melhorar a vida das pessoas, apesar de representar o corte drástico de despesas com Saúde, Educação, benefícios sociais e investimentos.

“Seguimos convictos de que o limite constitucional de gastos federais será aprovado pelo Congresso no menor prazo possível. O resultado será uma transformação duradoura na trajetória das contas públicas, garantindo o realismo e o equilíbrio estrutural fundamentais para que o Brasil retome o desenvolvimento sustentável e ofereça um melhor padrão de vida a todos. Essa, afinal, deve sempre ser a meta de toda política econômica”, escreveu o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, na Folha de S. Paulo do último domingo. 


Por Joana Rozowykwiat, do Portal Vermelho

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quarta-feira, 10 de agosto de 2016

Luciana: reforçar a mobilização contra o golpe e defender o plebiscito


Presidenta do PCdoB, Luciana Santos, considera a decisão dos senadores um ato à margem do Estado Democrático de DireitoPresidenta do PCdoB, Luciana Santos, considera a decisão dos senadores um ato à margem do Estado Democrático de Direito
Em sua nota, a dirigente do PCdoB afirma que o ato do Senado foi  “uma decisão à margem do Estado Democrático de Direito, uma vez que, conforme ficou patente em todo o desenrolar dessa escalada reacionária, a presidenta eleita Dilma Rousseff não cometeu nenhum crime de responsabilidade”. Para ela a votação “escancara mais uma vez o caráter meramente político da decisão de afastar a presidenta eleita Dilma Rousseff”.

Luciana classifica como fraude fenomenal o relatório do senador tucano Antonio Anastasia, que descartou todos os argumentos da defesa, não considerou o depoimento de dezenas de testemunhas, passou por cima até da perícia técnica do próprio Senado, que não considerou crime as chamadas “pedaladas fiscais”, e ignorou a posição do Ministério Público Federal do Distrito Federal, que arquivou o processo contra Dilma por considerar que ela não cometeu nenhum crime. A deputada comunista afirma ainda que a pressa em julgar a presidenta inocente não se repete para cassar Eduardo Cunha pelo receio de que este possa criar problemas para o governo golpista instalado no poder.

A nota da presidenta do PCdoB afirma também que os golpistas pretendem, além de acobertar corruptos, impor ao país uma agenda regressiva. “O que lhes interessa em essência é aniquilar o projeto político que vinha promovendo, nos últimos 12 anos, um consistente processo de diminuição das desigualdades sociais, promoção de direitos e afirmação da soberana do país. Planejam uma verdadeira volta ao passado”, diz a nota.

Por fim, Luciana Santos conclama uma ampla mobilização contra o golpe e em defesa do plebiscito, segundo ela “instrumento mobilizador que indica para amplos setores da sociedade que a escalada golpista pode ser barrada e que o único caminho para reunificar o país e recolocá-lo no rumo do desenvolvimento passa necessariamente pela consulta ao povo, pela soberania do voto popular e jamais pela violência de um golpe de Estado”.

Leia abaixo a íntegra da nota:

Golpe avança no Senado, resistência democrática prosseguirá

Enquanto a sociedade brasileira acompanha orgulhosa a realização das Olimpíadas do Rio de Janeiro – conquista dos governos Lula e Dilma –, uma maioria do Senado Federal deu sequência à marcha do golpe de Estado, ao instaurar formalmente, na madrugada deste dia 10, o julgamento da presidenta da República. Uma decisão à margem do Estado Democrático de Direito, uma vez que, conforme ficou patente em todo o desenrolar dessa escalada reacionária, a presidenta eleita Dilma Rousseff não cometeu nenhum crime de responsabilidade.

Essa votação escancara mais uma vez o caráter meramente político da decisão de afastar a presidenta eleita Dilma Rousseff. O relatório do senador Antonio Anastasia revelou-se uma fraude fenomenal, uma peça acusatória frágil, onde não se encontra um fiapo sequer de base jurídica que sustente o impedimento da presidenta. O senador tucano simplesmente descartou as argumentações da defesa, ignorou o depoimento de dezenas e dezenas de testemunhas que inocentaram Dilma das acusações que lhe foram feitas e passou por cima até mesmo de um parecer técnico do próprio Senado que diz, com todas as letras, que as alegadas “pedaladas fiscais” não configuram crime de responsabilidade.

O relatório fraudulento de Anastasia também ignora a tomada de posição do Ministério Público Federal de Brasília que decidiu pelo arquivamento do processo contra Dilma por entender que a presidenta não violou lei alguma no que se refere ao orçamento público.

Como ressaltou a senadora do Vanessa Grazziotin – que tem se destacado entre os senadores e senadoras que, bravamente, lutam contra o golpe –, das acusações imputadas à presidenta, restaram apenas três decretos de créditos suplementares que, além de não serem tipificados como crime, foram igualmente assinados pelos presidentes da República que antecederam a presidenta Dilma, inclusive pelo vice, usurpador da cadeira presidencial, Michel Temer. E contra eles não há nenhum questionamento jurídico. Portanto, se evidencia o uso arbitrário de dois pesos e duas medidas.

Pressa para julgar uma presidenta honesta, lentidão para votar processo de Cunha

O vice-presidente Michel Temer, que ocupa interinamente a presidência da República, vem pressionando o Senado para atropelar prazos para acelerar o impeachment. Ao mesmo tempo, ele e sua tropa de choque no Congresso atuam para postergar a cassação do mandato do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, temendo eventuais retaliações do comparsa que possam comprometer o governo interino e prejudicar a aprovação do impeachment. Ou seja, tramam um golpe para tirar do poder uma presidenta honesta, ao mesmo tempo em que protegem um político que carrega nos ombros pesada carga de crimes de corrupção.

Nesta semana, a pressa em consumar o golpe e o modus operandi de acobertamento de corruptos tornaram-se ainda mais reveladores quando vieram à tona graves denúncias envolvendo diretamente o vice-presidente Michel Temer e dois de seus principais ministros – José Serra e Eliseu Padilha – em casos de recebimento de propinas milionárias . Cabe lembrar que, caso Temer seja efetivado na Presidência, a Polícia Federal fica automaticamente impedida de investigar as denúncias que pesam contra ele.

A agenda regressiva do golpe

Tomar de assalto o poder e acobertar corruptos são motivações pessoais dos principais envolvidos na trama golpista, mas o objetivo central do golpe envolve um outro elemento mais estratégico para a direita e a grande finança: o que lhes interessa em essência é aniquilar o projeto político que vinha promovendo, nos últimos doze anos, um consistente processo de diminuição das desigualdades sociais, promoção de direitos e afirmação da soberana do país. Planejam uma verdadeira volta ao passado.

Neste breve período de quase três meses de vigência, o governo interino escancarou sua agenda regressiva, neoliberal e antipovo. Tudo o que os golpistas fizeram até agora e ameaçam fazer mais adiante, caso o golpe seja consumado, sinaliza para o mais virulento ataque ao arcabouço de conquistas asseguradas aos trabalhadores e aos mais pobres desde a Constituição de 1988. Até as conquistas asseguradas pela CLT de 1943 estão sob séria ameaça. Os golpistas ameaçam também com uma reforma previdenciária maquiavélica e cruel que pode inviabilizar a aposentadoria da maioria dos trabalhadores.

Ao lado destas medidas desastrosas, o país pode ter seus serviços públicos, sobretudo na área de educação e saúde, fragilizados pela PEC 241, defendida pela dupla Temer/Meirelles, que comprometerá os investimentos públicos por pelo menos duas décadas, atingindo sem exceção todas as políticas sociais. Além disso, o PLP 257/16, que trata da renegociação da dívida dos estados, junto com a PEC 241, significarão um avassalador desmonte da máquina pública.

E o desmonte do Estado, como reza a cartilha neoliberal dos golpistas, passará também pelo aprofundamento das privatizações e a entrega de riquezas estratégicas como o pré-sal para multinacionais estrangeiras.

Ao mesmo tempo, o país se depara com a escalada autoritária do governo interino que ameaça não só a democracia como também a liberdade e os direitos essenciais dos cidadãos. A perseguição e repressão aos movimentos sociais, a censura aos protestos pelo Fora Temer na Olimpíada, a ameaça de cassação do registro de partidos de esquerda – como a que fez o ministro do STF, Gilmar Mendes contra o PT recentemente – são demonstrações cabais da brutalidade antidemocrática que está por trás do golpe. Soma-se a isto uma já anunciada reforma política que buscará mutilar a democracia, restringindo o pluralismo político e partidário.

Erguer alto a bandeira do plebiscito, reforçar e ampliar as mobilizações

A aproximação da fase final do impeachment, somada a todas estas ameaças de retrocessos, impõe às forças democráticas e progressistas a urgência de reagirem com vigor nas ruas, no parlamento e em todos os lugares onde se possa denunciar e desmascarar a marcha golpista.

A bandeira do plebiscito para convocação de novas eleições diretas presidenciais é, neste momento, um instrumento mobilizador que indica para amplos setores da sociedade que a escalada golpista pode ser barrada e que o único caminho para reunificar o país e recolocá-lo no rumo do desenvolvimento passa necessariamente pela consulta ao povo, pela soberania do voto popular e jamais pela violência de um golpe de Estado.

Essa bandeira já foi admitida pela presidenta Dilma, é abraçada por juristas, advogados, movimentos sociais, parlamentares e, conforme várias pesquisas de opinião, é a saída vista para a atual crise pela maioria do povo brasileiro.

As mobilizações devem ser direcionadas ao Senado Federal: cada senador e cada senadora deverão ser persuadidos, abordados, alertados, no sentido de que a consumação do golpe só agravará a crise no país e que não há solução fora da democracia.

Que os golpistas não se embriaguem! A luta prosseguirá, independentemente do resultado do julgamento, até a restauração completa da democracia. No Brasil, no final a democracia sempre vence e seus algozes são duramente julgados pela história e pelo povo.

Brasília, 10 de agosto de 2016

Deputada Federal Luciana Santos
Presidenta do Partido Comunista do Brasil-PCdoB



Do Portal Vermelho
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Programa do governo Lula, Bolsa-Atleta democratiza acesso à Rio 2016


Francisco Medeiros/Ministério do Esporte
Rafaela Silva: Bolsa-Atleta ajudando a realizar sonhosRafaela Silva: Bolsa-Atleta ajudando a realizar sonhos
Há quase dois anos, em uma das campanhas eleitorais mais disputadas da história das eleições brasileiras, a judoca Rafaela Silva,declarou voto na candidata Dilma Rousseff (PT), reeleita por 54 milhões de eleitores em 2014.
 
Disse Rafaela: “Ela (Dilma) incentivou bastante os nossos atletas. Tem o plano medalha, a bolsa pódio. Pra mim e pra os meus companheiros de treino ela está fazendo muita diferença pra gente buscar os nossos sonhos”.

Iniciado em 2005 no governo do presidente Lula, para aqueles atletas sem patrocínio, o bolsa-atleta completou dez anos em 2015. 

Nesse período, foram 43 mil bolsas para 17 mil atletas brasileiros. O programa começou com  975 bolsas concedidas naquele primeiro ano e ampliou para 6.093 bolsas, uma década depois.

De acordo com informações do ministério do Esporte, por ocasião dos 10 anos, os investimentos ultrapassaram R$ 600 milhões. É o maior programa de patrocínio esportivo individual e direto do mundo.

Atualmente com o processo de impeachment em curso contra a presidenta eleita pelo povo, o Brasil vive, no governo interino de Michel Temer, um cenário de desmonte das principais políticas dos governos Lula e Dilma responsáveis por promover a maior inclusão social da história nacional.

“Um mundo novo”

A superação de Rafaela também é a marca do lutador Davi Albino, que teve a vida transformada pelos recursos do bolsa-atleta.
 
Ex-morador de rua em São Paulo, Davi faz parte hoje da equipe brasileira de Luta Greco Romana que vai disputar as Olimpíadas.

"O esporte mudou a minha vida, para mim é a maior inclusão social do mundo. A pessoa não precisa ter muitos gastos para entrar no esporte", afirmou.
 
Aos 30 anos, Davi conduziu a tocha olímpica em Imperatriz. Ele foi medalha de bronze nos Jogos Panamericanos de Toronto (CA), no ano passado e o primeiro atleta masculino brasileiro a aparecer entre os 20 primeiros do ranking da United World Wrestling, a federação internacional do esporte.

"Vai ser incrível lutar nos Jogos. Uma coisa é competir em um lugar onde ninguém te conhece. Outra é ter uma torcida gritando seu nome e te incentivando. Vai ser a primeira vez que minha mãe vai me ver competindo. Dá pra acreditar?", disse Davi.

Brasil protagonista

Os atletas estão nos braços do povo brasileiro não por um capricho do destino mas também pelas mãos da política dos mandatos do presidente Lula que, enfrentando críticas e deboches, acreditou que o Brasil poderia sediar a primeira Olimpíada da América do Sul.

Usando a conta do twitter nesta terça-feira 9), o ex-ministro do Esporte na gestão de Lula e Dilma Orlando Silva, saudou Rafaela: “Você é a prova de que o investimento social pode mudar a história do país”.
Um dos protagonistas das campanhas para sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas, Orlando recordou a convicção do presidente Lula no processo.

Segundo ele, Lula tinha muita confiança o que contagiava a todos. "A ideia que o Lula sustentou desde os primeiros dias de governo foi a de não desistir nunca", lembrou em entrevista ao Portal Vermelho um dia antes da abertura dos jogos. 
 
“É uma coisa do brasileiro que o Lula encarnou muito bem, por isso a sua forte identidade com o povo”, lembrou;

Na entrevista realizada antes da abertura dos jogos, Orlando disse que o presidente queria projetar o Brasil para o mundo.
 
“Há países que tentam se projetar no mundo pelo belicismo, como os EUA. O Brasil, pelas características históricas, políticas e culturais que possui, encontrou outras formas de se projetar”, ressaltou o ex-ministro.

Confira no vídeo abaixo depoimentos de atletas pelos 10 anos do bolsa-atleta. Entre eles estão Davi, Lohaynny Vicente e o atleta paralímpico Dirceu Pinto. Os dos primeiros estreiam nos dias 14 e 11, respectivamente na Rio 2016
 
  

Leia também:
Dilma Rousseff parabeniza Rafaela Silva: "É uma grande alegria"
Descontração marca protesto "Fora Temer" na abertura dos jogos no Rio
Do Portal Vermelho, com informações do site Rio 2016 e Ministério do Esporte
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Medida de Gilmar Mendes contra o PT é espetáculo teatral', afirma Dallari


  
"É puramente um espetáculo teatral", acrescenta. Coordenador jurídico da campanha de Dilma Rousseff em 2014, o advogado Flávio Crocce Caetano afirma que a medida “não tem razão de ser e está fadada ao insucesso”, afirmou o jurista em entrevista à Rede Brasil Atual.

Sem poupar críticas, Dallari afirma que “mais uma vez fica mais do que evidente que o compromisso do Gilmar Mendes com o Direito e a Constituição não existe”.

“Ele é um oportunista. Age como militante político. É o homem dos dois lados do balcão. Não tem ética, não tem compromisso jurídico. Coloca em primeiro lugar os seus interesses pessoais”, frisou.

Para Dallari, o caso não tem possibilidade de prosperar, mesmo diante do atual quadro de ameaças a direitos constitucionais, denunciadas por juristas em todo o país. “A maioria dos brasileiros tem consciência da importância de viver de acordo com uma Constituição democrática. O que existe é oportunismo, lamentavelmente estimulado por um setor da grande imprensa, que antes de tudo é grande empresa.” 

Com informações da Rede Brasil Atual via Vermelho

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