Decisão da Comissão de Constituição e Justiça é terminativa, ou seja, projeto agora vai para apreciação da Câmara. STF também vota o tema
São Paulo – Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o substitutivo a projeto de lei (PLS 60/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que proíbe doações de empresas, em dinheiro ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos. A decisão, ontem, quarta-feira 2, foi em caráter terminativo, isso significa que se não houver recurso para que a matéria seja apreciada pelo plenário da Casa, ela segue direto para a análise da Câmara dos Deputados.
No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do tema, interrompido em dezembro com quatro dos 11 votos favoráveis ao fim do financiamento privado de campanhas eleitorais. Quando a votação nesta quarta 2 de abril contava seis ministros favoráveis e um contra o financiamento privado, Gilmar Mendes pediu vistas do processo, suspendendo a sessão. Ainda faltam os votos de quatro ministros (além de Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello). Até o final do julgamento, todos os ministros podem mudar os votos.
No Senado – O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), ressaltou que as eleições são processos com participação direta e exclusiva dos eleitores, e uma vez que pessoas jurídicas não têm direito a voto, elas também não devem contribuir financeiramente em partidos ou candidatos. “Na medida em que uma regra de financiamento permite doações na proporção da propriedade de cada eleitor, o poder econômico tende a colonizar o poder político e desaparece a possibilidade de contraponto entre um e outro”, argumentou o relator. O senador destacou ainda que o financiamento privado provoca “a proliferação de casos de corrupção e de abuso do poder econômico”.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) elogiou a decisão, mas ressaltou que o Congresso precisa discutir um projeto de reforma política. “Se as coisas continuarem do jeito que estão, as campanhas continuarão mais caras. Eu queria parabenizar a senadora Vanessa. Nós precisamos sim discutir o financiamento de campanhas. Esse projeto chega em boa hora. Sou a favor, entretanto, o Congresso tem a responsabilidade de apresentar à sociedade brasileira uma reforma política”, disse.
Supremo – Durante a discussão da proposta, os senadores Requião, Gleisi Hoffmann, Pedro Simon (PMDB-RS), José Pimentel (PT-CE) e a autora do projeto, Vanessa Grazziotin, destacaram a coincidência da decisão da CCJ com a retomada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin), proposta em 2011 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pedindo o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais.
O senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou que teve projeto de sua autoria rejeitado anteriormente pela própria CCJ, sob argumento de que seria inconstitucional. Viana elogiou a comissão por agora fazer reparo de uma decisão equivocada e se declarou contemplado com a rediscussão do assunto.
No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do tema, interrompido em dezembro com quatro dos 11 votos favoráveis ao fim do financiamento privado de campanhas eleitorais. Quando a votação nesta quarta 2 de abril contava seis ministros favoráveis e um contra o financiamento privado, Gilmar Mendes pediu vistas do processo, suspendendo a sessão. Ainda faltam os votos de quatro ministros (além de Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello). Até o final do julgamento, todos os ministros podem mudar os votos.
No Senado – O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), ressaltou que as eleições são processos com participação direta e exclusiva dos eleitores, e uma vez que pessoas jurídicas não têm direito a voto, elas também não devem contribuir financeiramente em partidos ou candidatos. “Na medida em que uma regra de financiamento permite doações na proporção da propriedade de cada eleitor, o poder econômico tende a colonizar o poder político e desaparece a possibilidade de contraponto entre um e outro”, argumentou o relator. O senador destacou ainda que o financiamento privado provoca “a proliferação de casos de corrupção e de abuso do poder econômico”.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) elogiou a decisão, mas ressaltou que o Congresso precisa discutir um projeto de reforma política. “Se as coisas continuarem do jeito que estão, as campanhas continuarão mais caras. Eu queria parabenizar a senadora Vanessa. Nós precisamos sim discutir o financiamento de campanhas. Esse projeto chega em boa hora. Sou a favor, entretanto, o Congresso tem a responsabilidade de apresentar à sociedade brasileira uma reforma política”, disse.
Supremo – Durante a discussão da proposta, os senadores Requião, Gleisi Hoffmann, Pedro Simon (PMDB-RS), José Pimentel (PT-CE) e a autora do projeto, Vanessa Grazziotin, destacaram a coincidência da decisão da CCJ com a retomada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin), proposta em 2011 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pedindo o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais.
O senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou que teve projeto de sua autoria rejeitado anteriormente pela própria CCJ, sob argumento de que seria inconstitucional. Viana elogiou a comissão por agora fazer reparo de uma decisão equivocada e se declarou contemplado com a rediscussão do assunto.
Fonte: Seeb-SP
Nenhum comentário:
Postar um comentário