Campanha coleta votos contra o bloqueio dos Estados Unidos a Cuba

Às vésperas da 25ª Assembleia Geral da ONU para debater o bloqueio dos Estados Unidos a Cuba, a ilha disponibiliza um serviço de votação online para coletar apoio. Através do site www.cubavsbloqueo.cu é possível manifestar rechaço ao bloqueio norte-americano que já foi reprovado por diversas vezes nas Nações Unidas, mas ainda assim, persiste sufocando o povo cubano. 

Reprodução

Campanha contra o bloqueio ultrapassa as fronteiras de Cuba

Mesmo com a retomada das relações diplomáticas entre Cuba e Estados Unidos, em 2014, o bloqueio econômico, comercial e financeiro, parece estar longe do fim.

No ano passado apenas dois países membros da ONU votaram a favor do bloqueio: Estados Unidos e Israel, os demais todos foram contrários. Mas a votação novamente não serviu para pressionar o Congresso norte-americano. Ou seja, mesmo que o presidente Barack Obama já tenha manifestado a intensão de derrubar o bloqueio, é necessário que o projeto seja aprovado pelo Congresso.

Nesta quarta-feira (26) os países membros vão se reunir uma vez mais para debater a aprovação de uma resolução condenando o bloqueio, que viola todas as normas internacionais. Das outras 24 vezes a resolução foi aprovada

Para participar da votação online, basta acessar o site e votar com um clique. 

Do Portal Vermelho, com agências

Carlos Alberto Torres, o capitão do tricampeonato, morre no RJ

O ex-futebolista Carlos Alberto Torres, lateral direito e capitão da Seleção Brasileira tricampeã mundial em 1970 no México morreu na terça-feira (25). Ele estava em casa quando passou mal e teve o infarto que o matou.

Carlos Alberto Torres levanta a taça do tricampeonato no México

Ex-jogador e ex-técnico, ele atualmente trabalhava como comentarista no SporTV, canal de TV paga da Rede Globo. Esteve ao vivo no último domingo no programa Troca de Passes.

Ele estava em casa na companhia do amigo e também ex-jogador Ricardo Rocha, que chamou por socorro.

Além de comentarista, Carlos Alberto era também membro do Comitê de Reformas da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), um organismo que estuda reformas em Código de Ética, Estatuto, Licenciamento e Registro, Calendário e Futebol Feminino. O grupo se reunia a cada dois meses.

Era filiado ao Partido Democrático Trabalhista. Foi vereador de 1989 a 1993, ocupando a vice-presidência e a primeira secretaria da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. Em 2008 tentou uma vaga para vice-prefeito na capital carioca, mas não se elegeu.

Teve uma passagem brilhante pelo futebol brasileiro. Foi revelado no Fluminense do Rio de Janeiro, time em que foi campeão três vezes, em 1964, 1975 e 1976. Atuou mais tempo pelo Santos, junto com Pelé. No time da Vila Belmiro, venceu cinco campeonatos paulistas (1965, 1967, 1968, 1969 e 1973).

A cena mais inesquecível de sua carreira é protagonizada no México, em 1970, quando levanta a taça Jules Rimet, conquistada em definitivo após a vitória contra a Itália, por 4 a 1, com ele tendo feito um gol magnífico no final da partida.

Do Portal Vermelho

PEC 241 ataca direitos do povo e preserva privilégios dos ricos

O governo Michel Temer apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, sob o argumento de que é preciso equilibrar as contas públicas. O novo regime fiscal impõe limites aos gastos com direitos sociais, enquanto mantém intocados privilégios e injustiças. Congela despesas com saúde, educação e assistência social, que atendem à maioria da população, mas não menciona o que é pago com juros da dívida ou aquilo que o governo deixa de arrecadar, em benefício do topo da pirâmide social.

 

Por Joana Rozowykwiat

“A PEC 241 é o funeral dos direitos sociais da Constituição de 1988”, resume o economista Evilásio Salvador, doutor em políticas sociais e professor da UnB.

A proposta, que tramita no Congresso Nacional, estipula que os gastos primários do governo – que não incluem os de natureza financeira –, só poderão crescer, no máximo, o equivalente à inflação do ano anterior. Se aprovada, a regra valerá por 20 anos, mesmo que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça, a população aumente ou governos que pensem diferente sejam eleitos.

Salvador destaca que a PEC vai contra a Carta de 1988, ao minar o financiamento para as políticas sociais e inviabilizar, assim, a concretização dos direitos assegurados pela legislação.

“Só existe a garantia dos direitos quando você assegura o orçamento e o financiamento das políticas sociais. A Constituição estabeleceu, por exemplo, as contribuições sociais, vinculadas à seguridade social, que garantem o financiamento das políticas de previdência, saúde, assistência social e do trabalho. Estabeleceu também o gasto mínimo obrigatório com algumas políticas sociais, como educação e saúde. O que a PEC faz é acabar com isso”, afirma.

Ao restringir o orçamento, o governo Temer estaria retirando a capacidade de expansão dessas políticas sociais, aponta Salvador. “Elas vão perder espaço dentro do fundo público, em nome de uma captura dos recursos públicos para pagamento de juros e amortização da dívida. Isso é a PEC”, critica.

Ao rentismo, tudo
A proposta de Temer para sanar os problemas fiscais do país se concentra nas despesas primárias, que inclui os gastos com saúde, educação, assistência social, defesa nacional, habitação, segurança, etc, e exclui o pagamento de juros da dívida. Mas, como mostra o professor de política social da UnB, as principais dificuldades orçamentárias do país não dizem respeito a esses direitos sociais ou a gastos com pessoal.

“Pelo contrário. Estes gastos estão mais que equilibrados. O orçamento da seguridade social mantém a mesma participação relativa dentro dos gastos totais da união há muito tempo. Os gastos com pessoal estão encolhendo em relação à receita corrente líquida. O que de fato compromete muito o orçamento público são os gastos destinados ao capital portador de juros ou aos rentistas”, indica.



O maior vilão das contas públicas seriam, portanto, os juros da dívida pública, que não estão inseridos na PEC 241. De fato, com exceção de 2014 e 2015, desde 2003, o governo vinha registrando superávit no orçamento primário. E o déficit orçamentário só acontecia por causa das elevadas despesas com o pagamento de juros da dívida pública. Só em 2015, de acordo com o Banco Central, o pagamento de juros nominais somou R$ 501 bilhões, ou 8,46% do PIB.

“As despesas financeiras são de cerca de 1/4 do orçamento. No ano passado, foi quase 25% do orçamento. É o terceiro maior pagamento de juros no mundo. Ficamos atrás apenas da Grécia, mergulhada em uma crise financeira, e do Líbano, cujas finanças são abaladas pelos custos de guerra”, compara Salvador.



Bolsa Empresário - e sem contrapartida
Além de ignorar os bilionários gastos com juros, o governo Temer também não se propôs a enfrentar os problemas do lado da arrecadação. Diversos economistas têm apontado que é possível melhorar as receitas, eliminando privilégios que beneficiam apenas as classes mais altas.

Mas o ajuste de Temer não atinge, por exemplo, os subsídios financeiros e desonerações tributárias para o setor produtivo, apelidados de “bolsa empresário”. O orçamento para 2017 mostra que programas de apoio à indústria devem custar cerca de R$ 224 bilhões, ou 3,4% do PIB do país. É mais de sete vezes o valor destinado no próximo ano para o Bolsa Família, que é de R$ 29,7 bilhões.

“Se quisesse verdadeiramente enfrentar a questão fiscal, o governo atacaria as renúncias tributárias, que ficaram de fora da PEC. (...) Não cortaram subsídios, eles estão intactos pela proposta orçamentária”, diz Salvador.

Segundo ele, boa parte das receitas de que o governo abriu mão - sob o argumento de estimular a economia e garantir emprego e renda - saíram das contribuições que incidem sobre a folha de pagamento e que são usadas para financiar previdência, assistência social, saúde e seguro-desemprego.

“Só de renúncia tributária nas contribuições sociais, que mantêm a seguridade social, em 2010, eram R$83 bilhões; em 2014, subiu para R$144 bilhões. Isso é um acréscimo de 60 bilhões. E, em 2015, você tirou 168 bilhões da seguridade social”, contabiliza, citando que quem se beneficia com isso é o grande capital – os mesmos empresários que apoiaram o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. De acordo com ele, há 51 setores da economia desonerados nas folhas de pagamento.

O economista cita que o governo faz toda a sorte de renúncia tributária. “Você tem, por exemplo, as organizações sociais, que são ditas não lucrativas, mas na realidade são grupos empresariais fortíssimos, que atuam na área educacional, de saúde, que vivem desses recursos do orçamento público. Funciona como um financiamento indireto”, classifica.

Salvador critica o fato de que não é cobrada nenhuma contrapartida para os gastos tributários e tampouco há acompanhamento, por parte do governo, da aplicação desses recursos. “Quando se concede uma renúncia de folha de pagamento, não há um ‘olha, vai ter que manter um percentual de empregos’. Não há nenhuma vinculação entre dar a renúncia e a geração de empregos. Em geral, o que a renúncia termina sendo é um privilégio para um determinado setor econômico. E isso ajuda na recomposição da taxa de lucro do setor, não necessariamente na manutenção de empregos ou coisa do tipo”, aponta.

Tira aqui, falta ali
O professor da UnB menciona ainda a falta de transparência e debate popular sobre a concessões desses benefícios. “Teria que se discutir claramente com a sociedade, se ela prefere mais gasto com saúde ou mais carro zero na rua”, coloca.

“Porque se você concede desoneração de IPI, metade da arrecadação do IPI federal vai compor o Fundo de Participação de Estados e Municípios. Os municípios e estados têm gastos mínimos com educação e saúde. Se eu reduzo a base de recursos desse orçamento, tem que deixar claro para a população: ‘estou reduzindo IPI, mas, por outro lado, o seu município vai receber menos verba para abrir posto de saúde, garantir médico etc”, completa.

Segundo Salvador, o mesmo ocorre, por exemplo, com a seguridade social. “Você concede uma brutal desoneração na folha de pagamento e depois diz: ‘ah, na previdência social falta dinheiro’. Mas essa relação não é posta claramente”.

Vale ressaltar que os partidos de oposição ao governo Dilma costumavam criticar um alegado descontrole das despesas, muitas vezes condenado a chamada "bolsa empresário". O próprio ministro da Fazenda atual, Henrique Meirelles, assumiu com o discurso de que cortaria os subsídios a empresários. “Vamos mexer nos privilégios daqueles que não precisam”, prometeu, à época. Mas, no orçamento de 2017, a realidade é bem outra.

Ricos pagam pouco
“Outra questão na qual não se mexe é no fato de você não tributar corretamente os mais ricos. A tributação sobre patrimônio e renda é praticamente insignificante no Brasil. E não se quer mexer nessa situação”, condena Evilásio Salvador.

No Brasil, 71.440 pessoas têm renda superior a 160 salários mínimos ou ganham mais de 1,3 milhão por ano. Desse número, 51.449 pessoas recebem por lucros e dividendos e são, portanto, isentos de imposto de renda. Desde 1995, uma lei do governo Fernando Henrique Cardoso, instituiu tal isenção.

“Se quisessem de fato enfrentar o problema fiscal, poderiam começar a tributar essas pessoas”, sugere Salvador. “Você tem 726 mil pessoas que têm um patrimônio 5,8 bilhões de reais, com baixa tributação. Há caminhos para enfrentar isso, mas a PEC não faz absolutamente nada disso. Prefere atacar os direitos sociais, as políticas sociais”, condena.

Imposição para próximos governos

O professor destaca que, ao contrário do que diz o governo, caso a PEC 241 seja aprovada, áreas como saúde e educação irão, sim, perder recursos e terá início uma disputa por verbas.

“Se despesas como saúde e educação quiserem crescer, vão ter que tomar recursos das outras áreas todas do governo: organização agrária, direitos humanos, despesas com pessoal, transferências para estados e municípios, forças armadas, tudo. E, além disso, a conta da previdência, dada a transição demográfica, vai crescer e tende a disputar recursos nisso”, prevê.



Para o economista, soma-se a tudo isso o fato de que uma regra fiscal tão restritiva pode ser aprovada sem um debate mais aprofundado com a sociedade. “Eles vão implantar o déficit nominal zero sem a discussão com o povo, sem um debate popular. Isso não é uma proposta referendada. O maior agravante é do ponto de vista político, porque está se discutindo uma proposição ideológica, de um grupo de centro-direita, com pensamento conservador e reacionário, como se fosse uma proposta balizadora para o país”, critica.

Salvador destaca que a PEC engessa a atuação de governos nas próximas duas décadas e deve se tornar insustentável. “Você vai impor para os próximos governantes uma situação que vai se tornar irreal. O próximo presidente eleito vai ter que alterar novamente a Constituição para poder governar, porque a política fiscal está engessada para os próximos 20 anos, está capturada pelo capital portador de juros. Aí você junta lei de responsabilidade fiscal e desvinculação de receitas da união, está feito”.

Dogma neoliberal

Desde que tomou posse, o atual governo deixou claro que a busca de superávit primário é prioridade. Para Salvador, contudo, a perseguição ao superávit é “um dogma neoliberal”, flexibilizado pelo mundo afora.

“Isso é algo ideológico, que esconde o real interesse, que é privilegiar o setor financeiro da economia, os rentistas, que vivem sem produzir um grão de arroz. Não há nada de técnico, é uma opção política”, opina.

“Se você pegar o quadriênio fechado em 2013, só teve cinco países no mundo que fizeram superávits primários seguidos. O Brasil foi um deles. Não é uma realidade no mundo inteiro. É muito mais um dogma mesmo”, completa.

Salvador classificou como “conversa fiada” o discurso contido na propaganda oficial do governo, que compara as contas do país à da dona de casa para afirmar que não é possível gastar mais do que se arrecada.

“Isso não vale nem para a dona de casa. Se uma família não fizer investimentos para comprar uma casa e um carro acima de seu salário mensal, jamais vai ter um imóvel e um carro. Então não é verdadeiro nem do ponto de vista doméstico. Além do mais, um governo tem responsabilidades que ultrapassam as perspectivas de uma família, o governo precisa fazer investimentos”, defende.

Saída é tributar ricos

Questionados sobre quais seriam as alternativas ao ajuste proposto por Temer, Salvador foi rápido na resposta. “Tributar rico”, propôs. Em seguida, enumerou medidas que significariam milhões de reais a mais nos cofres públicos, sem a necessidade de cortar recursos da área social.

“Tem imposto de renda sobre lucros e dividendos para fazer, tem Imposto de renda sobre remessa de lucros e dividendos ao exterior, tem as renúncias tributárias para rever, tem o imposto sobre grades fortunas que nunca foi regulamentado, o imposto sobre herança e patrimônio cuja arrecadação é ridícula, e tem a dívida ativa da união, que são 250 bilhões já transitados em julgado e que não são executados”, listou.

Para Salvador, o corte de recursos da área social é uma escolha ideológica. “Não é uma posição técnica, é uma posição ideológica de um governo que não tem voto nas urnas. Porque esse projeto jamais seria referendado nas urnas”, encerrou.

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 Do Portal Vermelho

Previdência é sustentável, o que está em disputa são os seus recursos

A Previdência Social é fruto de uma intensa luta dos trabalhadores. Ela representa uma perspectiva de solidariedade intergeracional e de capacidade para o trabalho, já que aqueles inseridos no mercado contribuem diretamente para a proteção social dos que perderam temporária ou permanentemente a sua capacidade laborativa.

Por Rivânia Moura*

 

Conta também com a solidariedade do Estado no que diz respeito à contribuição e à garantia das aposentadorias e benefícios previdenciários.

Para além da materialização do direito à sobrevivência dos trabalhadores, porém, a Previdência torna-se uma grande fonte de arrecadação administrada pelo Estado e, nesse sentido, os seus recursos se constituem como objeto de disputa também pelos capitais.

O discurso recorrente da necessidade de contenção dos gastos previdenciários começa a ser deflagrado a partir da década de 1940, mas ganha mais força na década de 1980, mediante os altos índices de desemprego, inflação e crise econômica.

Os argumentos de comprovação do déficit previdenciário então estavam circunscritos em envelhecimento populacional; descompasso entre arrecadação e despesas, entre trabalhadores ativos e inativos, principalmente, devido ao desemprego; aumento da expectativa de vida. Sobressai desse contexto o discurso da inviabilidade de manter a política previdenciária nos mesmos moldes e a necessidade de operar uma "reforma".

A análise feita pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), porém, confirma que o déficit é artificial, é manipulado, e que o sistema é superavitário. O cálculo apresentado pelo governo mostra gastos maiores do que os recursos arrecadados pelo sistema previdenciário.

Esse cálculo leva em consideração somente como receitas as contribuições dos trabalhadores, do empregador e os recursos próprios da previdência; e como despesas as aposentadorias e benefícios pagos aos segurados. Com base nesses cálculos o governo apresenta um déficit previdenciário em 2015 de 85,816 bilhões de reais.

Existe, contudo, uma receita não contabilizada pelo governo que se constitui de impostos destinados ao fundo da seguridade social, quais sejam, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), concursos de prognósticos, dentre outros. Ao acrescentar nas receitas todas as arrecadações fica comprovado que a Previdência é superavitária. Pelas contas da ANFIP o superávit da seguridade social em 2015 foi de 23,948 bilhões de reais.

As contribuições não computadas pelo governo fazem parte das arrecadações da seguridade social e, portanto, da Previdência Social e foram inseridas a partir da Constituição de 1988 como uma das alternativas para manter a estabilidade do sistema previdenciário.

Assim, os argumentos reunidos para justificar a necessidade da “reforma” não são justificáveis pelo orçamento. Ao contrário, são elaborados no intuito de direcionar os recursos da Previdência para o mercado de capitais.

Isso porque, no Brasil, a Previdência Social se configura como um modelo de repartição no que se refere à arrecadação, pois tem como principal fonte de custeio a contribuição direta dos trabalhadores; e, como um modelo de capitalização das suas reservas orçamentárias – superávit – por permitir ao Estado destinar os recursos da previdência para a acumulação capitalista.

Deste modo, o descompasso entre receitas e despesas não se deve por um desequilíbrio próprio da previdência social, mas decorre principalmente da destinação de seus recursos.

O modelo de acumulação pautado no protagonismo do capital portador de juros impõe ajustes estruturais que, em geral, têm sido implementados no sentido de exigir cortes no orçamento do Estado para com os direitos dos trabalhadores.

A necessidade de impor novas regras para as aposentadorias e reestruturar a política pública de previdência fez/faz parte do pacote de medidas exigidas pelo grande capital para transformar o País na “plataforma de valorização financeira” (PAULANI, 2010).

Abrir a Previdência ao mercado de capitais tornou-se garantia de que o País estava preparado para expandir e diversificar esse mercado e, ademais, estava disposto a manter os compromissos de superávit primário e pagamento dos encargos da dívida pública.

O discurso do déficit da Previdência operou em conjunto com as ideias que defendiam a necessidade de redução do Estado e de crise econômica provocada pelo excesso de gastos do poder público. A propagada inevitabilidade de redução do tamanho do Estado é, na verdade, a forma encontrada para alargar o fundo público ao capital, para dotar o Estado da legitimidade em transferir recursos para a acumulação capitalista e, deste modo, torná-lo mecanismo imprescindível à busca desenfreada do capital para elevar a taxa de lucro.

Não significa de fato uma redução do Estado e sim um direcionamento dos recursos e destinos do fundo público.

O processo em curso de tornar a Previdência Social cada vez mais reduzida aos trabalhadores com baixos salários fortalece, em contrapartida, o avanço do capital sobre as receitas advindas desta política.

Os recursos da previdência no cenário brasileiro após os anos 1990 vêm cumprindo o papel de diversificar o mercado de capitais. Primeiramente, o mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) permite que parte das receitas da seguridade social – 20% até 2016 e 30% de 2016 a 2023 – seja utilizada para pagar juros da dívida pública.

Em segundo lugar, foram criados mecanismos capazes de canalizar o dinheiro das aposentadorias e pensões para o domínio do capital que porta juros: os fundos de pensão e o crédito consignado cumprem essa função ao possibilitar que uma parcela considerável desse dinheiro fique sobre o domínio dos bancos e instituições financeiras com a potencialidade de ser transformado em capital.

O crédito consignado se tornou uma grande estratégia dos bancos para se apropriar das aposentadorias. Com um dinheiro seguro para remunerar o capital portador de juros, os consignados foram a modalidade de crédito que mais cresceu nos últimos dez anos, tendo sido também responsável pelo alargamento da lucratividade bancária.

Entre 2004 e 2015 foram concedidos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social num montante superior a 200 bilhões de reais. Significa afirmar que o capital encontrou nos consignados um potência inteiramente nova de expropriação do trabalho.

Diversas formas de canalizar os recursos da Previdência para o capital financeiro foram operadas mediante o incentivo e regulamentação do Estado. O fato é que a Previdência continua a ser uma fonte importante para a reprodução do capital e para as tentativas de elevação das taxas de juros, agora sob a égide do processo de financeirização da economia e das políticas sociais.

Ademais, as propostas de contrarreforma da Previdência encaminhadas pelo governo Temer preveem: a instituição de uma idade mínima para aposentadoria, entre 65 e 70 anos; a equiparação dos regimes de previdência; o pedágio para quem tem mais de 50 anos de idade; a equivalência das regras para homens e mulheres; o fim das aposentadorias especiais; a retirada dos trabalhadores rurais do regime geral de previdência e o aumento da alíquota de contribuição dos trabalhadores.

Pensar a manutenção da Previdência Social requer, portanto, analisar as possibilidades de arrecadação para além da contribuição direta dos trabalhadores; requer antes de tudo estabelecer formas diversificadas de financiamento da Previdência que possibilite taxar as grandes empresas, o agronegócio, acabar com as isenções fiscais. Requer um amplo processo de luta dos trabalhadores.

Uma questão importante para pensar o equilíbrio do sistema previdenciário diz respeito ao tratamento dado às receitas advindas da contribuição das empresas. As renúncias fiscais, em 2015, foram responsáveis por 40,124 bilhões de reais que deixaram de ser arrecadados pela Previdência Social, o que em parte já resolveria metade do suposto déficit.

A desoneração da folha de pagamento em que as empresas deixam de contribuir com 20% sobre o montante dos salários e passam a contribuir com base na receita bruta também foi um mecanismo que favoreceu as empresas, à medida que diminuiu o montante da contribuição dos empregadores para a Previdência Social. De acordo com a projeção da Receita Federal, em 2015 a desoneração da folha estava em torno de 25 bilhões de reais.

A justificativa falaciosa do déficit penaliza os trabalhadores que contribuem direta e indiretamente para a Previdência Social e atende aos anseios do capital de liberar mais recursos do fundo previdenciário para o mercado de capitais.

Com essa clareza não podemos aceitar o argumento do déficit e da insustentabilidade da Previdência; não podemos pagar pela crise; não podemos abrir mão da nossa condição de sobrevivência. A Previdência envolve direta ou indiretamente todos os trabalhadores e por isso a sua defesa tem de ser ampla e unificada.

*Rivânia Moura, doutora em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). 

 Fonte: Carta Capital via Vermelho

Em defesa do parlamento contra o estado de exceção

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em 1789 após a Revolução Francesa, afirmava em seu artigo 17º que “toda sociedade onde a garantia de direitos não esteja assegurada, nem a separação de poderes determinada, não tem Constituição”. 

O Brasil está assistindo, nesses dias tristes para a legalidade democrática e o Estado de Direito, ao achincalhe desse princípio básico do liberalismo político.

A invasão do parlamento brasileiro pela Polícia Federal, com a prisão de integrantes da Polícia Legislativa na chamada Operação Metis, é um desses atos cheios de simbolismo. Demonstra que algumas carreiras de Estado, com o apoio de parte importante do Judiciário, decidiram usurpar um poder que não lhe cabe. 

Para isso, baseiam-se em uma campanha violenta contra o parlamento brasileiro. Não se trata do necessário combate político contra a maioria conservadora que se formou no último período, luta fundamental feita pelas forças mais consequentes, mas do ataque aberto contra a instituição em si – sua existência, suas prerrogativas e seu lugar na ordem institucional. 

Essa busca por desmoralizar o poder eletivo não serve ao povo e nem ao país, e sim àqueles que querem liquidar a nação e para isso precisam garrotear qualquer vestígio de espaço para o contraditório, qualquer ambiente onde a arena política possa se estabelecer. Na nossa limitada democracia, o parlamento, mesmo em seus piores momentos, é um espaço desse tipo e precisa ser preservado e defendido. 

Nesse sentido, merecem apoio decidido as declarações dadas pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, contra a operação Metis, que resultou em uma inaceitável e absurda invasão do Senado Federal. O presidente da casa está correto em acionar o Supremo Tribunal Federal para que medidas sejam tomadas em defesa das prerrogativas constitucionais do Congresso. 

Infelizmente, os ataques ao parlamento são uma constante na história brasileira. Já em 1823, quando a instituição tinha apenas 6 meses de história, foi dissolvida por um golpe dado pelo imperador. Quando Dom Pedro I decidiu dissolver esta Assembleia Constituinte que preparava a primeira Constituição do país, os deputados tiveram a honrada atitude de não aceitar a medida, no episódio que ficou conhecido como a Noite da Agonia. Foi necessário que as tropas entrassem no plenário para que a dissolução se consumasse, o que resultou na prisão de José Bonifácio e seu irmão Martim Francisco, dentre outros parlamentares. Como resistência a esse arbítrio ergueu-se a Confederação do Equador, episódio glorioso da história de lutas de nosso povo. 

Se é longa, portanto, a história dos ataques contra o parlamento brasileiro, também é cheia da mais viva resistência. Que os parlamentares olhem para a história e não se acovardem diante do arbítrio. E que as forças mais consequentes, sem prejuízo de combaterem firmemente as posições da maioria conservadora das duas casas, saibam uni-las para sustentar as prerrogativas do parlamento contra as forças que querem liquidar definitivamente a Constituição e a democracia. 

Fonte: Vermelho

A "irresponsabilidade" do ajuste que mexe com a vida das pessoas

Francisco Funcia, economista consultor da Comissão de Financiamento e Orçamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), faz as contas das perdas de recursos que a aprovação da PEC 241 representará para a área da saúde. Projetando cálculos para frente e simulando a existência da PEC em anos anteriores, com números concretos, ele contesta o discurso do governo de que, com as mudanças inseridas de última hora no texto, não haverá queda de investimento na saúde.

 

Segundo ele, em entrevista ao portal PSJV/Fiocruz, 21-10-2016, "não existe sequer um estudo que defenda a PEC 241 com dados estatísticos para mostrar que não tem perda”.

Primeiro queria que você comentasse essa mudança que a PEC sofreu, de modo que, para a Saúde e a Educação, o texto só comece a valer em 2018. O discurso do governo é que, na verdade, ele vai investir mais em 2017 para que não se parta de um patamar tão depreciado em 2018.
Em primeiro lugar, eu gostaria de deixar registrado que o que o governo e o relator da PEC, deputado Darcísio Perondi fizeram foi confirmar a nossa tese. Foi confirmar tudo aquilo que nós que somos contra a PEC 241 temos dito e demonstrado estatisticamente: de que haveria perdas para a Saúde, para a Educação porque essas duas áreas têm uma vinculação de piso, assim como haveria perda para todas as áreas sociais.

Ou seja, se não tivesse perda, como eles diziam, por que mudar [o texto da PEC]? Essa é uma primeira questão. Em segundo lugar, essa mudança, na verdade, é uma cortina de fumaça. Por quê? Porque simplesmente adiou por um ano um processo de perdas que vai até 2036. Ao invés de começar em 2017 vai começar em 2018. E com isso eles criaram um argumento numérico para tentar demonstrar que em 2017 vai haver mais recursos do que teria, especialmente no caso da Saúde.

E isso é falso?
Sim. Porque todos nós que lutamos por um melhor financiamento do SUS - incluindo várias entidades, como o Conselho Nacional de Saúde, que é a instância legal máxima de deliberação do sistema de saúde - vínhamos denunciando desde 2015 que a Emenda Constitucional 86 representava uma redução de recursos para o financiamento do Sistema Único de Saúde em relação às regras da Emenda Constitucional 29.

O economista Carlos Ocké e eu fizemos um estudo que mostra que para manter o padrão de despesas de 2014, ou seja, para manter os compromissos que a União tem com gastos de saúde inclusive para transferências para estados e municípios, nos vários níveis de financiamento, alta e média complexidade, atenção básica, etc., seriam necessários em 2017 R$ 119 bilhões. Levamos em conta todas as despesas de 2014 que foram empenhadas, e uma parte da despesa para a qual já não tinha orçamento em 2014 e que, então, foi empenhada no começo de 2015.

Concretamente, se estivesse valendo a regra da EC 86, teria que se aplicar no ano que vem 13,7% da receita corrente [líquida], o que corresponde a R$ 103,7 bi. Então como vão ser 15% da receita corrente...
Vão ser 15% porque o governo está antecipando a alíquota que era progressiva?
Sim. Porque ele está antecipando em relação a 2017. Vamos ter R$ 10 bilhões a mais. Se quiser, abandonemos a minha tese da insuficiência orçamentária e vamos trabalhar com um número concreto. Vou pegar esse número de 2017, calculado com 15% da receita corrente líquida, e vou congelar, corrigindo tão somente pela variação do IPCA, por 20 anos.

O que vai acontecer? Vou imaginar um mundo razoável, não vou fazer nenhum cenário de fim de mundo. Vamos supor, então, que a economia vai crescer 2% ao ano em média, e que a inflação vai ficar em torno da média do centro da meta, de 4,5% ao ano. Nesse cenário, a perda é de R$ 417 bilhões em relação ao que teríamos se a regra da EC 86 continuasse em vigor. Por que isso? Porque a partir de 2018 até 2036, nenhum ganho de receita que o governo federal tiver será repassado para a Saúde.

Mas alguém poderia dizer: ‘você não sabe o que vai acontecer com a economia’. Bom, primeiro que esse é um cenário bastante pé no chão. E quanto maior for o crescimento, maior vai ser a receita e maior vai ser a perda. Mas vamos lá. A gente fez uma análise pela metodologia do cenário contrafactual. O que é isso? Eu vou imaginar que as regras da PEC 241 estivessem vigorando a partir de 2003. E, analisando até 2015, que é o nosso último de informação, vou ver quanto seria a aplicação em Saúde comparando com o que foi efetivamente empenhado nesse período.

Aí eu não estou trabalhando com parâmetros, estou trabalhando com dados concretos: a regra da PEC 241 contra empenhos efetivamente feitos num cenário de economia que, inclusive, tinha um crescimento maior do que os 2% ao ano. Nós vamos ter uma perda de R$ 135 bilhões, a preços de 2015. É mais ou menos como dizer o seguinte: teriam entrado R$ 135 bilhões a menos para financiar despesas com Saúde.

O que significa isso? Significa quase um ano e meio do valor empenhado de 2015. Se você quiser pegar só o dado de 2015, seriam R$ 30 bilhões a menos com relação aos R$ 100 bilhões que foram empenhados. Você teria 30% a menos de recurso.

Então esse cenário comprova a perda, que vai ter perda. Você pode discutir o tamanho da perda, mas que vai ter perda, não tenha dúvida. Esse cenário contrafactual mostra também que nos três, quatro primeiros anos haveria até um relativo ganho em relação ao que foi efetivamente empenhado, teria mais recurso. Mas que depois no ano seguinte tem menos e, proporcionalmente, cada vez menos, a ponto de que o acumulado de positivos e negativos dá um negativo de R$ 135 bi.

Veja: nós estamos discutindo aqui metodologia para sair da discussão de parâmetros e projeção, que foi um pouco o que o presidente do Ipea tentou fazer naquela nota que desqualifica o estudo da Fabíola [Vieira] e do Rodrigo [Benevides], pesquisadores que merecem toda nossa solidariedade e concordância pelo estudo realizado. Entramos num cenário contrafactual para mostrar que, tomando por base dados concretos, tem perda. Então eu só estou reforçando isso para dizer o seguinte: não existe sequer um estudo que defenda a PEC 241 com dados estatísticos para mostrar que não tem perda. Não tem. Porque aí pelo menos a gente estaria debatendo.

A nota do Ipea que você mencionou aponta uma coisa muito importante: que, mesmo se não houver nenhum crescimento, uma realidade bastante improvável, durante 20 anos, a Saúde vai perder no investimento per capita, já que vão ser os mesmos R$ 113 bilhões divididos por muito mais gente, e uma população muito mais velha...
Isso. Supondo o pior cenário, que seria o de não crescimento, manter o padrão de gasto no nível de 2017, dos 15% da receita corrente líquida, significa que a cada ano, a partir de 2018, cada pessoa que nasce vai ter individualmente menos recursos para a Saúde, e para o conjunto das pessoas. A população cresce 0,8% a 1% ao ano, segundo o IBGE. Você está projetando, portanto, que a despesa per capita em Saúde vai cair.

O que significa isso? Primeiro, não pode nascer mais gente do que morrer, para não ter perda. Segundo, toda a incorporação técnica e tecnológica na área de medicamentos, de equipamentos que fazem diagnósticos e prevenção à saúde, etc. não vai ser contemplada na alocação de recursos. Terceiro, desconsidera-se também o perfil demográfico, já que a população está envelhecendo.

Está aumentando a participação de pessoas acima de 40 anos e diminuindo a das pessoas com menos de 40, proporcionalmente na distribuição, entre a população por faixa etária. O tipo de tratamento e atendimento à saúde dessas pessoas é mais caro. Um outro argumento que eles usam, que também é incorreto, é dizer: mas isso não é máximo, é piso. Mas série histórica desde 2000 mostra que, com exceção de um ou outro ano até 2013, e principalmente a partir de 2014, quando a receita cai brutalmente, o valor que é alocado para ações de serviços públicos de saúde pelas áreas econômicas que têm passado pelo governo sempre gira em torno do mínimo. E pior: o congelamento desse jeito, pelo IPCA, tenderá a fazer com que a participação do gasto de saúde no nível federal caia de 1,7% para algo em torno de 1% do PIB. Então, não é congelamento, é queda.

Por último, considerando que os gastos públicos no Brasil representam em torno de um terço do PIB, quando as autoridades que são responsáveis pela condução dessa parte importante da economia colocam na Constituição que as despesas vão ser corrigidas automaticamente, pela variação da inflação, eles estão trazendo de volta para o cenário econômico a memória inflacionária que se quis combater com o Plano Real, e que foi até razoavelmente bem sucedido nesse aspecto.

Então, se o governo pode corrigir automaticamente essas despesas pela variação da inflação, por que os trabalhadores não vão poder colocar nos dissídios coletivos o gatilho? Ou pedir até que tenha na Constituição também a garantia de um gatilho automático corrigindo o salário pela variação da inflação? E por que outros segmentos da economia não vão poder também estabelecer uma correção monetária automática, baseada na variação da inflação? Eu vou trazer de volta a memória inflacionária que o Plano Real quis combater. Não resolve o problema das contas públicas, reduz direitos sociais, reduz recursos para o Sistema Único de Saúde, deteriora as condições de saúde da população, deteriora a Educação, e ainda traz de volta a memória inflacionária para o conjunto dos atores econômicos tentarem preservar os seus ganhos com correção monetária automática.

Muita gente sempre disse que a inflação da Saúde é maior do que a inflação da economia em geral. E esse é um argumento usado, inclusive, pelo setor privado em peso, para reajustar o repasse que o SUS faz para os serviços credenciados...
Exatamente. É maior do que a média. Primeiro, porque o IPCA é um índice de preços ao consumidor, a inflação do setor ela envolve muito mais do que preços ao consumidor. Então, quando resolve corrigir o financiamento das despesas com Saúde tomando tão somente como referência a variação do IPCA, você desconsidera completamente todos os componentes que estão presentes na formação de preços do setor Saúde, que são muito mais elevados do que os preços médios praticados na economia de uma maneira geral.

Se os estados e municípios também adotarem tetos, temos como antecipar o quadro?

Primeiro, é muito bem lembrada essa discussão da condicionalidade para governadores que quiserem aderir ao plano de renegociação de suas dívidas pela União, porque uma das cláusulas condicionantes é que também se estabeleça um teto de despesas na esfera estadual. Outra coisa: quando se fala que o efeito da PEC 241 será somente sobre as finanças federais, está-se omitindo uma coisa importantíssima, pelo menos, no caso da Saúde. Dois terços do orçamento do Ministério da Saúde são transferências prestadas em municípios na forma de blocos de financiamento: média e alta complexidade, atenção básica, assistência farmacêutica, vigilância e a saúde...

O que significa isso? Você acha que não vai sofrer redução a transferência prestada aos municípios? Claro que vai. E o que significa reduzir transferências para estados e municípios, do ponto de vista dos recursos SUS? Significa que, para não fecharem serviços, para não deixarem de atender à população que procura as suas unidades de serviços, para não deixarem de realizar as ações de saúde pública de uma maneira geral, as ações de vigilância sanitária, as ações de vigilância epidemiológica, estados e municípios terão que alocar mais recursos próprios em saúde.

Só que há um problema: hoje, pegando os dados do ano de 2015, 57% do financiamento das despesas em Saúde pública no Brasil foram de estados e municípios, e mais dos municípios, que bancaram em torno de 31% de financiamento contra 43% da União. Os municípios não têm mais condição de arcar com percentuais adicionais de receita própria para pôr mais recursos para a Saúde s compensar a queda da União. E se os municípios não tiverem condição de pôr mais recursos eles vão ter que fechar serviço, reduzir serviço, diminuir a qualidade do atendimento à saúde da população. É uma irresponsabilidade, porque Saúde mexe com a vida das pessoas. Não ter remédio, não ter exame que possa preventivamente fazer um diagnóstico, não ter vigilância em saúde, não ter fiscalização sanitária, não ter vacina e vacinação em quantidade suficiente para atender a população significa morte.

A luta contra o subfinanciamento da saúde é longa e teve vários momentos no Congresso. Pessoas e, especialmente, parlamentares que, com todas as contradições, apoiavam essas medidas, agora defendem a PEC 241. O que aconteceu?
Exatamente. Não precisa ir muito longe. O Darcísio Perondi [relator da PEC na Câmara] é um deles. Votou a favor da PEC 01, que é aquela que tenta resgatar o ‘Saúde mais 10’, na lógica [de se basear na] receita corrente líquida para em sete anos chegar a 19,4%. Foi votado em primeiro turno, com exceção de um deputado, que eu acho que apertou o botão errado, todos os demais aprovaram. Ou seja, parlamentares de situação e de oposição ao governo aprovaram essa PEC.

A gente sabe que foi para fazer pressão em cima do governo Dilma. Isso é óbvio. Principalmente os da oposição. Mas, aprovaram. Naquele momento, então aprovaram conscientes do impacto que aquilo teria sobre as contas públicas, você concorda? O Vanderlei Macris (PSDB-SP) foi, inclusive, o autor dessa PEC. O que será que aconteceu nesses quatro meses para, de repente, eles começarem a dizer que o país agora está num buraco, numa crise sem precedentes? Porque até março não estava. E agora eles acham que se tem que fazer uma PEC que enterra a 01, que não só não coloca mais recursos como retira. Isso mostra claramente a incoerência de alguns desses antigos defensores do SUS.

A PEC é apresentada como único remédio para a crise econômica que o Brasil atravessa. Como se responde a isso?
É claro que estamos numa situação de instabilidade econômica. É claro que há um problema, digamos, fiscal. Não dá para fechar os olhos. Nós temos um problema de contas públicas para ser resolvido, mas você não vai resolver problema de contas públicas desta forma, há outras formas para fazer isso.

Quais?
Primeiro, ninguém veio a público - e esse ninguém tem que ser do governo federal - para dizer que nós temos cerca de R$ 300 bilhões de renúncia fiscal de receita. É o que eles chamam de gastos tributários. Se pegar os anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, você vai ver a projeção para os próximos três anos. Tem R$ 300 bilhões de renúncia de receita, nas mais diferentes áreas.

Primeiro, por que o governo não faz um estudo dizendo o quanto que ele pode reduzir dessa renúncia de modo a aumentar a arrecadação? Ainda em relação à renúncia, por que ninguém faz uma espécie de um portal da transparência, onde todo mundo tenha acesso a todos os beneficiários das renúncias e à contraprestação em termos de serviços públicos que estão sendo feitos por conta dessa renúncia? Ou seja, estou deixando de arrecadar X porque este beneficiário privado está fazendo isso para a sociedade. Para a sociedade poder ver uma relação custo-benefício, se está valendo a pena ou não.

Segundo, por que a gente não analisa a nossa arrecadação do imposto de renda, por exemplo? Podemos pegar o estudo do Ipea que foi feito dom as declarações de imposto de renda de 2008 a 2013, e que mostraram que cerca de 50 mil pessoas que ganham em média R$ 4,2 milhões por ano individualmente têm 66% da renda não tributada? Enquanto a esmagadora maioria das pessoas - eu não me lembro a cifra, mas é algo em torno de 20 e tantos milhões de pessoas que ganham até dez salários mínimos têm somente 22% da renda não tributada? Tem alguma coisa aqui que precisa ser revista, você não concorda?

Terceiro, ainda dentro do imposto de renda, por que não criar alíquotas maiores do que 27,5% para uma faixa da população cuja renda supere uma determinada cifra alta? Porque aí você estaria taxando mais aqueles que estão no topo da pirâmide social. Ninguém trata desse assunto. Por que não se cria uma tributação sobre grandes movimentações financeiras? Por que não se cria uma tributação sobre grandes fortunas, que já está no Congresso há séculos tramitando? Por que não se cria uma tributação sobre herança, que seria, digamos, de competência federal, deixando de ser estadual como é hoje, que não arrecada nada? Mesmo que você compense os estados por retirar essa tributação dele, que é o ITCMD, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Por que não se faz uma tributação adequada, talvez mais onerosa, sobre produtos derivados de tabaco, do álcool, ou então a própria motocicleta, que são infelizmente tipos de produtos que acabam gerando gastos adicionais em Saúde?

E, por outro lado, por que não se reduz a tributação sobre produção e consumo, que hoje representa cerca de metade de tudo que é tributado no Brasil? Porque aí se consegue influenciar os preços, que podem cair, pode-se estimular a atividade econômica. Por que de cara se vai cortar gasto primário? Por que de cara se vai cortar gasto com Saúde Federal, que está congelado em torno de 1,7% do PIB? Já está congelado. Por que se quer trazer esse gasto para 1%? Qual a real intenção? Acho que precisava abrir o jogo. Porque, claro, pelo menos uma resposta a gente sabe: se mexer numa tributação para onerar os que estão no andar de cima, vai ter uma baita barulheira. Se retirar direitos sociais de 208 milhões de brasileiros, dos quais 160 milhões são exclusivamente dependentes do SUS, não vai ter barulheira. Pelo menos não está tendo. Começou a ter agora de uma forma mais forte. Segundo uma pesquisa do Vox Populi [encomendada pela CUT], 70% rejeitam a PEC 241.

A gente precisa ter essa disponibilidade de poder esclarecer, passar informação. Porque a gente tem muito pouca oportunidade para fazer isso. Por exemplo, o público da audiência pública na Câmara também às vezes é mais ou menos de carta marcada, mas, de qualquer maneira, o [Darcisio] Perondi não chamou a gente nenhuma vez para a audiência pública.

Não chamou o Conselho Nacional de Saúde?

Não. Teve requerimento para ouvir o Conselho, teve requerimento para ouvir inclusive a mim. Nem o Conselho Nacional de Saúde nem eu nem outros tantos tivemos a oportunidade de ir falar. É um absurdo. 

 Fonte: IHU via Vermelho

Votação da PEC 241 mobiliza novos protestos nesta terça no Brasil

A Frente Povo Sem Medo, com apoio de movimentos sociais e da Frente Brasil Popular, realiza nesta terça-feira (25) mais protestos pelo Brasil contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241. A iniciativa de Temer congela por 20 anos gastos da União com educação e saúde. Especialistas preveem o colapso dos serviços. Em São Paulo, Pernambuco e Ceará manifestantes denunciam os impactos da proposta, que poderá ser votada nesta terça em segundo turno na Câmara dos Deputados. 

Mídia Ninja

 

A “PEC do fim do mundo” tem mobilizado protestos por todo o país e sem data para terminar. O coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, afirmou em vídeo publicado nas redes sociais na sexta-feira (21) que haverá, nas próximas semanas, uma intensificação de ocupações pelo Brasil.

A declaração de Boulos, que também faz parte da Frente Povo Sem Medo, foi em solidariedade aos estudantes que ocupam mais de mil escolas pelo Brasil contra a Medida Provisória de Michel Temer que reforma o ensino médio. O repúdio à PEC 241 também é uma das marcas do movimento.

“O nosso maior gesto de apoio vai ser nas próximas semanas. [Vamos] fazer ocupações de terra em todos os cantos deste país.  Sem teto ocupando terra, estudante ocupando escola. A luta não para e só vai crescer. Temer, se você quer que desocupe as escolas revogue a MP”, avisou Boulos.

Violando a Constituição

Saúde, educação, ciência e tecnologia, infraestrutura. Todas essas áreas terão um teto mesmo que a arrecadação cresça. Setores do governo federal podem sofrer penalidades se ultrapassarem o teto. O salário mínimo deixará de ter a valorização concretizada nos últimos 12 anos.

A economista da Universidade de São Paulo Laura Carvalho, durante aula pública na capital paulista no sábado (24) questionou: “Mesmo que melhorar a economia, os gastos continuam congelados. E para onde vai todo esse superavit? Não se sabe”.

Na opinião do presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, em entrevista ao portal da entidade, “a proposta é uma medida de rendição ao grande capital”. Para ele isso se comprova quando “o Estado, que deveria ter o papel indutor da economia, se torna refém dos interesses monopolistas do capital financeiro e especulativo. Basta ver quem lucra com essa PEC”.

Em caso de aprovação da PEC, Adilson vê um caminho aberto para agravar os ataques à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Por tabela vem o negociado sobre o legislado, a reforma trabalhista e previdenciária. E mais, com o contingenciamento, a saúde vai quebrar para atender aos interesses dos planos privados. As universidades públicas vão ser sucateadas para beneficiar as privadas. Estamos falando de um retrocesso secular caso seja aprovada a PEC”, enumerou.

Desde a manhã desta segunda-feira (24), movimentos sociais têm se mobilizado pelo país denunciando os prejuízos que a PEC 241 trará, entre eles, a ameaça ao direito à educação e à saúde. Para o final da tarde estão programadas mobilizações em Brasília, Rio de Janeiro e Porto Alegre.

Os professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) também se somam aos protestos e paralisam as atividades nesta terça-feira, em protesto contra a PEC 241 que, segundo a categoria, representa um atraso nas conquistas populares como a ampliação das universidades. Na sexta-feira passada, a Associação dos Docentes da UFPE (ADUFEPE), emitiu nota na qual repudia o teto de gastos, classificado como “um ataque direto aos direitos constitucionais (adquiridos em anos de lutas) e ao cerne do papel social do Estado”.

Confira as cidades e locais dos protestos desta terça-feira

São Paulo (SP), a partir das 18h no Vão do Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista
Recife (PE), a partir das 16h na Praça do Derby
Fortaleza (CE), a partir das 16h na praça da Gentilândia 

Por Railídia Carvalho 

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Do Portal Vermelho