Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual passou pelo Legislativo e será regulamentada pelo governo de Tabaré Vázquez
São Paulo - A Câmara dos Representantes aprovou por 50 votos a 25 lei que regulamentará a reforma no setor de telecomunicações no Uruguai no ano que vem, quando o país já estará sob comando de Tabaré Vázque, substituto de José Mujica na Presidência. A informação é o site Opera Mundi.
Denominada oficialmente como Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual, a chamada Lei dos Meios declara os serviços de comunicação como “interesse público” e regulamenta os setores de rádio, televisão, além de outros serviços audiovisuais, deixando de fora internet e redes sociais.
Segundo os autores da reforma, a lei visa evitar a concentração econômica no setor e fomentar a diversidade e a pluralidade na oferta do serviço e na produção de conteúdos.
“Garantir o acesso universal, bem como o uso dos serviços e radiodifusão aberta e gratuita de rádio e televisão como parte de uma estratégia integral para alcançar o objetivo de assegurar a inclusão social de toda a população e o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos na Constituição”, estabelece a norma, aprovada pelos deputados na segunda 22, após um ano e meio de tramitação.
Outro objetivo é dar prioridade à programação nacional, dificultando o acesso de conglomerados internacionais e grandes produtoras.
“A pior ameaça que podemos ter é a vinda de alguém de fora, ou por baixo, ou por cima, e termine se apropriando. Para ser mais claro: eu não quero que o Clarín ou a Globo sejam donos das comunicações no Uruguai”, afirmou o atual presidente, José Mujica, enquanto a lei era discutida no Parlamento.
Brasil - A democratização da comunicação também é tema de debate no Brasil, defendida por diversos movimentos sociais, como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
> Conheça melhor o FNDC
Em 2012, o FNDC e entidades do movimento social lançaram a campanha Para Expressar a Liberdade. Por ela, denunciam a ausência de pluralidade e diversidade nos meios de comunicação brasileiros e também defendem ações como a universalização da Banda Larga e a aprovação de um Marco Civil da Internet.
> Saiba mais sobre a campanha Para Expressar a Liberdade
O principal instrumento de luta é a Lei da Mídia Democrática, um projeto de lei de iniciativa popular que propõe a regulamentação para o setor de rádio e televisão no Brasil.
Fruto do acúmulo de conhecimento, da experiência e da militância pelo direito à comunicação nas últimas décadas, a Lei da Mídia Democrática tem sido analisada como uma peça estratégica para a efetiva democratização do país. O documento já possui milhares de assinaturas e está levando às ruas o debate sobre a comunicação e a liberdade de expressão.
Denominada oficialmente como Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual, a chamada Lei dos Meios declara os serviços de comunicação como “interesse público” e regulamenta os setores de rádio, televisão, além de outros serviços audiovisuais, deixando de fora internet e redes sociais.
Segundo os autores da reforma, a lei visa evitar a concentração econômica no setor e fomentar a diversidade e a pluralidade na oferta do serviço e na produção de conteúdos.
“Garantir o acesso universal, bem como o uso dos serviços e radiodifusão aberta e gratuita de rádio e televisão como parte de uma estratégia integral para alcançar o objetivo de assegurar a inclusão social de toda a população e o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos na Constituição”, estabelece a norma, aprovada pelos deputados na segunda 22, após um ano e meio de tramitação.
Outro objetivo é dar prioridade à programação nacional, dificultando o acesso de conglomerados internacionais e grandes produtoras.
“A pior ameaça que podemos ter é a vinda de alguém de fora, ou por baixo, ou por cima, e termine se apropriando. Para ser mais claro: eu não quero que o Clarín ou a Globo sejam donos das comunicações no Uruguai”, afirmou o atual presidente, José Mujica, enquanto a lei era discutida no Parlamento.
Brasil - A democratização da comunicação também é tema de debate no Brasil, defendida por diversos movimentos sociais, como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
> Conheça melhor o FNDC
Em 2012, o FNDC e entidades do movimento social lançaram a campanha Para Expressar a Liberdade. Por ela, denunciam a ausência de pluralidade e diversidade nos meios de comunicação brasileiros e também defendem ações como a universalização da Banda Larga e a aprovação de um Marco Civil da Internet.
> Saiba mais sobre a campanha Para Expressar a Liberdade
O principal instrumento de luta é a Lei da Mídia Democrática, um projeto de lei de iniciativa popular que propõe a regulamentação para o setor de rádio e televisão no Brasil.
Fruto do acúmulo de conhecimento, da experiência e da militância pelo direito à comunicação nas últimas décadas, a Lei da Mídia Democrática tem sido analisada como uma peça estratégica para a efetiva democratização do país. O documento já possui milhares de assinaturas e está levando às ruas o debate sobre a comunicação e a liberdade de expressão.
Alguns dos principais pontos da nova lei aprovada no Uruguai
• lei proíbe o monopólio na radiodifusão; cada empresa poderá ter até seis concessões para prestar serviços televisivos (em caso de concessões na capital Montevideo, o número cai para três);
• TVs públicas deverão ter pelo menos 60% da programação de origem nacional — deste percentual, um terço deverá ser realizado por diferentes produtores independentes;
• ficará fixado um horário de ‘proteção a crianças’ (das 6h às 22h), período em que deverão ser evitados programas que promovem condutas violentas, discriminatórias, pornográficas, ou relacionadas a jogos de azar e apostas;
• crianças e adolescentes não poderão participar de campanhas publicitárias de marcas de bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer produto prejudicial à saúde;
• será criado um Conselho de Comunicação Audivisual, composto por cinco membros (um indicado pelo Executivo e os outros quatro por meio de maiorias especiais do Poder Legislativo); e,
• distribuição da verba de publicidade eleitoral gratuita será feita de acordo com os votos de cada partido na eleição anterior.
Redação, com informações do Opera Mundi
• TVs públicas deverão ter pelo menos 60% da programação de origem nacional — deste percentual, um terço deverá ser realizado por diferentes produtores independentes;
• ficará fixado um horário de ‘proteção a crianças’ (das 6h às 22h), período em que deverão ser evitados programas que promovem condutas violentas, discriminatórias, pornográficas, ou relacionadas a jogos de azar e apostas;
• crianças e adolescentes não poderão participar de campanhas publicitárias de marcas de bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer produto prejudicial à saúde;
• será criado um Conselho de Comunicação Audivisual, composto por cinco membros (um indicado pelo Executivo e os outros quatro por meio de maiorias especiais do Poder Legislativo); e,
• distribuição da verba de publicidade eleitoral gratuita será feita de acordo com os votos de cada partido na eleição anterior.
Redação, com informações do Opera Mundi
Fonte: Seeb-SP
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