Mulheres são as mais afetadas com a crise econômica, diz OIT

A crise financeira internacional afetou como nunca o emprego das mulheres. Historicamente, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), os níveis de desocupação entre elas são mais elevados que entre os homens, e essa diferença só se acentuou com a instabilidade da economia mundial.

De 2002 a 2007, a taxa de desemprego feminina ficou em torno de 5,8% e a masculina, de 5,3%. E a recessão emergida depois disso destruiu, segundo a OIT, 13 milhões de empregos delas em todo o mundo e aumentou entre 0,5 e 0,7 ponto percentual a disparidade entre os dois gêneros.

E essa situação não deverá se reverter a curto prazo. A organização estima que, pelo menos até 2017, a taxa de desemprego das mulheres ficará em torno de 6,4% ao ano e a dos homens cairá para 5,7%. Em termos globais, mais de 200 milhões de pessoas com mais de 15 anos de idade estão sem emprego no mundo. A desocupação global saltou de 5,5% em 2007 para 6,0% em 2012. Entre elas, os maiores índices se encontram no Oriente Médio (18,2%) e no norte da África (19,1%).

Os dados são do relatório Tendências Mundiais de Emprego das Mulheres 2012, divulgado nesta terça-feira (11) pela entidade. O documento analisa as desigualdades de gênero em relação ao desemprego, ao emprego, à participação na força de trabalho, à vulnerabilidade e à segregação setorial e profissional. A conclusão não é nada otimista. Segundo a OIT, é evidente a piora do mercado de trabalho para elas e não há qualquer perspectiva de reversão da situação num horizonte de tempo curto.

Em nível mundial, antes da crise, as diferenças entre homens e mulheres em termos de desemprego e da relação emprego-população tinham sido atenuadas. A instalabilidade da economia, no entanto, reverteu essa tendência nas regiões mais afetadas. Nos países mais desenvolvidos, o emprego das mulheres na indústria se reduziu à metade, deslocando 85% delas para o setor de serviços, sobretudo na educação e na saúde.

Freio

“Embora as mulheres contribuam para a economia e a produtividade em todo o mundo, continuam enfrentando muitos obstáculos que lhes impedem de realizar o seu pleno potencial econômico. Isso não somente as inibe, mas também representa um freio ao rendimento econômico e ao crescimento”, declarou Michelle Bachelet, diretora executiva da ONU Mulheres, que contribuiu com o relatório. “Garantir a igualdade de oportunidades para mulheres e homens não é somente uma medida justa, é também uma estratégia econômica rentável”, pontuou.

Entre as medidas listadas pelo relatório para equilibrar esse cenário, estão a melhoria da infraestrutura com o objetivo de reduzir a carga do trabalho em casa, o fornecimento de serviços de cuidado, sobretudo às crianças, e o equilíbrio da divisão do trabalho remunerado e do não remunerado entre mulheres e homens, principalmente por meio de programas que promovam a repartição das responsabilidades familiares. “Nos países em desenvolvimento, (as políticas destinadas a reduzir as disparidades de gênero) devem contribuir de maneira considerável com a redução da pobreza”, afirmou José Manuel Salazar-Xirinachs, diretor executivo para Emprego da OIT.

Escolha limitada

O indicador de segregação por setores econômicos mostra que as mulheres estão mais limitadas em sua escolha de emprego em todos os setores. A marginalização setorial aumentou ao longo do tempo, com mulheres que abandonam a agricultura nas economias em desenvolvimento e que passam da indústria aos serviços nas desenvolvidas.

De acordo como o estudo da OIT, no mundo, 36,4% delas trabalham na agricultura, 16,2%, na indústria e no comércio e 47,4% no setor de serviços. O relatório estimula a ampliação das medidas em matéria de proteção social destinadas a reduzir a vulnerabilidade das mulheres, os investimentos em capacitação e em educação e a instauração de políticas que favoreçam o acesso ao emprego.

Fonte: Correio Braziliense

Cepal: Brasil é o país que menos cresce na América Latina

Apesar de ser a maior economia latino-americana, o Brasil está na lanterna quando o assunto é o crescimento. A Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal) reduziu de 1,6% para 1,2% a previsão de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2012. O país foi um dos poucos a ter rebaixada a projeção anterior, feita em outubro, e agora ostenta a segunda pior estimativa em toda a região, excluindo o Caribe.

Fica à frente apenas do Paraguai, que sofreu uma grave crise institucional neste ano e deverá amargar uma retração de 1,8%.

A expectativa da entidade para o PIB brasileiro está em linha com os cálculos feitos por boa parte dos especialistas do mercado e bem abaixo das previsões do Ministério da Fazenda, que, oficialmente, ainda mantém o prognóstico de 2% (menos da metade do objetivo de 4,5% estabelecido no início do ano), e do Banco Central (1,6%). Para o economista-chefe da Corretora Votorantim, Roberto Padovani, o país não avançará mais do que 1%. Mais otimista, a britânica Capital Economics prevê expansão de 1% a 1,5%.

No relatório “Balanço Preliminar das Economias da América Latina e do Caribe 2012” divulgado ontem, a Cepal, que é ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), também revisou a avaliação da economia da Argentina, principal parceira do país no Mercosul. Em outubro, os economistas do organismo apostavam em alta de 2,5%; agora, a estimativa caiu para 2,2%. Com um PIB quase 50 vezes menor que o brasileiro, o pequeno Panamá continua na liderança do crescimento na região. Depois dos 10,6% de 2011, o país centro-americano deve evoluir mais 10,5% neste ano, de acordo com as previsões da entidade. Para 2013, espera-se um avanço de 7,5%.

Recuperação

Semelhante ao de El Salvador, o desempenho econômico brasileiro neste ano ficará bem abaixo do da América Latina como um todo, que deve crescer 3,1%. Isso já ocorreu no ano passado, quando o avanço de 2,7% do PIB nacional passou longe dos 4,3% medidos para toda a região. Em 2013, no entanto, se as projeções da Cepal estiverem corretas, o Brasil terá expansão de 4%, à frente dos 3,8% vislumbrados para a economia continental.

“O avanço da economia na América Latina em 2013 será impulsionado, fundamentalmente, pelo maior dinamismo e pela recuperação da Argentina e do Brasil, principalmente no setor agrícola, com a melhora na expectativa de colheita para o próximo ano. Acredito também no aumento do crédito no Brasil”, disse a secretária executiva da Cepal, Alicia Barcena.

“O crescimento será moderado e haverá maior dinamismo dos investimentos nesses dois países, que passarão por uma recuperação clara”, acrescentou Alicia. Ela destacou os programas do governo brasileiro de concessão de portos e aeroportos à iniciativa privada e a redução dos preços de energia elétrica como alavancas da retomada do Brasil em 2013. Destacou, no entanto, que ainda persiste em toda a região o desafio de aumentar e estabilizar as taxas de investimento.

Alicia considerou ainda surpreendente a queda no ritmo das exportações da região. Em contraste com a alta de 22,3% verificada no ano passado, as vendas externas aumentarão apenas 1,6% este ano. “A desaceleração da Europa e da China afetou drasticamente o comércio regional”, destacou. “E o enfraquecimento da economia do Brasil é um dos motivos principais desse desempenho.” De acordo com o secretário adjunto da entidade, Antonio Prado, o país representa 33% da economia regional, e, por isso, qualquer desaceleração por aqui repercute fortemente nos dados regionais.

A Cepal acredita, no entanto, que, em 2013, a economia global deverá dar sinais de recuperação e a China voltará a acelerar o crescimento, o que ajudará o comércio ao redor do mundo. A entidade prevê evolução de 7,7% da economia chinesa neste ano e de 7,9% em 2013. A Zona do Euro deverá cair 0,5% em 2012 e avançar 0,3% no próximo ano. Para os Estados Unidos, a projeção é de alta de 2,1% e de 1,7%, respectivamente.

Fonte: Correio Braziliense

CTB: 5 anos de luta por desenvolvimento e valorização do trabalho

"Fundada em 12 de dezembro de 2007, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) completa nesta quarta-feira 5 anos de uma Central Classista de luta pela valorização do trabalhador e desenvolvimento do país. e segundo sua atual direção ela responde a uma nova conjuntura política e sindical no país”. Este foi o tom dado pelo presidente da CTB, Wagner Gomes, em depoimento gravado em função da passagem da data.

Joanne Mota, De São Paulo com informações da CTB

De acordo com Wagner Gomes, a CTB justifica sua missão com a defesa de que o ideal neoliberal tenha se esgotado no Brasil e na América Latina. Nesse sentido, surgi como desafio estratégico dos trabalhadores: a luta por um novo projeto nacional de desenvolvimento com valorização do trabalho.

“A CTB desde a sua fundação aprovou um programa que tem como centro a luta por um projeto que verse pela integração solidária latino-americana e também pelo esforço de fazer com que este projeto contribua para avançar rumo a um objetivo maior e estratégico, que é a luta pelo socialismo”, reafirmou o dirigente.

Renato Rabelo, presidente do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), destacou a importância desta Central na luta dos trabalhadores e a sua contribuição na defesa do fortalecimento da unidade, da democracia do movimento sindical brasileiro e da e solidariedade internacionalista. “A CTB nunca fugiu a luta pela das conquistas sociais dos que vivem do trabalho no Brasil, da autonomia deste movimento em relação ao patronato e ao Estado, e da formulação permanente de uma agenda de lutas avançadas para o movimento dos trabalhadores, em direção à construção de uma sociedade mais justa, o socialismo”, declarou em depoimento à CTB o dirigente.

Unicidade na luta

Nivaldo Santana, vice-presidente da CTB, explicou que nós últimos anos a realidade e experiência mostrou que a unidade dos trabalhadores não passa por uma única central sindical.

“Nós defendemos a unidade do movimento sindical, participamos do Fórum das Centrais Sindicais, mas a linha básica que viabilizou e tornou necessária a criação de uma central como a CTB foi ter uma central que não fizesse um sindicalismo sectário de oposição radicalizada ao governo, nem uma central que tivesse uma postura de aderência acrítica ao governo, mesmo em questões que atingisse o direito dos trabalhadores. É com esse viés que a CTB surgiu e é através dele que balizamos nossa luta”, salientou o dirigente.

Conclat

A 2ª Conferência Nacional dos Trabalhadores (Conclat), que foi realizada em 1º de junho de 2010, no estádio do Pacaembu, em São Paulo, e reuniu mais de 30 mil trabalhadores e trabalhadoras de todo o país, distribuídos pelas 5 principais centrais sindicais reconhecidas atualmente, significou para o movimento sindical no Brasil a retomada de espaço na disputa entre trabalhador e capital. De acordo com Nivaldo Santana o evento que foi convocado pela CTB, demonstrou a capacidade de organização e articulação que as centrais sindicais adquiriram neste inicio de século.

“A realização da 2ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat) vai elevar a um novo patamar o nível de intervenção e influência do sindicalismo e da classe trabalhadora na vida nacional, pois além dos trabalhadores e trabalhadoras, observamos também a adesão dos movimentos sociais como um todo”. Esta foi a argumentação da direção da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) em seu 2º Congresso, realizado em 2009, para defender e convocar a realização da 2ª Conclat.

Pascoal Carneiro: "Proposta política da CTB fez a diferença nesses 5 anos"

Este mês de dezembro marca os cinco anos de fundação da CTB. Para o secretário-geral da entidade, Pascoal Carneiro, o balanço desse período é bastante positivo por vários aspectos. Para ele, no entanto, um desses aspectos se destaca: a proposta política defendida e colocada em prática pela Central desde seu primeiro dia de existência.

“Nossa ação política se baseia em alguns princípios fundamentais. Primeiro: unidade; segundo: defesa de uma política nacional de desenvolvimento, com valorização do trabalho. Esses dois pilares deram à CTB esses frutos que estamos colhendo agora”, afirma o dirigente.

Nesta entrevista, o metalúrgico baiano Pascoal Carneiro faz um balanço a respeito de diversas áreas de atuação da entidade: sua organização nos estados, o papel desempenhado pelo sindicalismo rural, a inserção internacional conquistada pelos classistas, a importância da Conclat e, em um exercício de análise conjuntural, vislumbra como estará a CTB daqui a cinco anos, quando completar uma década de existência.

Confira abaixo:

Portal CTB: O balanço que se faz a respeito dos cinco anos da CTB é positivo, sem dúvida. O que fez a diferença nessa trajetória?
Pascoal Carneiro: O que fez a diferença foi a proposta política da CTB. Nossa ação política se baseia em alguns princípios fundamentais. Primeiro: unidade; segundo: defesa de uma política nacional de desenvolvimento, com valorização do trabalho. Esses dois pilares deram à CTB esses frutos que estamos colhendo agora. Hoje já temos quase mil sindicatos filiados e estamos organizados em todos os 27 estados da Federação, com sindicatos filiados em todos eles. Essa política de unidade e sua ação interna, em busca da unidade de ação do movimento sindical como um todo, nos levou a ser essa força pujante.

Por esse aspecto, o que mais a gente sente no movimento sindical é a defesa da unicidade. E hoje podemos dizer que a CTB é a central que mais defende essa bandeira. Na prática do dia a dia, em suas ações políticas, em seu discurso e nas discussões com as demais centrais. Isso para nós hoje é uma ferramenta importante, que foi bombardeada há um tempo por outras forças.

Pensando nesses cinco anos, é possível dizer que a segunda Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat) representou o auge da política de unidade de ação entre as centrais?
Ela foi o ápice, sem dúvida. Lá é que conseguimos unificar vários pontos de nossa pauta, em torno de uma plataforma que se transformou na Agenda da Classe Trabalhadora. Para citar alguns desses pontos, podemos falar da redução da jornada de trabalho, a luta pelo fim do fator previdenciário, a valorização das aposentadorias e a permanência da política de valorização do salário mínimo. Essa concepção de unidade da Conclat foi uma proposta defendida pela CTB. Isso é algo que faz parte de nossa política mais geral. A Conclat veio coroar essa defesa que fazemos junto às demais forças do movimento sindical.

A partir dessa perspectiva de luta, qual foi o papel do 1º Conselho Nacional da CTB, realizado em 2011?
Outro fator importante dentro da CTB é o respeito que temos às decisões aprovadas em nosso Congresso de fundação. Naquela ocasião, aprovamos um estatuto democrático e amplo, que nos dá ferramentas para dar unidade interna à Central. E respeitamos muito isso. No 1º Conselho é que definimos a necessidade de uma política de crescimento econômico com valorização do trabalho – o centro de nossas discussões, naquela ocasião, foi exatamente esse. Foi a partir de então que saímos com ferramentas importantes para atuar na sociedade em geral, para negociar aquilo que acreditamos.

Você falou da presença da CTB nos 27 estados. Sabemos que alguns ainda têm certas dificuldades de atuação. Como lidar com isso daqui para frente?
Teremos agora em 2013 nosso 3º Congresso. Nossa ideia é fazer um raio-x de estado por estado. Em nossa pauta entrará a avaliação da CTB nacional e também nos estados. Além dos estados fazerem sua avaliação sobre sua situação local, a direção e os delegados também colocarão o dedo onde há problemas.

Nesse balanço de cinco anos, como você avalia o papel que os sindicatos rurais passaram a ter na CTB e a perspectiva de novas filiações?
Estamos próximos de mais um congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Estamos tratando esse evento com muito carinho. Como já é sabido, não iremos propor a filiação da Contag à CTB, exatamente para que a unidade seja mantida na entidade. Mas estamos acompanhando de perto cada uma das plenárias estaduais que estão sendo realizadas com vistas ao congresso, marcado para março de 2013.

Hoje, as maiores federações de trabalhadores e trabalhadoras rurais são filiadas à CTB. Podemos citar as três maiores (Bahia, Rio Grande do Sul e Minas Gerais), mas não podemos deixar de citar outras entidades que também são filiadas à CTB, como São Paulo, Mato Grosso, Sergipe, Santa Catarina e Acre. Então, podemos dizer que a CTB vem crescendo no movimento sindical rural em função dessa política ampla. E o que mais tem permeado o crescimento da CTB nesse setor é a defesa da reforma agrária, a busca por assistência técnica para os assentamentos e, fundamentalmente, a unicidade sindical no campo, pois existem outras centrais querendo dividir os trabalhadores rurais, dando outros nomes para seus sindicatos. E nós dizemos o seguinte: o fruto da terra deve ser colhido por quem nela trabalha. E nesse sentido é preciso manter o velho nome de “sindicato de trabalhadores rurais”, independente da função que ele exerça na economia produtiva do campo. Isso e o respeito que temos à Contag nos fez crescer.

Sobre a inserção da CTB no sindicalismo internacional, qual sua avaliação? Qual a importância política desse cenário atual?
Quando a CTB foi fundada, talvez por sorte nossa a América Latina já estava em uma onda de governos de esquerda, contrária às políticas neoliberais que dominaram o continente. Por outro lado, as centrais sindicais brasileiras costumam atuar, em caráter internacional, mais voltadas aos organismos multilaterais, em geral criados pela burguesia e pelo capital, cuja função é manter o status quo e defender o capital, nunca o trabalho.

A CTB optou por outro caminho: fazer um debate consequente com as centrais sindicais na América Latina e no mundo, mas buscando sempre a defesa dos direitos da classe trabalhadora. A participação da CTB nos organismos multilaterais é muito pequena, pois preferimos nos articular diretamente com outras centrais sindicais. Isso fez com que a CTB se fortalecesse no movimento sindical internacional. Hoje, com cinco anos de existência, somos muito respeitados pelo mundo afora. Isso pode ser constatado tanto por nossa participação no Encontro Sindical Nossa América (ESNA) quanto por nossa atuação na Federação Sindical Mundial (FSM). Não por acaso, logo no primeiro congresso internacional que a CTB participou obtivemos uma das vice-presidências da FSM. Portanto, a ocupação do espaço que a CTB faz hoje no cenário internacional se dá a partir de políticas de defesa de um movimento sindical forte, atuante e combativo.

Como você imagina a CTB e o movimento sindical brasileiro daqui a cinco anos? Que tipo de avaliação é possível fazer, a partir de seu conhecimento nesse setor?
Se formos analisar o movimento sindical, vemos que há um debate entre alguns acadêmicos atrasados (defensores da ideia de que não temos um papel político) e outros, mais progressistas, que dizem que os sindicatos, desde seu surgimento, já fazem e estão inseridos na política. E em política não existe espaço vazio. A CTB precisa saber como ocupar esses espaços, para daqui a cinco anos ser a central hegemônica dentro do movimento sindical brasileiro.

Essa hegemonia não significa dizer que a CTB quer exclusividade, mas sim ocupar seu papel na sociedade, em defesa de uma classe operária combativa. Se formos ver, o movimento sindical no Brasil e no mundo estão diante de um cenário complicado: o operário ganha o suficiente para a sobrevivência e o capital fica com tudo na mão, para enriquecer cada vez mais. Parece que o movimento sindical se esquecer de que existe a mais-valia.

A CTB tem que começar a discutir o papel dos operários e dizer que não estamos contentes com esse cenário. Não estamos contentes com as atuais relações de trabalho. Precisamos dar um passo adiante nisso, para que o protagonismo seja dos trabalhadores. Se conseguirmos fazer isso, em cinco anos poderemos ser a principal central sindical do Brasil.

Fernando Damasceno – Portal CTB

Sindicato forte com unicidade e contribuição sindical

Por Nivaldo Santana*

Um debate recorrente no movimento sindical brasileiro é sobre a organização sindical. Quais as melhores propostas organizativas para o desenvolvimento do sindicalismo classista em nosso país? Algumas correntes do sindicalismo brasileiro, refratárias à chamada Era Vargas, procuram demonizar alguns pilares sobre os quais se assentam a legislação sindical no país a partir do governo Vargas.

Esses pilares são a unicidade sindical, a contribuição sindical e o poder normativo da Justiça do Trabalho.Remover esse tripé, segundo o entendimento de certas correntes, seria um passo adiante na modernização do sindicalismo e das relações de trabalho no país. Os novos parâmetros de organização seriam pautados pelo pluralismo sindical, o fim das contribuições compulsórias e a criação de outras instâncias de arbitragem que não a Justiça do Trabalho.

A nossa opinião, em primeiro lugar, é que não existe modelo único, perfeito e ideal de organização sindical. Tudo depende do nível de desenvolvimento do sindicalismo classista, da conjuntura política, da correlação de forças e do grau de consciência e organização dos trabalhadores. A organização serve à política, e não o contrário. As debilidades e insuficiência s do sindicalismo devem ser buscadas em outras questões para além do seu atual modelo organizativo.

Os principais documentos legais que tratam da organização sindical são a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1º de maio de 1943, a Constituição Federal de 1988, principalmente em seu artigo 8º, e algumas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial as que visam normatizar o preceito constitucional que fala em “órgão competente” para registro sindical.

Já em sua época, a CLT foi um avanço importante para os trabalhadores, produto da luta sindical, da reconfiguração do Estado brasileiro pós-Revolução de 30 e do processo de urbanização e industrialização do país. No capítulo da organização sindical, sobre a qual pesam algumas críticas, os aspectos mais restritivos da CLT foram substancialmente melhorados com a Constituição de 1988, que deu passos largos no rumo da mais ampla liberdade e autonomia sindical

É óbvio que não existe autonomia absoluta, mas hoje as organizações sindicais são livres para redigir seus estatutos (foi abolido o estatuto-padrão), fixar as cotizações, aprovar programas de ação, definir quadros administrativos, disciplinar o processo eleitoral, prestar serviços, tudo sem interferência ou intervenção do Estado. Também não há mais a Comissão de Enquadramento Sindical do Ministério do Trabalho e o controle do processo eleitoral pelo Ministério Público do Trabalho.

Persiste ainda lacunas como a não regulamentação do direito de negociação dos servidores públicos, há abusos como o não respeito à estabilidade dos dirigentes sindicais, limitações ao direito de greve (multas, interditos proibitórios), a definição das contribuições dos trabalhadores, etc. Esses são os pontos que devem ser enfrentados, não os aspectos democráticos conquistados nas duras batalhas da última Assembleia Nacional Constituinte.

Na legislação brasileira também há o que no Direito se chama de liberdade positiva (direito à filiação, à participação sindical, direito de voz e voto) e liberdade negativa (liberdade para não se sindicalizar, de não participar ou se desfiliar do sindicato sem precisar se justificar).

Mesmo com todos esses avanços democráticos, há propostas no sentido de se lutar para que o Brasil ratifique a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. É preciso destacar, em primeiro lugar, que essa Convenção é contemplada nas leis brasileiras, com a única exceção do seu artigo 2º, que prega o pluralismo sindical.

Os defensores dessa Convenção pregam a tese de que o trabalhador, enquanto indivíduo, precisa ter total autonomia para criar sindicatos e/ou em qual organização sindical participar. Contra essa posição, o renomado jurista do trabalho Dr. José Carlos Arouca afirma que “a autonomia coletiva soprepuja a liberdade individual quando se trata da determinação da vontade majoritária, indispensável para a concretização da democracia”.

Quanto à contribuição sindical, seus adversários esquecem que a própria OIT, em sua Convenção 95, ratificada pelo Brasil em 25 de abril de 1957 (*proteção ao salário) diz: “descontos em salários não serão autorizados, senão em condições e limites prescritos pela legislação nacional ou fixados por convenção coletiva ou sentença arbitral”.

Mais: a OIT afirma: “o sistema de se deduzir automaticamente dos salários uma cotização para fins de solidariedade, a cargo dos trabalhadores não sindicalizados que desejam servir-se dos benefícios obtidos por meio do contrato coletivo de trabalho de que é parte a organização sindical interessada, não está coberto pelas pertinentes normas internacionais do trabalho, mas não é considerado incompatível com os princípios da liberdase sindical”. (Curso Básico de Direito Sindical, José Carlos Arouca, LTr, 1976, pág. 207).

Por último, com todas as incongruências da Justiça do Trabalho, não é razoável, no atual quadro político do país, acabar com mecanismos como data-base, dissídio coletivo, poder normativo da Justiça. Há quem sonhe com a criação de árbitros não-estatais para dirimir conflitos entre o trabalho e o capital no regime capitalista!

Por último, consideramos importante reconhecer que as tarefas centrais do sindicalismo na atualidade é avançar em sua unidade rumo a um novo projeto nacional de desenvolvimento com valorização do trabalho. O documento aprovado na Conferência da Classe Trabalhadora, no dia 1º de junho de 2010, no Pacaembu, é uma importante base programática para a unidade do sindicalismo classista e de luta do nosso país.

O Brasil vive um importante ciclo progressista, de definição de novas perspectivas para os trabalhadores. A unidade de ação do movimento sindical, em particular das centrais, precisa se consolidar e avançar. Introduzir, agora, o debate sobre alterações de fundo na organização sindical brasileira pode gerar mais confusão, divisão e lutas intestinas, em prejuízo dos reais interesses dos trabalhadores.

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Nivaldo Santana é vice-presidente da CTB

Pelo fim do fator previdenciário

A grande maioria da sociedade brasileira mantém seus olhos sobre o plenário da Câmara dos Deputados, aguardando pela aprovação urgente do fim do fator. E espera que o gesto do veto presidencial não se repita, como ocorreu tristemente em 2010.

Por Paulo Kliass

A maldade foi instituída há treze anos atrás. Atuando na seqüência da famosa Reforma Previdenciária de 1998, o governo FHC encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional, alterando um conjunto de regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Transformado na Lei n° 9.876/99, o maior prejuízo que a nova medida trazia ficou conhecido como “fator previdenciário”.

O momento era de grande entusiasmo do “establishment” com as recomendações do receituário do neoliberalismo. A previdência social já era objeto de bombardeio cotidiano por parte dos grandes meios de comunicação, embalados por informações falseadas, que os próprios responsáveis do governo deixavam escapar. Déficit estrutural, bomba de efeito retardado, modelo falido e demais figuras do gênero eram as caricaturas que a imprensa utilizava em sua missão de desconstruir o nosso regime previdenciário no imaginário popular.

O plano estratégico obedecia a um cronograma mensal, quando uma nova edição do boletim do Ministério divulgava as contas e a situação da Previdência em nosso País. O enredo implicava a divulgação do novo número bombástico a respeito do “estrondoso déficit previdenciário”, sempre da ordem de vários e assustadores bilhões de reais. Porém, ao misturar alhos com bugalhos, as autoridades do governo acabavam por contribuir para a desinformação a respeito da situação real das contas do RGPS.

Criação artificial da crise da Previdência: os 4 aspectos
O primeiro aspecto dizia respeito aos escândalos de corrupção envolvendo o sistema. Desde as grandes negociatas no atacado, até os pequenos delitos relativos a pagamento de pensões indevidas, óbitos não comunicados, licenças sem base médica justificada e similares. Ora, eram casos que diziam respeito à nossa natureza cultural, à forma particularmente tupiniquim de estabelecer a relação com o poder público. Tinha pouco a ver com a sustentabilidade do regime previdenciário, do ponto de vista de seu equilíbrio atuarial e financeiro. A resposta para esse tipo de dificuldade passaria por medidas de fortalecimento na fiscalização, maior rigor na punição e mais transparência nas informações.

O segundo aspecto referia-se à insistência mal intencionada de somar o conjunto do pagamento de benefícios previdenciários e compará-lo com as fontes de receita. E aí, realmente, aparecia um descompasso. Mas essa diferença estava baseada em uma decisão da Assembléia Nacional Constituinte em 1988, quando se deu um importante passo na direção da inclusão social e da universalização da cidadania. Foi o reconhecimento do direito dos benefícios previdenciários aos trabalhadores do campo, até então excluídos de qualquer acesso ao sistema do INSS. E ao fazê-lo, as contas do RGPS passaram a exibir uma rubrica de despesa, sem que tais beneficiários houvessem contribuído ao longo de sua via econômica ativa.

Apesar de justíssima como medida de política pública, a contabilidade adequada exigia que o Tesouro Nacional realizasse a contrapartida dessa contribuição de cada beneficiário rural, pois a responsabilidade não poderia ser imputada a algum desajuste do regime previdenciário. Aquela havia sido uma decisão da Nação.

O terceiro aspecto consistia na soma agregada das despesas de regimes previdenciários completamente díspares, como o RGPS e os regimes próprios de previdência dos funcionários da União, dos Estados, dos Municípios e dos militares. Por se tratarem de modelos completamente distintos, os valores também destoavam. O INSS sempre apresentou um valor médio de benefícios bem baixo, quando comparados aos valores pagos aos aposentados e pensionistas da administração direta. Além disso, o Estado tampouco recolhia simbolicamente às contas dos fundos dos regimes próprios à sua cota parte como empregador. Assim, as contas estavam sistematicamente deficitárias.

O quarto aspecto envolvia o “esquecimento” sistemático de valores igualmente bilionários que deveriam estar presentes pelo lado da receita do RGPS, mas não eram contabilizados. E aqui me refiro aos inúmeros casos de isenção de contribuição previdenciária (entidades filantrópicas, clubes de futebol, instituições religiosas, microempresas, etc) e os números escandalosamente bilionários de sonegação conhecida ou dívidas enormes em arrastadas disputas judiciais. Trata-se também de situações em que a responsabilidade não pode ser imputada a um suposto desequilíbrio estrutural do sistema previdenciário.

A criação do fator para reduzir o valor dos benefícios
Assim, em nome do combate a esse falso déficit alardeado aos quatro ventos, começam a surgir as panacéias conhecidas por todos nós. E as sugestões de ajuste sempre sugeriam a busca do equilíbrio a partir da lógica de redução das despesas – ou seja, do corte de benefícios. Durante o período de inflação crônica e elevada, as dificuldades para a realização das maldades eram menores: bastava um reajuste atrasado por alguns dias, com um índice abaixo da correção adequada. E pronto: o valor real dos benefícios estava abaixo do que deveria ser de fato. Era o fenômeno que os livros de economia chamam de imposto inflacionário. O Estado e os grandes agentes econômicos conseguem “arrecadar” mais do que têm direito, apenas com esse tipo de estratégia político-financeira, dos setores que não conseguem se proteger da inflação.

Com a estabilidade alcançada a partir do Plano Real, em 1994, passou a surgir mais dificuldade em escancarar a tão desejada redução do valor dos benefícios. O fator previdenciário caiu como uma luva e veio “legalizar” essa estratégia de colocar no colo dos (atuais e futuros) aposentados e pensionistas a conta de ajuste do sistema. Pelo novo método de cálculo dos valores dos benefícios, os trabalhadores deveriam passar mais anos na ativa para que não houvesse perdas nos valores dos benefícios. Era isso o que se depreendia da aplicação da complicada fórmula constante no anexo da lei. Caso quisessem manter sua expectativa de direitos e se aposentar na idade prevista até então, o fator promoveria redução nos valores a receber dali para frente. Em dimensões expressivas, podendo chegar a perdas de 30% e mesmo 50% do poder de compra dos benefícios.

A extinção do fator de 2010 e o veto de Lula
E assim ficou. Apesar de todo o amplo movimento social contrário à medida, o fator foi incorporado de fato aos cálculos do RGPS. A generalização das perdas previdenciárias continuou, mesmo depois de 2003, quando o partido que mais havia lutado contra a medida chegou ao poder – o PT com Lula Presidente. O fator previdenciário continuou imexível. Já em seu segundo mandato, o governo foi surpreendido pelo próprio Congresso Nacional, que chegou a aprovar o fim do fator previdenciário, ao embuti-lo no texto da Medida Provisória 475/99, que tratava do reajuste dos benefícios. Transformada na Lei n° 12.254/10, a medida atravessou a Praça dos 3 Poderes para receber a rotineira sanção presidencial. Mas Lula, aconselhado pela área econômica, decidiu por vetar o dispositivo que extinguia o fator previdenciário.

Como a maioria das entidades da área sindical e dos aposentados nunca se acomodou face a tal situação, a medida volta novamente agora à agenda política e está na pauta de votação no Congresso Nacional. O Senado Federal já aprovou o PL n° 3.299/08, que extingue o fator previdenciário. E a proposição deveria entrar em votação na Câmara dos Deputados, assim que a ordem do dia for destravada pelas medidas provisórias. Ao que tudo indica há um grande acordo para que seja aprovado um Projeto Substitutivo do deputado federal Pepe Vargas (PT/RS), atualmente Ministro do Desenvolvimento Agrário. Essa proposta alternativa é a que institui a chamada regra dos “95/85”. Isso significa que será estabelecido um pré-requisito mínimo para poder se aposentar, envolvendo a idade da pessoa e o tempo de contribuição. No caso dos homens, um mínimo de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição – total de 95. No caso das mulheres, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição – total de 85.

O PL em pauta na Câmara dos Deputados
No entanto, há resistência mesmo assim em setores do governo, que temem pelo aumento das despesas previdenciárias. Tanto que sugerem mudar a base de cálculo do valor dos benefícios, que antes era a média dos últimos 36 meses de contribuição. Assim, de acordo com o texto do Projeto Substitutivo em negociação, o valor da pensão passaria a ser calculado com base em 70% do total das contribuições do indivíduo ao longo de sua vida. Restaria ainda uma dúvida jurídica e uma pendência judicial, a ser apreciada pelo STF, a respeito do tratamento a ser conferido às aposentadorias já concedidas sob a vigência do fator desde 1999, que tiveram seus valores injustamente reduzidos.

Ainda que tardia, a correção dessa injustiça social é bem vinda. Não há o que temer pelo equilíbrio das contas previdenciárias. Como já foi demonstrado ao extremo, até o momento atual o sistema está atuarialmente calibrado, no que se refere aos trabalhadores urbanos. O impacto relativo ao passivo dos aposentados rurais é quase nulo, pois todos recebem um beneficio equivalente a um salário mínimo. A grande maioria da sociedade brasileira mantém seus olhos sobre o plenário da Câmara dos Deputados, aguardando pela aprovação urgente do fim do fator. E espera que o gesto do veto presidencial não se repita, como ocorreu tristemente em 2010.

Paulo Kliass é Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10.

Dilma sanciona lei do adicional de risco de vida de 30% aos vigilantes

A presidenta Dilma sancionou a lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. A publicação da lei ocorreu na edição de sexta-feira (8) do Diário Oficial da União.

"A lei trata do adicional de risco de vida para os vigilantes. É a sanção do PL 1033/2003, aprovado no dia 13 de novembro que tanto aguardávamos", comemora o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos.

"A lei precisará passar por regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. Devemos agora nos mobilizar para que esta regulamentação saia o mais breve possível", aponta. "Parabéns a todos pela mobilização e empenho. A conquista é de todos nós", destaca Boaventura.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf) aponta que a sanção da presidenta Dilma é importante e faz justiça aos vigilantes, expostos diariamente a atividades de risco, como nos estabelecimentos bancários. "Trata-se do reconhecimento de que essa causa é realmente justa e desde já vamos apoiar todos os esforços da CNTV para que essa regulamentação da lei aconteça o quanto antes, a fim de essa lei saia do papel e seja praticada em todo país", afirma o presidente da Contraf, Carlos Cordeiro.

Veja a íntegra do texto no Diário Oficial da União:

Presidência da República

Lei nº 12.740, de 8 de dezembro DE 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
.........................................................................................................

§ 3º - Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. 

Brasília, 8 de dezembro de 2012. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola


Fonte: Contraf-CUT com CNTV