Em 2017, a Previdência Social completa 94 anos de sua criação oficial no Brasil. Incluída no sistema de Seguridade Social, a Previdência é uma das maiores conquistas sociais da Constituição Federal de 1988 e tem por objetivo a universalidade, igualdade, distributividade, diversidade, descentralização e ampla participação dos atores sociais através de uma gestão quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e governo) nos órgãos colegiados.
Por Adilson Araújo**
CTB
Mas esse sistema corre perigo. A proposta de reforma da Previdência que foi encaminhada ao Congresso pelo governo federal - Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 -, no final de 2016, já está sendo chamada de PEC da Crueldade pela forma como penaliza as populações mais pobres e vulneráveis.
Ela também abre espaço para a privatização do maior sistema de distribuição de renda da América Latina. O que se desenha é uma mudança, para pior, em centenas de municípios brasileiros caso essa proposta seja aprovada, e um prejuízo aos cerca de 35 milhões de brasileiros e brasileiras hoje atendidos pelo sistema.
A previsão é que a PEC 287 entre em votação no Congresso no mês de abril, após o cumprimento da tramitação parlamentar da matéria, que inclui 40 audiências até a votação.
Um fator explica a aceitabilidade do Congresso de uma proposta tão perversa: a aprovação de uma outra proposta, tão draconiana quanto a da Previdência, a PEC 241 (agora PEC 55), que congela os gastos públicos por 20 anos. Ela é parte do tripé perverso de Temer. Para garantir essa aprovação, o presidente sem voto teria que sinalizar que haveria outras fontes de recursos e que esses virão dos investimentos destinados à seguridade social do nosso povo. E ainda vem por aí a reforma trabalhista.
Desmonte da Previdência
O pacote proposto por Temer prevê aumento do tempo de contribuição com a mudança da idade mínima para a aposentadoria. Se hoje a idade média das pessoas ao se aposentarem é de 55 anos, caso a reforma de Temer seja aprovada, esta idade média pode ultrapassar 70 anos.
O governo justifica sua proposta de aumento do tempo de contribuição com a cantilena de um fictício “rombo da Previdência”. É bom lembrar que, ao integrarem a Seguridade Social, as ações nas áreas de Previdência, saúde e assistência social estão contempladas com orçamentos superavitários. O que não pode é o governo seguir retirando recursos destes setores para garantir o superávit primário e bancar o serviço da dívida pública.
Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), publicados em 2016, comprovam que a receita bruta da Seguridade Social em 2015 foi de R$ 675,1 bilhões e que neste mesmo ano foram gastos nas áreas da Previdência, saúde e assistência social R$ 651,2 bilhões, ou seja, houve um superávit de R$ 23,9 bilhões. E mais, se analisarmos os últimos quatro anos, esse superávit é ainda maior (2014, R$ 53,8 bilhões; 2013, R$ 76,2 bilhões; 2012, 82,7 bilhões).
É bom destacar que o sistema possui um leque de fontes de financiamento que garantem seu orçamento. Veja no quadro a seguir: das pessoas ao se aposentarem é de 55 anos, caso a reforma de Temer seja aprovada, esta idade média pode ultrapassar 70 anos. O governo justifica sua proposta de aumento do tempo de contribuição com a cantilena de um fictício “rombo da Previdência”. É bom lembrar que, ao integrarem a Seguridade Social, as ações nas áreas de Previdência, saúde e assistência social estão contempladas com orçamentos superavitários. O que não pode é o governo seguir retirando recursos destes setores para garantir o superávit primário e bancar o serviço da dívida pública.
Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), publicados em 2016, comprovam que a receita bruta da Seguridade Social em 2015 foi de R$ 675,1 bilhões e que neste mesmo ano foram gastos nas áreas da Previdência, saúde e assistência social R$ 651,2 bilhões, ou seja, houve um superávit de R$ 23,9 bilhões. E mais, se analisarmos os últimos quatro anos, esse superávit é ainda maior (2014, R$ 53,8 bilhões; 2013, R$ 76,2 bilhões; 2012, 82,7 bilhões). É bom destacar que o sistema possui um leque de fontes de financiamento que garantem seu orçamento.
Diferentemente do que defende Temer, a sociedade não está nada feliz com a fixação da idade mínima em 65 anos, e tempo de contribuição de 49 anos, praticamente meio século de trabalho e contribuição ininterruptos, para quem desejar a aposentadoria integral. Pesquisas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Instituto Vox Populi, publicadas em maio e junho de 2016 respectivamente, apontam alta rejeição por parte dos brasileiros à Reforma da Previdência de Temer.
A pesquisa da CNI indicou que 92% são contra a aposentadoria acima dos 60 anos, e 77%, segundo o Vox Populi, dizem que a reforma vai piorar a vida dos brasileiros. A ironia na defesa de Temer pela ampliação da idade mínima é que o presidente sem voto deu entrada na sua aposentadoria aos 55 anos, em 1996. O ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), fiel defensor do desmonte da Previdência, seguiu a mesma receita e se aposentou em 1998, aos 53 anos.
Temer mira trabalhador e trabalhadora rurais
O pacote do presidente sem voto atinge em cheio os trabalhadores e trabalhadoras rurais. A proposta estabelece que a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres seja de 65 anos. Hoje, os trabalhadores e trabalhadoras rurais têm como idade mínima para se aposentar 60 e 55 anos, respectivamente.
O governo de plantão esquece que há duas condições específicas do trabalho rural que justificam a manutenção da idade de aposentadoria dos trabalhadores rurais (60 anos) e trabalhadoras rurais (55 anos): o início precoce da atividade laboral e o trabalho penoso realizado ao longo de toda a sua vida.
Na área rural, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 78,2% dos homens e 70,2% das mulheres começam a trabalhar com idade precoce, inferior a 15 anos. Isso significa que a mulher rural trabalha, em média, 41 anos e o homem 46, para alcançarem o direito à aposentadoria no valor de um salário-mínimo.
A mudança também impactará na economia dos munícipios, já que os benefícios previdenciários rurais ajudam também a distribuir renda entre os municípios brasileiros. Enquanto a maior parte da arrecadação das contribuições para a Seguridade Social provém dos municípios mais ricos, os benefícios pagos aos segurados rurais permitem que seja feita a distribuição dos recursos arrecadados em municípios onde os segurados têm pouca capacidade contributiva.
De acordo com o Instituto de Pesquisa em Econômica Aplicada (IPEA), no mês de janeiro de 2016 foram distribuídos R$5,6 bilhões em benefícios previdenciários rurais a 4.908 municípios brasileiros com população de até 50 mil habitantes.
Mito do déficit
O tão propalado “rombo da Previdência” apontado pela gestão Temer e com amplo eco nos meios de comunicação no país é uma falácia, uma mentira, uma ficção. Estudo do professor de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Eduardo Fagnani, comprova que “o déficit vem de uma contabilidade inconstitucional que não considera a parte do Estado”.
Na mesma linha, a professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil, complementa afirmando que “o déficit seria uma farsa provocada por uma distorção do mercado financeiro, que fecharia os olhos para um artigo da Constituição Federal que exige participação da União na composição da Seguridade Social, da qual a Previdência Social faz parte”.
Segundo ela, o chamado rombo da Previdência é uma mentira construída a partir dos mais variados artifícios financeiros. Em primeiro lugar, a questão está mal posta: não se deve falar em déficit da Previdência, mas da seguridade social. Não existe sequer um orçamento da Previdência Social que permita identificar o déficit propalado pelo governo. Essa metodologia é utilizada pelos setores que desejam implodir o sistema.
A Constituição Federal instituiu o “orçamento da seguridade social” (art. 165, § 5o, III), que engloba a Previdência, a assistência social e a saúde. Esses três segmentos são financiados por recursos comuns, dentre os quais se sobressaem as receitas oriundas das contribuições de seguridade social (contribuições dos empregados e empregadores, Cofins, CSL etc.), cobradas para custear não apenas as aposentadorias e pensões, mas também os programas de assistência social e de saúde.
Interesses rentistas
Em entrevista ao programa da Rede Globo, Fantástico, em julho deste ano (2016), o ministro interino Eliseu Padilha anunciou que só com o desmonte da Previdência Social tiraríamos o país da crise. Mas o que ele não disse é que o real motivo para esse desmonte é a garantia, ao sistema financeiro, do pagamento dos juros.
O mesmo ministro não apontou que entre janeiro e dezembro de 2015 o pagamento dos juros custou R$ 450 bilhões, o equivalente a 8,3% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. E mais, o governo fez enormes desonerações desde 2011.
Em 2015, chegaram a um valor estimado em R$ 282 bilhões, equivalente a 5% do PIB, sendo que 51% dessas renúncias foram de recursos da Seguridade Social. Essas desonerações não produziram o resultado previsto pelo governo, ou seja, que os setores beneficiados elevassem os investimentos no setor produtivo. Pelo contrário, elas se transformaram em margem de lucro para os mesmos setores que hoje defendem a Reforma da Previdência.
3.996 municípios serão afetados
Os números demonstram que os recursos da Previdência movimentam a economia da maioria dos municípios brasileiros. Em 2012, por exemplo, o pagamento dos benefícios em 3.996 municípios brasileiros ultrapassou os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse número representa 71,8% do total de cidades.
Além disso, o pagamento dos benefícios estimula a economia e é essencial para manter a segurança social de milhões de famílias e redistribuir a renda no país em muitos municípios. É preciso ficar claro que a Previdência Social, bem como outros direitos sociais, é uma conquista assegurada pela Constituição Federal de 1988. Muitos propagam a falsa visão de que os custos previdenciários e das políticas sociais não cabem no orçamento público federal.
De acordo com a Anfip, porém, a Previdência Social beneficia cerca de 90 milhões de pessoas direta e indiretamente. Somente em 2015, a Previdência (urbana e rural) beneficiou diretamente quase 30 milhões de famílias ou cerca de 90 milhões de pessoas (considerando uma família com três membros). Sema Previdência, mais de 70% dos idosos estariam na pobreza extrema.
A hora é de defesa desse importante sistema. Que fique bem claro que a unidade na luta passa por cima das divergências políticas e partidárias. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) está na linha de frente da luta em defesa de uma Previdência Social pública e inclusiva.
O desafio está presente. Vamos mostrar ao povo que o governo ilegítimo liderado por Temer, produto se um golpe parlamentar, não tem autoridade moral para impor o retrocesso neoliberal ao povo brasileiro. Seguiremos na luta em defesa da classe trabalhadora, da democracia e do Brasil.
Adilson Araújo
*Artigo publicado originalmente na Revista Princípios na Ed. 145 – Novembro/Dezembro 2016
**Presidente Nacional da CTB
Fonte: Portal CTB via Vermelho
