O Ministério Público Federal (MPF) concluiu que as pedaladas fiscais não configuram crimes comuns, inclusive as que embasam o processo de impeachment de Dilma Rousseff. O procurador da República no Distrito Federal Ivan Claudio Marx pediu arquivamento de investigação aberta para apurar possível infração penal de autoridades do governo da presidenta, em parecer enviado à Justiça na quinta (14). Os argumentos sobre as pedaladas coincidem com os da defesa de Dilma no processo de impeachment.
O procurador concluiu, todavia, que as manobras visaram maquiar as contas públicas, principalmente em 2014, o que determinaria improbidade administrativa, um delito civil. O despacho diz que o governo não fez pagamentos nas datas acordadas, descumprindo contratos com bancos e que, em alguns casos, os atrasos em repasses tinham previsão legal e que as autoridades não tinham a intenção de fazer empréstimos ilegais.
Na semana passada, o procurador já tinha arquivado um procedimento específico sobre o BNDES e, agora, arquiva todas as outras investigações de atraso em pagamentos com o mesmo entendimento, de que se trata de "inadimplemento contratual".
“Não foram os aumentos nos volumes de débitos da União, surgidos a partir de 2013, que configuraram o crime de ‘operação de crédito sem autorização legislativa’. De modo que, desde o ano de 2000, esse crime vem sendo praticado e todos os seus praticantes devem ser responsabilizados ou nenhum o deve, no caso de se entender que não tinham conhecimento de que o tipo penal criado no ano de 2000 se amoldava àquela praxe preexistente e que permanecera até 2015 sem qualquer questionamento por parte das autoridades de controle”, disse o procurador, citando o TCU.
Clique aqui para ter acesso à íntegra do despacho.
Fonte: Jornal do Brasil via Vermelho
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