Comissão aprova PEC que autoriza igrejas a questionarem leis no STF

Dominada pela bancada evangélica, Comissão Especial na Câmara dos Deputados aprovou na quarta (4) a PEC 99/2011, que autoriza as igrejas a questionarem, por meio de Ações Direitas de Inconstitucionalidade ou outros recursos, regras ou leis junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

 

Caso a PEC seja aprovada pelo plenário da Câmara e depois no Senado, associações como a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) passam a ter direito a apresentarem Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ou outros recursos, como Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), perante o STF.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali, criticou a decisão da comissão. Segundo ela, em um Estado laico, instituições religiosas não devem intervir em decisões constitucionais e políticas (ouça abaixo o áudio).

"Não é possível, em um país como o nosso, você equiparar uma instituição religiosa, em um estado laico, à competência de um partido político. Igreja não é um partido político. Igrejas não são instituições que devem se posicionar intervindo diretamente em decisões constituicionais e políticas", defendeu Jandira.

De acordo com ela, é preciso respeitar a separação entre religião e Estado. "Temos que respeitar essa conquista democrática. Não podemos retroceder nessa questão".

Indagada se a aprovação da PEC significaria uma ameaça às liberdades individuais, Jandira avaliou que "os questionamentos [das igrejas] serão sempre tentando evitar avanços que a sociedade conquista e que são permanentemente torpedeados dentro do congresso".

"Que se dispute politicamente, mas o poder de [uma instituição religiosa] questionar isso dentro do STF não cabe em um Estado laico como o nosso", avalia a parlamentar.

A deputada Luciana Santos, presidenta nacional do PCdoB, posicionou-se no mesmo sentido."A Constituição de 1988, nossa Carta Magna, diz que o Brasil é um país laico. Desse conceito decorre a garantia de que todas as pessoas terão seus direitos assegurados de forma igualitária, sem discriminações de raça, cor, religião ou orientação sexual, por exemplo. A proposta da PEC 99/2011 atenta diretamente contra esse princípio, que é muito caro para todos nós", declarou.

A parlamentar ressaltou que respeita o direito de todas as pessoas terem uma religião, "mas as leis precisam ser feitas para todas as pessoas, sejam elas religiosas ou não, visando o bem comum e o respeito a individualidade e a cidadania", defendeu.  

Atualmente, a Constituição garante a competência para oferecer questionamentos ao Supremo para a presidente da República, mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para os governadores de Estado ou do Distrito Federal, para o procurador-geral da República, para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para partidos políticos com representação no Congresso Nacional, além de confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

O projeto é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), o mesmo que propôs a regulamentação da "cura gay", e o parecer aprovado na comissão é de autoria do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG). De acordo com sote Congresso em Foco, 15 dos 18 deputados que constituem a comissão são membros da bancada religiosa.

No texto aprovado, Andrada aponta a existência de "preconceito do Poder Judiciário" contra religiosos. "O STF expressa um preconceito contra argumentos de ordem religiosa, dando preferência a argumentos científicos", cita o texto do relator, ignorando o fato do Estado ser laico.

Jandira: O Estado é laico e Igreja não é partido

 Do Portal Vermelho