sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Luciana Santos: Para os comunistas, democracia é um valor fundamental


PCdoB-MA
  
“Foi a forma que o PCdoB encontrou para homenagear esse grande maranhense e brasileiro José Augusto Mochel. Uma forma de eternizar sua memória e o exemplo”, disse o presidente estadual do PCdoB e secretário de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry.

O líder comunista José Augusto Mochel faleceu em 25 de março de 1988, em São Paulo. Foi militante do movimento estudantil secundarista e universitário, marcando sua atuação no combate à ditadura militar. Participou da luta pela Anistia e ajudou a fundar a Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos. Foi um dos reorganizadores do PCdoB no estado, tendo sido candidato a deputado federal nas eleições de 1982 pelo PMDB, já que à época esse era o espaço de atuação do PCdoB, partido que estava na clandestinidade imposta pela ditadura.


A deputada federal e presidenta nacional do PCdoB, Luciana Santos, foi uma das homenageadas.

Luciana destacou a importância do resgate ao legado de José Augusto Mochel. “Um povo sem memória está fadado a não ter futuro”, disse a deputada comunista, salientando que Mochel foi uma “liderança comunista que auxiliou a reorganizar nosso partido no estado, que atuou nas mais diversas frentes de luta, que fez de sua vida um instrumento das transformações sociais”.

“Recebo este prêmio em nome desses homens e mulheres que constroem diariamente o Partido Comunista do Brasil que, em seus 95 anos de existência, se dedica a fazer do nosso país uma nação mais justa, desenvolvida, democrática e soberana. Uma pátria Socialista!”, completou Luciana.

A dirigente comunista fez questão de ressaltar a liderança de Flávio Dino e os avanços promovidos pela sua gestão. “Sob sua liderança, o Maranhão tem vivido uma verdadeira transformação política, econômica e social, que encheria de orgulho nosso Mochel”, frisou.

Em seu discurso, Luciana também falou sobre a atual crise política que o país enfrenta e apontou os desafios do PCdoB neste momento tão delicado para a democracia.

“Para nós, comunistas, a democracia é um valor fundamental, e lutar por ela é parte de nossa identidade. Neste momento de celebração, vejo nos olhos dos presentes o orgulho e o compromisso de fazer valer a luta pela democracia. Este prêmio, mais que um reconhecimento, é um incentivo para travarmos novas lutas em defesa do trabalho, do desenvolvimento e da democracia”, afirmou.

Luciana também lembrou que a data de entrega do prêmio coincide com o centenário de Miguel Arraes, fundador do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e uma das principais lideranças políticas da história do país. Ela citou uma celebre frase de Arraes que dizia: “O político necessita agir não para o povo, mas com o povo”.

E concluiu: “Agradeço ao povo do Maranhão e às ilustres personalidades que foram premiadas. É de mãos dadas, e com punhos erguidos, que faremos um 2017 de lutas e vitórias”.

Do Portal Vermelho

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Walter Sorrentino: Chacina da Lapa - Homenagem é compromisso de luta


César Xavier/Fundação Mauricio Grabois
Walter SorrentinoWalter Sorrentino
Nobre Vereador Jamil Murad, companheiro e amigo que preside a Mesa desta solenidade. Cara Nádia Campeão, vice-prefeita de SP, camaradas Aldo Arantes e Haroldo Lima, Augusto Buonicore representando a Fundação Maurício Grabois.

Amigos e amigas presentes, Senhoras e Senhores

Recebam calorosa saudação da direção nacional do PCdoB em meu nome e no de Luciana Santos, nossa presidenta nacional

Quero parabenizar esta iniciativa de Jamil Murad em homenagear os mártires da Chacina da Lapa, aos 40 anos de sua ocorrência. Agradecer também à Câmara dos Vereadores de São Paulo: esta é a Casa da representação plural do povo paulistano, o poder mais democrático entre as instituições; Casa de disputas políticas, sim, mas espaço democrático por excelência. Não à toa são os Parlamentos os primeiros a serem atingidos pela exceção.

Tomo a liberdade de prestar um tributo ao papel e fazer votos de pronta recuperação a esse insigne personagem que entrou para a História já em vida pela coragem: D. Paulo Evaristo Arns, sempre presente na luta contra o arbítrio e pelos direitos humanos.

Hoje é uma data fatídica em nosso país. Há 48 anos se proclamava o AI-5, que abriu o período do terrorismo de Estado na ditadura militar – aliás só encerrado com o episódio da Chacina da Lapa. Igualmente, hoje se condena a nação e os interesses do povo pelos próximos 20 anos, com a aprovação da PEC 55 no Senado Federal. Tristes e duros tempos estão de volta.

Há 40 anos, a Chacina da Lapa se deu num cenário de arbítrio, um regime de exceção, amparado numa doutrina que admitia o povo, os patriotas e democratas, como inimigo interno. Voltou-se contra o PCdoB, em cujos 54 anos de existência à época, não tivera nem 4 anos de legalidade.

Foi ato hediondo e covarde, condenado até mesmo pela convenção de Genebra prevista para os crimes de guerra. Esteve a serviço de uma causa perdida.

Homenagear a memória dos que lá tombaram não o fazemos por saudosismo, mas para registro da imortalidade dos fatos da resistência democrática de nosso povo e para seguidamente extrair lições.

Hoje, falo da lição de que a Justiça e a Liberdade, cedo ou tarde, acabam por se impor, mesmo que às custas de sangue.

A lição de que não há vitórias irreversíveis nem derrotas definitivas, como comprovado com a luta do PCdoB desde então e a luta contra a ditadura.

A lição de que o arbítrio tem muitas faces, mas é sempre o mesmo na história brasileira: as elites é que massacraram a democracia no Brasil, para implantar uma agenda antipopular e antidemocrática. A esquerda sempre foi seu maior sustentáculo.

A lição, cara para nós comunistas, de que à base de princípios, com justa e hábil orientação política, vingou mais uma vez o PCdoB, fortalecido pela atuação legal destes últimos 31 anos de legalidade.
Hoje nos havemos com vigorosas ameaças à nação e ao povo, tendo por base a agressão à norma democrática constitucional e o Estado de direito.

O golpe do impeachment desatou a marcha da insensatez que incuba os dramáticos acontecimentos da crise política e estimula intolerância fascista de setores da sociedade.

Uma nova ordem política vai sendo construída, de caráter antinacional, antipopular e antidemocrática.

Instituem-se medidas de exceção no seio do Estado democrático de direito. Um poder paralelo vai se erigindo com base em setores do aparato burocrático do Estado (Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal) com apoio vigoroso da Globo, como outrora, e pretende fazer terra arrasada da política e do sistema político.

O arbítrio assume hoje a face da toga, está em curso o tenentismo de toga, visando a acometer contra a política em geral. Os primeiros atingidos são os mesmos de sempre: a democracia, o Congresso, o povo em geral.

Nessas horas a lição é de que precisamos lutar e resistir, unir amplas forças para combater contra o Estado de exceção e pela democracia.

A esquerda política e social, patriotas e forças progressistas, até mesmo liberais conservadores que compreendem o valor da democracia para o projeto de nação, precisam se unir.

Combate que tem por base mínima e larga a luta pela soberania do voto popular para dar saídas à crise política que bloqueia a economia e afunda o povo em sofrimentos crescentes.

Combate que exige a mobilização política do povo, sobretudo, como também atuar no âmbito do sistema e instituições políticos, alvo da sanha judicializante para criminalizá-la.

Esse é o passo urgente da hora para, no seio dessa resistência, podermos construir uma alternativa de esperança para o Brasil, de caráter patriótico, popular e democrático.



Companheiras e companheiros,

A luta prossegue e nós, comunistas, herdeiros dos que tombaram na Lapa, combateremos à luz do exemplo que eles nos legaram

Inclinamos nossas bandeiras como preito de homenagem e compromisso de luta em memória de Pedro Pomar, Ângelo Arroyo e João Batista Drummond, também de Elza Monnerat e João Amazonas, saudando aqui a presença sempre ativa dos bravos Aldo Arantes e Haroldo Lima.

Uma vez mais, junto à imensa maioria do povo brasileiro, venceremos, a democracia vencerá, e prosseguiremos nas grandes jornadas históricas por uma pátria livre e independente, de progresso e justiça social, de maior liberdade para o povo.

Boa noite e muito obrigado a todos e todas.

 Fonte: Vermelho
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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Lula e Dilma homenageiam Dom Paulo: Descanse em paz amigo do povo


Agência Brasil
  
"Nossa América perdeu a voz destemida que enfrentou ditaduras truculentas e o braço amigo que abrigou centenas de refugiados que eram perseguidos nos países vizinhos. O mundo perdeu um vulto gigante na defesa universal dos Direitos Humanos", diz. "O Brasil perde muito. Mas não perde nenhum de seus ensinamentos e de suas lições", afirma Lula.

A presidenta Dilma Rousseff classificou o arcebispo emérito de São Paulo como um líder "incansável na defesa dos direitos humanos".

"Recebo com pesar a notícia do falecimento de Dom Paulo Evaristo Arns, grande líder progressista incansável na defesa dos direitos humanos e da liberdade. Dom Paulo será sempre lembrado como símbolo da luta pela democracia, por sua atuação contra a ditadura. O Brasil perde um defensor dos pobres, que passou a vida pregando igualdade de direitos e o fim da exclusão social. Descanse em paz, amigo do povo. Seguiremos lutando!", afirmou Dilma. 

Do Portal Vermelho 
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OAB faz duras críticas à proposta de reforma da Previdência


  
 “A OAB não é contrária à reforma. O que defendemos é um debate profundo e absolutamente necessário sobre o tema, e não que a reforma da Previdência seja aprovada da forma como está. Há vícios de constitucionalidade nela, mas principalmente injustiças sociais marcantes”, apontou Lamachia.
 
Ele lembrou que, seguindo a lógica da idade de aposentadoria aos 65 anos e após 49 de contribuição, as pessoas terão que trabalhar desde os 16 anos de idade para fazerem jus ao benefício integral da aposentadoria. “Parece que o que se quer é que o cidadão não se aposente. Não podemos admitir que a reforma outorgue àqueles que contribuíram com a Previdência por muitos anos o direito a receber somente um sonho”, criticou.   
 
Lamachia lembrou ainda que a média de vida em vários estados é de 65 anos ou menos. “A sociedade precisa ter a oportunidade de participar deste debate, que é inerente à democracia. É urgente que se realize uma audiência pública para promover este diálogo, de forma republicana como tem que ser. Se temos institutos absolutamente respeitáveis afirmando que a Previdência Social está superavitária, a OAB defende que o debate seja feito com transparência”, disse.

A proposta de reforma da Previdência do governo de Michel Temer tramita na Câmara como Proposta de Emenda Constitucional 287/2016. Foi enviada pelo Executivo ao Congresso no dia 5 de dezembro.




Fonte: OAB via Vermelho

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65 de vida e 49 de contribuição: a matemática da aposentadoria


Agência Senado
O senador Paulo Paim disse que é injusto que todos os que elaboraram a proposta já se aposentaram e ganham mais de R$ 33 mil por mês.O senador Paulo Paim disse que é injusto que todos os que elaboraram a proposta já se aposentaram e ganham mais de R$ 33 mil por mês.
E são essas as razões porque a proposta, que ainda nem foi lida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Deputados, já repercute no Senado, onde foi realizada, na terça-feira (13), uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para discutir as principais mudanças previstas.



Juízes do Trabalho, auditores fiscais, sindicalistas e especialistas convidados que participaram da audiência foram unânimes em criticar a proposta e afirmar que será um profundo retrocesso nos direitos previdenciários.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão, afirmou que a PEC é praticamente um "crime de lesa-pátria". E disse ainda que é injusto que todos os que elaboraram a proposta já se aposentaram e ganham mais de R$ 33 mil por mês.

“Essa proposta é um crime contra a humanidade. Se você começou a trabalhar com 16 anos, e ninguém consegue 49 anos (de contribuição) sem nenhum intervalo, significa que a idade mínima (para aposentadoria) vai ficar em torno de 67. Ninguém vai se aposentar com 65. Isso se começou com 16 anos. Calcule quem começou com 18, quem começou com 20... vai se aposentar depois dos 80!”

O consultor do Senado Luiz Alberto dos Santos, especialista em Previdência Social, afirmou que a limitação dos gastos imposto pela PEC 55 (PEC do Teto) prejudicará as aposentadorias.

“Se o Congresso aprova uma PEC para controlar gastos e congelar despesas por 20 anos, precisa então reduzir o gasto previdenciário, sob pena de, se ele continuar a crescer, outras despesas terem de ser reduzidas totalmente. Essa reforma busca concretizar as tentativas anteriores de reforma naquilo que elas não lograram resultados, de negação de estado bem-estar social que a Constituição de 1988 erigiu.”
De Brasília, com informações do Senado via Vermelho
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Preso e torturado, Aldo diz: Tenho profunda gratidão por D. Paulo


  
Mas para a vida de algumas pessoas, a atuação de Dom Paulo Evaristo Arns representou o fim da tortura e da repressão. É o caso de Aldo Arantes, advogado, membro do Comitê Central do PCdoB, que foi preso pela ditadura em 1976, por ocasião da Chacina da Lapa.

“Dom Paulo Evaristo Arns teve uma atitude muito corajosa de combate à ditadura militar e de solidariedade aos presos, de apoio e denúncia da tortura e dos assassinatos”, reafirma Aldo.

E segue: “Eu, pessoalmente, tenho um reconhecimento muito grande e uma gratidão profunda pela sua luta em defesa da democracia e o papel que desempenhou na minha vida, pois a atitude que ele tomou naquele momento ajudou que a tortura que era cometida contra mim cessasse”.

Aldo Arantes conta que em 1976 foi preso, juntamente com outros trabalhadores. “Minha mãe, que foi me visitar no DOPS e viu as marcas da tortura, o procurou. Ele revelou que Dilermando Monteiro, então comandante do II Exército, havia prometido que não haveria tortura, mas minha mãe mostrou que não era verdade e pediu ajuda. Dom Evaristo disse que a saída era denunciar, mas que todos corriam o risco de sofrer o que eu estava sofrendo. Minha mãe, com o apoio do Dom Evaristo, denunciou”, relembra.

Aldo disse que após sua libertação, decidiu fazer uma visita ao arcebispo, como forma de agradecimento pela sua atitude. “Dom Paulo me confidenciou que antes da minha prisão na Lapa, tomou conhecimento de que a repressão iria realizar o massacre e tentou nos avisar, mas não conseguiu, pois muitos estavam na clandestinidade. Ele ficou sabendo disso num encontro na embaixada americana”, conta.

A chacina da Lapa aconteceu em 16 de dezembro de 1976. Foi uma operação da ditadura militar contra o Comitê Central do PCdoB, que culminou com o assassinato de três dos dirigentes do partido: Pedro Pomar, Ângelo Arroyo e João Batista Drumond.

E acrescentou que Dom Paulo contou a ele que após a denúncia da tortura, o general Dilermando, que assumiu o comando do exército após o assassinato do jornalista Vladimir Herzog e do metalúrgico Manoel Fiel Filho, havia jurado que, enquanto fosse general, não haveria tortura.

“Após a denúncia da minha tortura, o general passou a ligar para ele para pedir que fosse celebrada uma missa de 31 de março. Ele não aceitou. O general insistiu em tentar falar com ele por telefone, até que decidiu ir pessoalmente até Dom Paulo. O general dizia que era uma data muito importante, mas Dom Paulo o lembrou da promessa que havia feito e descumpriu. O general se calou e foi embora”, contou.

E conclui: “Todo preso político ou qualquer pessoa que conheça a luta contra a ditadura tem que reconhecer o papel do Dom Evaristo. A sua opção pelos pobres, pelos trabalhadores e pela liberdade une cristãos e comunistas. Nós temos o dever de reconhecer o seu papel nessa luta”. 

Do Portal Vermelho, Dayane Santos
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Deputado questiona secretário de Previdência e quer paralisar reforma



 Secretário de Previdência do Minstério da Fazenda preferiu reunir-se com a emrpesas privadas Secretário de Previdência do Minstério da Fazenda preferiu reunir-se com a emrpesas privadas
A representação questiona o fato de o secretário Marcelo Caetano ter entrado em conflito de interesse, por tratar de assuntos relacionados à Previdência Social pública com entidades financeiras, com claro interesse no fomento à previdência privada, conforme os dados registrados na agenda oficial do secretário, no período de 21 de julho a 30 de novembro de 2016, meses que antecederam a formalização da PEC da Reforma da Previdência.

A imprensa destacou, com grande repercussão nas mídias sociais, o grande número de reuniões do secretário com empresas privadas e representantes patronais, representantes do mercado financeiro, conforme demonstrado na publicação da agenda do servidor. De acordo com a agenda, o secretário manteve conversas com representantes de bancos, fundos de pensão, fundos de investimento e organizações patronais.

"Enquanto a conversa com empresários e sindicatos patronais foi feita ao longo de meses e meses, somente no dia 5 de dezembro, véspera da apresentação da PEC da Reforma da Previdência, o senhor Marcelo Caetano debateu a proposta com representantes de entidades sindicais", enfatiza Chico Lopes, citando novamente a agenda do secretário da Previdência do Ministério da Fazenda.

Segundo a representação apresentada pelo deputado, "sem adentrar nas preferências e privilégios na priorização da agenda de um agente público, causa estranheza o fato de que os primeiros entendimentos sobre a proposta de reforma no sistema previdenciário público não tenham sido feitos com representantes dos trabalhadores, principais interessados, mas com empresas e organizações privadas que irão se beneficiar frente as restrições advindas da PEC".

"A priorização dessa agenda revela uma conduta imprópria ao agente público, inadequada e ilegal na medida em que confronta com os postulados constantes na Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal", ressalta o deputado Chico Lopes.

Improbidade administrativa

O parlamentar aponta ainda que o privilégio a diálogo com um setor, em detrimento de outro, "fere frontalmente as regras que disciplinam as condutas dos servidores públicos, constantes na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e no Código de Conduta da Alta Administração Federal, configurando-se, inclusive, em ato de improbidade administrativa".


Paralisar a PEC da reforma

A representação requer que sejam adotadas as providências legais para apuração da conduta do secretário, com a possível aplicação das penalidades e sanções previstas na lei, além de recomendação para que a PEC 287, da Reforma da Previdência, tenha sua tramitação imediatamente paralisada, em função dos vícios apontados na elaboraç

ão da proposta. Essa solicitação também foi apresentada pelo deputado Chico Lopes à Controladoria Geral da União (CGU), também em representação nesta quarta, 14/12.

"Não é justo que o povo brasileiro passe 49 anos trabalhando para poder se aposentar com base em uma reforma que é cruel com o trabalhador e que foi concebida tendo esses vícios, sem debate com a classe trabalhadora, privilegiando interesses de empresas e representantes dos patrões", reforça o deputado Chico Lopes. "A sociedade não aceita mais os pacotes de maldades desse governo. As pessoas estão protestando em todas as regiões do País e não vão aceitar que as regras da Previdência sejam alteradas pra pior, depois que o jogo já começou", complementa o parlamentar.
Fonte: Assessoria de imprensa do deputado Chico Lopes via Vermelho

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