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| Dilma e a ministra Gleisi Hoffmann entregaram proposta do governo ao relator da comissão mista, senador romero Jucá |
São Paulo – A presidenta Dilma Rousseff entregou hoje (21) ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) e ao deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) proposta para regulamentar a Emenda Constitucional 72, que prevê para os empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores. A proposta do governo mantém a multa de 40% do Fundo de Garantia em caso de demissão sem justa causa. As sugestões de Dilma serão apresentadas ao Congresso.
A comissão mista encarregada de apresentar propostas de consolidação de leis e regulamentação de dispositivos constitucionaisavaliava reduzir a multa para uma faixa de 5% a 10%.
Segundo Jucá, relator da emenda, Dilma quer garantir o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por isso, no caso do FGTS o empregador será obrigado a recolher um percentual para o FGTS, arcando ainda com a multa de 40% em casos de demissão sem justa causa.
Entre os pontos da proposta está também a manutenção da alíquota de 12% para o INSS paga pelos patrões, que vai cobrir o seguro contra acidente de trabalho, seguro-desemprego e salário-família, benefícios introduzidos pelas novas regras.
O governo propõe ainda a possibilidade de três jornadas de trabalho: 44 horas semanais com até quatro horas extras diárias, jornada de 12 horas com 36 de descanso e banco de horas. Caberia a empregadores e empregados decidirem sobre o melhor modelo a ser adotado.
A Emenda Constitucional 72, proveniente da chamada PEC das Domésticas, promulgada pelo Congresso no início de abril, garante direitos como limite de jornada, horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego, FGTS e seguro contra acidente de trabalho. Parte desses direitos, porém, necessita de regulamentação.
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Fonte: Rede Brasil Atual
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