Cardozo: Para restaurar direitos, judicializaremos até o fim

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou, nesta terça-feira (10), que o mandado de segurança protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) não é a "última cartada" do governo para impedir o golpe. "Vamos judicializar até o fim, até a última questão, se for necessário", disse, em entrevista, ressaltando que isso é o que fazem os que buscam seus direitos.

 

“Não posso dizer que esta [mandado de segurança protocolado nesta terça] seja a bala de prata, porque há outras questões que podem ser judicializadas a qualquer momento […] Seja hoje, amanhã ou mesmo após a decisão do Senado”, ressaltou o advogado-geral da União.

Nesta terça-feira (10), o governo ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança, com pedido de liminar, para que seja suspensa, até o julgamento pelo plenário da Corte, a validade da autorização concedida pela Câmara dos Deputados para instauração do processo de impeachment.

"Até onde você vai? Até que eu consiga fazer com que meu direito seja restaurado, que a Constituição seja repeitada, que uma lesão deixe de existir", reafirmou. Segundo ele, a ação ajuizada nesta terça no Supremo não é a última chance do governo de barrar o golpe.

De acordo com o ministro, ainda é possível questionar se houve "justa causa", ou seja, se a presidenta cometeu ou não crime de responsabilidade. Ele também não afastou a possibilidade de parlamentares recorrerem à Corte Interamericana, para reverter a situação.

"O fator que chama mais a atenção é a falta do crime de responsabilidade. Vamos judicializar no momento em que julgarmos oportuno”, reiterou.

Ação

O mandado de segurança impetrado pela AGU nesta terça alega que houve "notório desvio de poder" do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no processo de impeachment.

Cardozo disse que o objetivo do mandado de segurança apresentado ao Supremo é invalidar a autorização dada pela Câmara, por causa dos desvios praticados por Cunha. "O STF, quando acolheu a medida cautelar proposta pelo Ministério Público Federal e afastou Eduardo Cunha do exercício de suas funções, apontou que ele agia com desvio de poder em seu favor. E nós entendemos que todo o processo de impeachment tem essa mesma característica em relação ao senhor Eduardo Cunha", afirmou.

A argumentação de Cardozo é a de que diversos atos foram praticados por Cunha antes e depois da ação cautelar apresentada pelo Procuradoria-Geral da República (PGR) e acolhida pelo STF determinando o afastamento do chefe da Câmara. “Se o presidente Cunha não tivesse agido com desvio de poder, nós não teríamos esse processo [de impeachment]”, disse.

Cardozo defendeu também que ao levar em consideração o fato de o STF ter afastado o ex-presidente da Câmara por todo um modus operandi, o processo de impeachment conduzido pelo parlamentar se encaixaria na mesma situação. "As razões que levaram ao STF a afastá-lo são as mesmas para impetrarmos o mandado de segurança", avaliou.

O ministro-chefe da AGU avaliou que no caso de confirmação do afastamento da presidenta “por pretextos”, a imagem do Brasil será abalada no cenário internacional devido à “fragilidade institucional” do processo.

“Eu confio muito nas instituições do meu País. Mas não posso deixar de reconhecer que, nesse caso, eu tenho um visível processo feito em desconformidade com a Constituição e com o Estado de Direito. E que, caso seja consumado, terei uma ruptura que trará ao Brasil uma visão muito ruim no resto do mundo”, observou.

Fonte: Vermelho