Por que o silêncio sobre a greve que está parando Florianópolis

Os servidores públicos municipais de Florianópolis estão em greve desde o dia 16 de janeiro. É a maior paralisação da categoria e, como mostram as imagens do último ato dos funcionários, realizado na segunda-feira, a adesão é cada vez maior.

Por Joaquim de Carvalho, no DCM

Sintrasen

 

Basta comparar as imagens desse ato com o do início da paralisação para constatar que, apesar das pressões que as lideranças dos funcionários estão sofrendo, inclusive de prisão, o número de manifestantes aumentou muito.

“Nenhum direito a menos” é o grito de guerra dos servidores em greve. A origem da paralisação está num conjunto de medidas enviadas pela prefeitura que acabam com o plano de carreira dos funcionários, aprovado em 2014, e cortam outros direitos dos servidores.

Durante a campanha eleitoral, no ano passado, a possibilidade de cortes no salário dos servidores chegou a ser debatida, e o candidato eleito, Gean Loureiro, que é do PMDB, disse que buscaria alternativas para o equilíbrio fiscal.

Mas uma das primeiras medidas dele, ao ser eleito, foi enviar à Câmara Municipal um pacote de medidas que atingem em cheio os direitos dos servidores públicos. A esse pacote, ele deu o nome de Floripa Responsável.

“Vamos fazer um corte muito duro, em todas as suas despesas, incluindo benefícios que não se enquadram mais na realidade financeira do município”, disse o prefeito ao enviar o pacote para a Câmara.

Pela sua proposta, benefícios como licença-prêmio, percentual de horas extras e a incorporação de todo e qualquer benefício a cada cinco anos de trabalho devem ser modificados. Já a gratificação por atividade especial deve ser extinta.

A previdência municipal também deve ser alterada. Em uma das propostas, a contribuição do servidor passa a ser de 11% para 14% e do município de 14% para 28%. Também será enviada a proposta de previdência complementar.

Para dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis, falta transparência da prefeitura no debate sobre o ajuste fiscal.

“A gente tem cobrado a publicação de um balancete da prefeitura, para ver se comprova a questão de 58% de comprometimento da folha. Há informação de que os terceirizados entram nessa folha, o que é ilegal. Os servidores estão sendo penalizados pelo prefeito, afetados em direitos, o que destrói a carreira funcional”, disse.

Santa Catarina é o berço do Movimento Passe Livre. Em 2000, centenas de estudantes marcharam pelas ruas da cidade até a Câmara Municipal, onde deixaram um abaixo assinado com mais de 20 mil assinaturas em favor da tarifa zero para ônibus municipais. Não foram atendidos, mas continuaram organizados e chamavam a si mesmos de Juventude Revolução.

Em 2004, quando a prefeitura aumentou a passagem de ônibus, eles voltaram às ruas, desta vez com muito mais gente: milhares de pessoas fecharam as principais vias de Florianópolis e muitos permaneceram nelas por quatro semanas até que a prefeitura revogou o aumento.

As manifestações ficaram conhecidas como A Revolta da Catraca, e o movimento já tinha mudado de nome. Era o Passe Livre, e o exemplo começou a se espalhar por outras capitais.

Assim como aconteceu em 2004, com a juventude na rua, a imprensa nacional ignora a paralisação dos servidores públicos municipais de 2017, embora os efeitos para a população sejam evidentes. Só funcionam os serviços essenciais, como postos de saúde, ainda assim com número muito reduzido de funcionários.

Os guardas municipais quase não são vistos patrulhando as ruas, já que se estima que 70% tenham aderido à paralisação. As creches estão abertas, mas com metade dos funcionários, que não quiseram prejudicar as mães que trabalham e que, por isso, organizaram um sistema de rodízio.

Mais do que resistir a medidas que ferem a essência do funcionalismo público – uma das medidas incentivam a terceirização –, os líderes do movimento grevista têm consciência de que os eventos de Florianópolis são o ensaio do que vem por aí, em todas as cidades.

Com quase 40 anos de atraso, administradores brasileiros alinhados às diretrizes do governo Michel Temer ressuscitaram o espírito de Margaret Tatcher e elegeram os culpados para a crise: os servidores da base do funcionalismo público. O desfecho da greve histórica de Florianópolis interessa a todos os brasileiros.

Fonte: Vermelho

Brasileiro poderá trabalhar 14 horas diárias sem receber horas extras

A reforma trabalhista do governo Michel Temer pode permitir que horas de trabalho antes remuneradas como horas extras sejam incorporadas à jornada normal sem pagamento adicional. Atualmente, todo empregado que faz hora extra tem direito a receber um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Reprodução

 

Isso acontece porque a proposta permite que sindicatos e empregadores negociem jornadas de até 220 horas mensais, mas não estabelece critérios claros para diferenciar o que seria, dentro desse limite, horário regular ou trabalho extraordinário.

“A intenção é justamente permitir acordos coletivos com jornadas longas, de 10, 12 ou até 14 horas num dia, sem o pagamento de horas extras”, avalia Valdete Severo, juíza do Trabalho no Rio Grande do Sul.

Na ponta do lápis, o prejuízo ao trabalhador pode ser grande. Alguém que ganha dois salários mínimos, 1.874 mil reais, pode perder cerca de 366,28 reais por mês – o equivalente a 20% da renda. Isso aconteceria no caso desse funcionário trabalhar todas as 220 horas mensais previstas na proposta, o que soma 2.640 horas ao ano. De acordo com asregras atuais, ao menos 344 horas na jornada anual desse funcionário seriam horas extras.

Esta é, na verdade, uma estimativa conservadora. As perdas do trabalhador seriam ainda maiores se levássemos em conta os feriados e os casos de trabalho aos domingos, quando as horas extras precisam ser pagas com 100% de acréscimo.

Outra mudança importante será na remuneração por produtividade, que passa a ficar sujeita aos arranjos feitos em acordos e convenções coletivas. O maior receio é que isso desobrigue empregadores a pagar o piso de categorias ou até mesmo o salário mínimo.

Para Jorge Ferreira dos Santos Filho, coordenador da Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais, esses são problemas que já acontecem na prática no meio rural, mas que são passíveis de punição pela justiça.

Um exemplo é a colheita do café. Trabalhadores recebiam menos do que o salário mínimo em ao menos metade de 30 cafezais inspecionados pelo Ministério Público do Trabalho na região sul da Bahia entre maio e agosto de 2016.

Segundo o procurador Ilan Fonseca, que coordenou as ações, a remuneração da lata – medida de aproximadamente 60 litros onde os empregados colocam o café colhido – gira em torno de dois a quatro reais, dependendo do local. “Muitos, especialmente os mais idosos, não conseguem receber mais do que 500 reais ou 600 reais”, relatou o procurador. 

Fonte: Repórter Brasil via Vermelho

Davidson: não vamos permitir atropelos no debate da Previdência

Joaquim Dantas

 

Membro do colegiado que discutirá as mudanças propostas pelo governo Temer na Previdência Social, o deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) prevê um debate intenso na comissão. No entanto, o parlamentar alerta que atropelos não serão tolerados.

"Esse projeto é uma das referências da desestruturação social que o governo Temer quer provocar no Brasil", afirma o baiano.

Davidson Magalhães

Rádio Agência PCdoB na Câmara

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Alice Portugal propõe alternativa à Reforma da Previdência

A líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal propôs uma alternativa à reforma da Previdência do governo Temer. Para ela, os grandes devedores da Previdência, como os bancos e o próprio Estado brasileiro deveriam acertar suas contas e impedir este prejuízo aos trabalhadores. Alice citou Brasília, a Transamazônica e Itaipú como obras construídas com recursos da Previdência. "É necessário garantir que aqueles que fraudam (...) sejam autuados e esse recurso volte para o caixa da seguridade", afirmou.

 

Do Portal Vermelho

Vídeo: PCdoB na Câmara

 

“Negociado sobre legislado” causa epidemia de mortes no Japão

O suicídio de uma funcionária da maior agência de publicidade do Japão gerou nova onda de debates sobre as mortes relacionadas ao excesso de trabalho naquele país. Há meses Matsuri Takahashi, uma funcionária da Dentsu, vinha fazendo mais de 100 horas extras mensais, e relatava nas redes sociais uma rotina exaustiva de pressão no trabalho e poucas horas de sono.

Coal Miki/Flickr

Trabalhador exausto no metrô de Tóquio

Em dezembro de 2015, Matsuri pulou do alto do dormitório da Dentsu onde morava. O caso veio à tona apenas oito meses depois, quando uma investigação do governo federal enquadrou seu suicídio como mais um episódio de “karoshi” — termo cunhado pelos japoneses para designar as mortes causadas por jornadas extenuantes.

Para o presidente da Sociedade Japonesa de Pesquisa em Karoshi, Koji Morioka, uma das principais causas dessa realidade são as leis trabalhistas japonesas. Elas permitem que empresas e sindicatos negociem horários de trabalho para além do limite legal de oito horas por dia – justamente uma das mudanças que o governo Temer quer implementar no Brasil.

Em entrevista à Repórter Brasil, Morioka alerta: “se o governo e o Parlamento brasileiros fizerem reformas que permitam jornadas prolongadas, as horas extraordinárias serão em breve mais longas, e as mortes por excesso de trabalho aumentarão”.

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados em dezembro sua proposta de reforma trabalhista por meio do PL 6.787/16. Ele estabelece diversos pontos e que acordos coletivos entre sindicatos e empregadores passariam a ter força legal. A jornada de trabalho é um deles, ficando apenas limitada a um patamar máximo de 220 horas mensais. Não há, por exemplo, a previsão de um limite diário para as horas trabalhadas. Tampouco está claro como seriam contabilizadas as horas extras.

No Japão, foram registrados 1.456 pedidos formais de indenização por karoshi nos doze meses anteriores a março de 2015. Trabalhadores nas áreas da saúde, assistência social e construção civil estão entre os maiores atingidos.

Como mudar essa realidade? Para o pesquisador, ao invés de o Brasil seguir o exemplo japonês, o Japão é que deveria adotar parâmetros similares aos previstos na lei brasileira: jornada regular de oito horas e acrescidas de, no máximo, duas horas extras por dia.

Leia a entrevista na íntegra:

Qual é o tamanho do problema quando falamos das mortes relacionadas ao excesso de trabalho no Japão?

As mortes incluem não só “karoshi” no sentido estreito, que são as mortes por doenças cerebrais e cardíacas. Há também os casos de “karojisatu” — suicídios ligados a doenças mentais provocadas pelo excesso de trabalho e pelo estresse no trabalho. Não há estatísticas oficiais exatas do número de óbitos. Geralmente, utilizamos dados do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar sobre os pedidos de indenização relacionados aos falecimentos por trabalho excessivo. Esses números, no entanto, são só a ponta do iceberg. Muitos familiares desistem de solicitar compensação quando se deparam com karoshi e karojisatsu.

Os episódios afetam principalmente trabalhadores jovens, entre 20 e 30 anos

O problema tem aumentado em anos recentes?

De acordo com o Ministério, os pedidos de indenização por doenças cerebrais e do coração duplicaram entre 1999 e 2007. Já os casos relacionados a doenças mentais se multiplicaram por dez de 1999 a 2015. Os episódios de karojisatsu afetam principalmente trabalhadores jovens, entre 20 e 30 anos. O aumento dos casos reflete a frequente ocorrência de assédio moral nos ambientes de trabalho japoneses, além do estresse e do excesso de trabalho.

Quantos trabalhadores japoneses estão em risco?

Quase uma em quatro empresas admitiram, em uma pesquisa recente englobando 1.743 companhias, que parte de seus funcionários fazem mais de 80 horas de horas extras mensais [limiar adotado pelo governo japonês onde a perspectiva de morte torna-se passível de qualificada como karoshi].

Mas o que a lei diz sobre isso? Quais são os limites de horas trabalhadas no Japão?

De acordo com as leis japonesas, se os empregadores assinam um acordo com um sindicato organizado pela maioria dos trabalhadores, ou mesmo com uma pessoa que represente essa maioria, as jornadas laborais podem ser estendidas ilimitadamente. O Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar estabelece limites para as horas extras — 15 horas por semana, 45 horas por mês e 360 horas por ano [assim como no Brasil, a jornada normal japonesa é de oito horas diárias]. Mas essas diretrizes não são obrigatórias. Os acordos sobre horas extraordinárias têm isenções especiais que permitem aos empregadores exigir horas extras ilimitadas.



Sede da Dentsu, em Tóquio, onde funcionária vinha fazendo mais de 100 horas extras mensais. Foto: divulgação/Jerde

Os acordos são comuns?

A maioria das grandes corporações possui acordos permitindo mais de 80, 100 ou até 150 horas extras mensais. Ou, ainda, mais de 800 ou 1.000 horas extras por ano. Algumas empresas têm acordos sancionando 15 horas extras por dia. Isto significa 24 horas de trabalho seguidas — as oito horas normais acrescidas de 15 horas extraordinárias e de uma hora de intervalo.

Algumas empresas têm acordos sancionando 15 horas extras por dia. Isto significa 24 horas de trabalho seguidas

Essa é uma das principais causas da crise de karoshi no Japão?

As horas extras — incluindo casos em que elas não são remuneradas como tal — são o motivo mais óbvio para as longas jornadas de trabalho no Japão. Desregulamentações no controle de jornada foram frequentes nos últimos 30 anos. A globalização, a informatização e a “financeirização” da economia também tiveram um grande impacto na ampliação das horas trabalhadas.

Você acha que as leis trabalhistas japonesas devem ser alteradas para prevenir adoecimentos e mortes?

Em um primeiro momento, deveríamos demandar o cumprimento obrigatório dos limites de horas extras máximos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar. E então, num futuro próximo, deveríamos alterar a lei para restringir horas extras a duas por dia, oito por semana e 150 horas por ano.

No Brasil, a jornada legal é de oito horas por dia e 44 semanais, acrescidas de, no máximo, duas horas extras eventuais. Como no Japão, a ideia é que sindicatos e empregadores negociem a jornada sem limites. Qual é o seu conselho para os políticos brasileiros que irão votar essas mudanças?

Nas relações dentro de uma empresa, o capital é sempre mais forte do que o trabalho. Se o governo e o parlamento brasileiros fizerem reformas que permitam jornadas prolongadas, as horas extraordinárias serão em breve mais longas, como ocorreu no Japão, e as mortes por excesso de trabalho, incluindo os suicídios, aumentarão. 

Fonte: Repórter Brasil. Esta reportagem foi realizada com o apoio da DGB via Vermelho

“Não há déficit da Previdência”, afirma desembargador do Trabalho

Desembargador do TRT da 2ª Região, professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP (Fadusp) e autor de 43 livros nas áreas de Direito do Trabalho e legislação trabalhista e previdenciária, Sergio Pinto Martins fala nesta entrevista sobre a “contraditória afirmação” de que existe déficit na Previdência brasileira. 

 

 "São retirados até 30% dos recursos provenientes de contribuições do sistema de Seguridade Social e depois se afirma que há déficit. Logo, não há déficit", afima.

O desembargador também aponta caminho diverso da reforma para dar sustentabilidade à Previdência. “Fazer a economia funcionar normalmente, aumentando o número de empregados ou de segurados que contribuem para o sistema. Em vez de o governo fazer propaganda de que se não for feita reforma, vai quebrar o sistema, deveria fazer propaganda para que as pessoas se conscientizassem que tem que contribuir para o sistema e que todos vão ser beneficiados”.

Confira a entrevista na íntegra

Desembargador, em um dos seus artigos, o senhor diz não acreditar no déficit da previdência. Poderia nos explicar o porquê?

Há fundamento constitucional no artigo 76 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 27, de 22 de março de 2000, que estabeleceu que no período entre 2000 a 2003 20% da arrecadação de contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, seria desvinculado de órgão, fundo ou despesa. A Emenda Constitucional n.º 42/2003 prorrogou o período de 2003 a 2007. A Emenda Constitucional n.º 93/16 ampliou o porcentual de desvinculação de recursos da União (DRU), passando a prever que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% da arrecadação das contribuições sociais da União. Agora, o porcentual não é de 20, mas de 30%.

No ano 2000, a arrecadação da contribuição sobre o lucro foi de R$ 8,665 bilhões e somente R$ 4,441 bilhões foram destinados à Seguridade Social. A COFINS no ano 2000 arrecadou R$ 38,634 bilhões, sendo que R$ 21,553 bilhões foram destinados para outros fins, mas não para a Seguridade Social. A CPMF arrecadou em 2000 R$ 14,397 bilhões, mas só foram destinados R$ 11,753 bilhões para a Saúde.

No ano de 2001 houve arrecadação de contribuições sociais de R$ 136,879 bilhões. R$ 31,5 bilhões foram repassados ao Orçamento Fiscal da União, visando gerar superávit primário.

O Ministério do Planejamento afirmou que em 2013 o déficit do sistema seria de R$ 83,66 bilhões. Em 2015, o déficit do sistema teria sido de 86 bilhões.

Entretanto, segundo dados da Associação Nacional dos Fiscais da Previdência (ANFIP) e da Fundação ANFIP, em 2005 o sistema teve superávit de R$ 73,5 bilhões; em 2006, R$ 60,2 bilhões; em 2007, R$ 72,9 bilhões; em 2008, R$ 64,9 bilhões; em 2009, R$ 33,1 bilhões; em 2010, R$ 55,5 bilhões; 2011, R$ 76,6 bilhões; em 2011, R$ 76,6 bilhões; em 2012, R$ 81,4 bilhões; em 2013, R$ 78,6 bilhões, em 2014, R$ 53,8 bilhões.

É contraditória a afirmação de que não há recursos suficientes ou existe déficit do sistema e 30% das contribuições da Seguridade Social são usadas para pagar outras contas e não os benefícios da Seguridade Social.

Não há déficit da Previdência Social. Logo, por esse motivo não é o caso de se falar em reforma da Previdência Social.

É correta a afirmação de que a Conta Previdência, mantida basicamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores, de onde saem ou deveriam sair os valores para as aposentadorias e pensões, não tem déficit?

A meu ver sim. O que existe é que no curso do tempo determinados benefícios foram criados, mas não há fonte de custeio específica, porque o segurado não precisa provar que contribuiu e tem direito a um salário mínimo de benefício na área rural.

Os que defendem a existência do déficit argumentam que a Constituição de 1988 determinou que o Sistema de Seguridade Social abrangeria a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social e, dessa forma, ao direcionarmos recursos cada vez mais crescentes para as aposentadorias e pensões estaríamos diminuindo os investimentos em saúde e assistência social. Isso é verdade?

No meu ponto de vista não. Existem diversas fontes de custeio previstas na Constituição e nas leis. Existem diversas fontes de custeio da Seguridade Social no artigo 195 da Constituição: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a- a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b- o faturamento, que são duas as contribuições: a COFINS (Lei Complementar n. 70/91) e PIS (Lei Complementar n.º 7/70); c- o lucro (Lei n.º 7.689/88); II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social; III- sobre a receita dos concursos de prognósticos; IV- do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar.

Outras receitas da Seguridade Social são: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI - 50% dos valores recuperados a título de tráfico de entorpecentes; VII - 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; VIII - outras receitas previstas em legislação específica (art. 27 da Lei n.º 8.212). Cinquenta por cento do prêmio do seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres deve ser destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

E porque cada vez mais se fala em “déficit previdenciário”?

Porque é uma forma de tentar justificar a necessidade da reforma. Isso já foi feito outras vezes nas outras reformas previdenciárias. Não é novidade.

Como estudioso do tema, como o senhor avalia o atual sistema previdenciário brasileiro?

Acho que é um sistema bom e que tem mais benefícios que em outros países.

Há gargalos no setor? Quais são eles?

Os gargalos são bolsa família, aposentadoria por idade rural, benefício de prestação continuada e sistemas previdenciários de determinados Estados e municípios.

O que pode ser feito para dar sustentabilidade à previdência?

Fazer a economia funcionar normalmente, aumentando o número de empregados ou de segurados que contribuem para o sistema. Em vez de o governo fazer propaganda de que se não for feita reforma, vai quebrar o sistema, deveria fazer propaganda para que as pessoas se conscientizassem que tem que contribuir para o sistema e que todos vão ser beneficiados se mais pessoas contribuírem. Aliás, o melhor deveria ser não gastar dinheiro do sistema de Previdência Social para se fazer propaganda, mas pagar os benefícios ou prestar os serviços.

Vários setores da sociedade entendem que, antes de qualquer projeto de reforma previdenciária, seria necessário promover uma auditoria completa nas contas da previdência. Qual a sua opinião a esse respeito?

Eu já disse isso no meu livro Reforma Previdenciária (Atlas) em 2004.

Isso se justifica pelo fato de que há dados contraditórios. O governo afirma que há déficit e a ANFIP assevera o contrário. São retirados até 30% dos recursos provenientes de contribuições do sistema de Seguridade Social e depois se afirma que há déficit. Logo, não há déficit.

Qual a sua avaliação sobre a PEC 287/2016?

Acho que o homem vive mais, em razão dos progressos da medicina e por isso é preciso ser feita a reforma, mas não por déficit no sistema. Penso que ela é negativa em vários aspectos, principalmente em limite de idade, pois certas pessoas, como em Alagoas, podem não se aposentar. O segundo ponto é contribuir 49 anos para fazer jus ao benefício integral. As pessoas não vão conseguir se aposentar com o valor integral, pois ou vão morrer antes ou não vão conseguir provar todo o tempo necessário.

Quais são as alternativas à reforma proposta pelo governo?

Negociar com os sindicatos, com as confederações, com as Centrais Sindicais, fazer a economia funcionar, promover investimentos públicos e obras públicas para a contratação de trabalhadores, diminuir os juros para proporcionar investimentos. Outra alternativa poderia ser uma alíquota maior de contribuição, como 14%, 18% ou 20% sobre a remuneração, mas assegurando o benefício integral, para quem tem esse direito.

Caso ela seja aprovada, qual será o impacto para a sociedade?

Pode ser que certas pessoas não consigam se aposentar, ou não consigam ter direito ao benefício integral.

O funcionalismo público será um dos mais prejudicados com a reforma. O que pode ser feito para que a expectativa de direito dos servidores seja respeitada?

Que seja estabelecida uma regra de transição e seja observado, para quem tem direito, a paridade.

Leia também:
 Documento denuncia caráter excludente da Reforma da Previdência 

Fonte: Anajustra via Vermelho

Com Temer, Brasil pode ter até 3,6 milhões de novos pobres em 2017

Sob o governo de Michel Temer, até o fim do ano, 3,6 milhões de brasileiros podem voltar a viver abaixo da linha da pobreza - com menos de R$ 140 por mês. A estimativa é do Banco Mundial. Os “novos pobres” são, em sua maioria, adultos jovens, urbanos, com escolaridade média, lançados no desemprego pela recessão que a atual gestão só aprofunda. São produto da austeridade seletiva em vigor, de uma estratégia que massacra os mais pobres e é incapaz de gerar empregos ou retomar o crescimento.

Divulgação / ONU

 

A projeção do Banco Mundial considerou dois cenários possíveis para a economia do país. No pior cenário, haveria esse exército de 3,6 milhões de novos pobres e o Brasil alcançaria o triste número de 29,6 milhões de pessoas vivendo numa situação de pobreza extrema.

Mas, mesmo na projeção mais otimista, que prevê um pequeno crescimento da economia em 2017, a entidade estima que 2,5 milhões de brasileiros voltariam a viver abaixo da pobreza, só este ano.
Trata-se do reflexo de uma crise econômica que se agravou insuflada pela crise política.

Apostando no “quanto pior, melhor”, a oposição ao governo da presidenta Dilma Rousseff paralisou o país. E, no pós-impeachment, as forças que tomaram o poder lançaram o país na incerteza. Para piorar, apostam em uma agenda que retira direitos e perspectivas dos mais pobres, enquanto mantém privilégios de uma elite econômica. Para piorar, não é capaz de retomar a atividade.

De acordo com o estudo do Banco Mundial, para frear o crescimento da pobreza extrema aos patamares de 2015 - base mais atual de dados oficiais sobre renda -, o governo terá que aumentar o orçamento do Bolsa Família este ano para R$ 30,4 bilhões, no cenário econômico mais otimista, e para R$ 31 bilhões, no quadro mais pessimista. No Orçamento de 2017, está previsto o investimento de R$29,8 milhões.

No pior cenário, 1,16 milhões de novas famílias poderão se tornar dependentes do programa de transferência de renda do governo até o fim deste ano. Na simulação mais otimista, 810 mil famílias passariam a depender do benefício para viver.

“Se o programa não aumentar, aponta o Banco Mundial, a proporção de brasileiros em situação de miséria subirá para 4,2% este ano no cenário otimista e para 4,6% no pessimista. Caso a cobertura seja ampliada, conforme recomendado, a taxa terá um leve crescimento para 3,5% e 3,6%, nos dois quadros econômicos traçados”, diz reportagem de O Globo sobre o assunto.

Vale lembrar que o atual governo já deu muitas provas de que é avesso aos programas sociais. Só em 2016, a gestão Temer suspendeu 1,136 milhão de benefícios do Bolsa Família.

O estudo do Banco Mundial mostra que o perfil desses “novos pobres” - que estavam acima da linha da pobreza em 2015 e já caíram ou cairão abaixo dela neste ano -, é diferente do daqueles que já viviam em condição de pobreza em 2015 e continuam nessa situação.

Cerca de nove em cada dez pessoas que deverão se tornar pobres este ano residem em área urbana. A idade média dos chefes das famílias é de 37,9 anos, 38,2% estudaram ao menos até o ensino médio, 33,5% são brancos e 58,8% trabalhava na área de serviços em 2015.

Do Portal Vermelho, com O Globo