Em trâmite no Legislativo, o Projeto de Lei 4330, de
2004, é uma grande ameaça aos direitos da classe trabalhadora, especialmente da
categoria bancária. Sob o pretexto de regulamentar a terceirização no país,
acaba por legalizar a fraude e a precarização do emprego. Isso porque permite
que as empresas terceirizem até mesmo sua atividade-fim, aquela que caracteriza
o objetivo principal da empresa, seu empreendimento.
Manifeste sua indignação contra o PL 4330 mandando
e-mails para os deputados líderes de seus partidos ou para o partido inteiro.
Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) considera ilegal a terceirização na atividade-fim do empregador,
permitindo-a apenas nas atividades consideradas meio, ou seja, aquelas que,
apesar de necessárias, não são inerentes ao objetivo principal da empresa. Se o
PL 4330 foi aprovado pelo Congresso Nacional, o entendimento do TST não mais
valerá e cairá a Súmula 331, hoje única defesa contra a terceirização sem
limites (leia abaixo carta dos ministros do TST sobre o tema).
Súmula 331 – Hoje os trabalhadores ainda conseguem vitórias na
Justiça graças à Súmula 331, que entende a terceirização da atividade-fim como
uma maneira de o empregador intermediar mão de obra de forma fraudulenta,
visando barateá-la. Muitos terceirizados conseguem, assim, provar que exerciam
funções similares aos contratados diretos e os juízes reconhecem seu vínculo
com a empresa, determinando o pagamento de direitos, como, no caso dos
bancários, os que estão na CCT. Isso não mais ocorrerá se os parlamentares
aprovarem o PL 4330.
“Há um forte lobby da CNI (Confederação Nacional das
Indústrias) e da Fenaban (federação dos bancos) para que o PL seja aprovado,
porque está de acordo com os interesses da classe empresarial”, ressalta a
presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira.
No caso dos bancos, isso já acontece em muitos
setores, mas se o PL 4330 for aprovado pode se agravar ainda mais. A
secretária-geral do Sindicato, Ivone Maria, lembra que na década de 1980 a
categoria bancária reunia cerca de 1 milhão de trabalhadores. “Mas ao longo das
últimas décadas, foi reduzida pela metade. E isso não aconteceu porque o setor
financeiro diminuiu. Ao contrário, as instituições financeiras cresceram, seus
lucros cresceram mais de 1.000% em termos reais desde 1994. Além disso, o
volume de contas correntes mais que dobrou nos últimos anos, bem como a relação
crédito/PIB.”
Qual foi a “mágica” então? “Os banqueiros
terceirizaram. Os postos de trabalho bancário diminuíram porque foram ocupados
por funcionários de outras empresas que, apesar de realizarem os mesmos
serviços, ganham em média 1/3 do salário, têm jornadas bem maiores e não
usufruem dos direitos previstos da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), como a
PLR. Ou seja, muitos que eram bancários são hoje terceirizados e se o PL 4330
for aprovado, outros tantos podem perder seus empregos pois os bancos não terão
mais nenhum impedimento legal para contratar terceiros.”
Responsabilidade solidária – Além de liberar a terceirização nas
atividades essenciais da empresa, o PL 4330 acaba com a responsabilidade
solidária. Isso equivale a dizer que se a terceirizada não arcar com as
obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços (no nosso caso, o banco) pode
não ter qualquer responsabilidade pelos trabalhadores que prestavam serviço a
ela e nem ser cobrada na Justiça.
Veja
os pontos mais nocivos do projeto
Empresas
sem empregados – O projeto autoriza a contratação
de serviços terceirizados desde que a empresa seja “especializada”. Assim,
acaba por permitir que as empresas terceirizem até suas atividades-fim, o que
hoje é proibido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso, segundo a CUT,
seria o sonho dos empregadores: a possibilidade de uma empresa sem empregados.
Responsabilidade subsidiária – No caso de a terceirizada não pagar
suas obrigações trabalhistas, o projeto determina a responsabilidade
subsidiária da contratante. Isso significa que ela só poderá ser acionada na
Justiça após encerradas todas as possibilidades de cobrança da terceirizada. A
CUT defende a responsabilidade solidária, de acordo com a qual, as duas
empresas respondem pelas dívidas.
Sem isonomia – O
PL 4330 defende isonomia apenas no direito de terceirizados usarem os mesmos
banheiros, refeitórios, ambulatórios e creches da empresa contratante. Mas a
CUT quer isonomia de salários e direitos entre terceirizados e funcionários
diretos.
Quarteirização – O projeto também permite que a prestadora de
serviços contrate outra empresa para tal. Isso se chama quarteirização e
apresenta ainda mais riscos aos direitos dos trabalhadores.
Correspondentes bancários – Determina que as prestadoras de serviço
tenham um objeto social único, mas essa regra não se aplica ao setor
financeiro, pois o projeto permite o funcionamento dos correspondentes
bancários. Por exemplo, o objeto social de lojas de roupa é vender roupas, mas
muitas lojas podem, além disso, realizar operações bancárias.
Queda de qualidade – Com salários baixos, alta rotatividade, jornada
extensa e pouco treinamento entre os empregados, os serviços prestados pelas
terceirizadas em geral são de baixa qualidade. Com isso perdem também os
consumidores.
Mais acidente e adoecimento – De cada dez acidentes de trabalho,
oito envolvem funcionários de terceiras. As condições precárias de trabalho
vitimam os trabalhadores e resultam em gastos previdenciários e com saúde, ou
seja, toda a sociedade paga o preço.
Outras
ameaças
PLS
87 – O
PL 4330 não é a única ameaça aos direitos dos trabalhadores. Tramita no Senado
Federal um projeto similar, que assim como o 4330, libera a terceirização nas
atividades-fim. Trata-se do PLS 87/2010, de autoria do ex-senador tucano
Eduardo Azeredo.
Ameaça no STF – Além
dos perigos no Congresso, os trabalhadores ainda enfrentam ameaças no Supremos
Tribunal Federal (STF), onde tramitam três ações que querem a liberação da
terceirização nas atividades-fim: a da Celulose Nipo Brasileira (Cenibra), da
Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e de empresas de call center. Todas
querem que o STF julgue inconstitucional a Súmula 331.
> STF vai decidir sobre terceirização
A CUT ingressou com pedido de amicus curiae – recurso pelo qual se manifesta
parte interessada e pede para ser ouvida no processo – na ação da Cenibra e
prepara intervenção junto à ação da Abag, por serem os casos mais próximos de
decisão. Além disso, CUT, Força Sindical, Nova Central e CTB cobram do ministro
Luiz Fux, relator da ação da Cenibra, a realização de uma audiência pública
para discutir o tema.
Leia íntegra de carta
dos ministros do TST
Brasília,
27 de agosto de 2013
Excelentíssimo senhor deputado Décio Lima
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A sociedade civil, por meio de suas instituições, e os órgãos e instituições
do Estado, especializados no exame das questões e matérias trabalhistas, foram
chamados a opinar sobre o Projeto de Lei nº 4330/2004, que trata da
terceirização no Direito brasileiro.
Em vista desse chamamento, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho,
infra-assinados, com a experiência de várias décadas na análise de milhares de
processos relativos à terceirização trabalhista, vêm, respeitosamente,
apresentar suas ponderações acerca do referido Projeto de Lei:
I. O PL autoriza a generalização plena e irrefreável da terceirização na
economia e na sociedade brasileiras, no âmbito privado e no âmbito público,
podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer
atividades ou funções, desde que a empresa terceirizada seja especializada.
II. O PL negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados
no Direito brasileiro, que consagra a terceirização em quatro hipóteses:
1- Contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº
6.019, de 03.06.1974);
2- Contratação de serviços de vigilância (Lei n 7.102, de 20.06.1983);
3- Contratação de serviços de conservação e limpeza;
4- Contratação de serviços especializados ligados a atividades-meio do
tomador, desde que inexista a personalidade e a subordinação direta;
III. A diretriz acolhida pelo PL nº 4.330-A/2004, ao permitir a
generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente
provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e
previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de
milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e
instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como
trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores,
direitos e garantias trabalhistas e sociais.
Neste sentido, o Projeto de Lei esvazia o conceito constitucional e legal de
categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores
simplesmente em ´prestadores de serviços´ e não mais ´bancários´,
´metalúrgicos´, ´comerciários´ etc.
Como se sabe que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são
manifestamente inferiores aos dos empregados efetivos, principalmente pelos
níveis de remuneração e contratação significativamente mais modestos, o
resultado será o profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na
vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de
pessoas.
IV. O rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de
concidadãos, além de comprometer o bem estar individual e social de seres
humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o
mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais
elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo
significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno
no Brasil.
V. Essa redução geral e grave da renda do trabalhador brasileiro –
injustificável, a todos os títulos – irá provocar também, obviamente, severo
problema fiscal para o Estado, ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação
previdenciária e tributária no Brasil.
A repercussão fiscal negativa será acentuada pelo fato de o PL provocar o
esvaziamento, via terceirização potencializada, das grandes empresas
brasileiras, que irão transferir seus antigos empregados para milhares de
pequenas e médias empresas – todas especializadas, naturalmente -, que serão as
agentes do novo processo de terceirização generalizado.
Esvaziadas de trabalhadores as grandes empresas – responsáveis por parte
relevante da arrecadação tributária no Brasil –, o déficit fiscal tornar-se-á
também incontrolável e dramático, já que se sabe que as micro, pequenas e
médias empresas possuem muito mais proteções e incentivos fiscais do que as
grandes empresas. A perda fiscal do Estado brasileiro será, consequentemente,
por mais uma razão, também impressionante. Dessa maneira, a política
trabalhista extremada proposta pelo PL 4330-A/2004, aprofundando, generalizando
e descontrolando a terceirização no País, não apenas reduzirá acentuadamente a
renda de dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, como também reduzirá,
de maneira inapelável, a arrecadação previdenciária e fiscal da União no País.
VI. A generalização e o aprofundamento da terceirização trabalhista,
estimulados pelo Projeto de Lei, provocarão também sobrecarga adicional e
significativa ao Sistema Único de Saúde (SUS), já fortemente sobrecarregado. É
que os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes do trabalho e
doenças ocupacionais/profissionais em proporção muito superior aos empregados
efetivos das empresas tomadoras de serviços. Com a explosão da terceirização –
caso aprovado o PL nº 4330-A/2004 –, automaticamente irão se multiplicar as
demandas perante o SUS e o INSS.
São essas as ponderações que apresentamos a Vossa Excelência a respeito do
Projeto de Lei nº 4.330-A/2004, que trata da ´Terceirização’
Respeitosamente,
Antonio José de Barros Levenhagen; João Oreste Dalazen; Emmanoel Pereira;
Lelio Bentes Corrêas; Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho; Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira; Maria de Assis Calsing;
Fernando Eizo Ono; Marcio Eurico Vitral Amaro; Walmir Oliveira da Costa;
Maurício Godinho Delgado; Kátia Magalhães Arruda; Augusto Cesar Leite de
Carvalho; José Roberto Freire Pimenta; Delaílde Alves Miranda Arantes; Hugo
Carlos Sheurmann; Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas
Brandão.
Fonte: SP Bancários
O documento (fac-símile ao lado) expressa que o Governo de Cuba “não tem oferecido nenhum apoio ao terrorismo internacional” durante os seis meses precedentes. De igual maneira o texto afirma que Cuba “tem oferecido garantias de que não apoiará o terrorismo internacional no futuro”.
A pesquisa aponta o trabalhador terceirizado recebe 27,1% menos para o trabalhador direto. Para se ter uma ideia do impacto da terceirização. Outra brecha que se abre com a terceirização e o avanço da rotatividade, que vem aumentando ano após ano. Hoje, ela está em torno de 57%, mas alcança 76% no setor de serviços. O Projeto de Lei 4330 prevê a chamada "flexibilização global", um incentivo a essa rotatividade. A pesquisa do Dieese revela que a diferença de tempo de permanência no emprego é maior para os trabalhadores diretos que para os terceiros.
Mulheres são as mais afetadas
Mas de repente, vozes dignas romperam a mesmice, interrompendo o discurso laudatório. Três pessoas abriram uma faixa e gritaram palavras de ordem como: “A verdade é dura, a Globo apoiou a ditadura”. Foi o único momento em que, por segundos, soprou no plenário da câmara uma brisa de vento puro e digno, varrendo do ar, mesmo que por poucos instantes, o pesado fedor da hipocrisia e da mentira, que saia da boca e exalava dos gestos de cada orador que curvou sua coluna servil diante da poderosa Globo. Fortes, que se calou por um momento, assim que os manifestantes foram retirados do plenário pela polícia legislativa, recobrou a coragem, como aliás é comum em gente deste tipo, e falando em uma linguagem que a Globo adora, disse que “em Cuba isso não seria possível”. O “isso” a que se referiu o sabujo é que permanece um mistério. Isso o quê? A prisão dos manifestantes? O fato de uma empresa que sonega quase R$ 1 bilhão ser homenageada em plenário? Não se sabe. Logo após a liberdade de expressão ter sido cerceada, um dos irmãos Marinho, João Roberto Marinho, simbolicamente fez uso da palavra. Torcemos para que a TV Câmara passe repetidas vezes esta intervenção, que mostra com clareza os limites da nossa elite.
