Pré-Sal para petroleiras globais. Fim da demarcação indígena. “Direito” ao armamento pessoal. Veto à família homoafetiva e muito mais. Que projetos escondem-se atrás da suposta “luta contra corrupção”. Por Cristina Fróes de Borja Reis, Tatiana Berringer e Maria Caramez Carlotto*
Diante do espetáculo criado pela imprensa na chamada “luta contra a corrupção”, os interesses dominantes amplamente representados no Congresso aproveitam-se da cortina de fumaça para impor sua agenda regressiva ao país. Ao invés de discutir com seriedade e aprovar uma reforma política que pusesse fim ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais, que é a base da estrutura do sistema político brasileiro criado no fim da ditadura militar e que está na raiz do escândalo atual, oportunisticamente resgata-se antigas e derrotadas ideias sob a forma de projetos de lei (PL), propostas de emendas constitucionais (PEC) e projetos de resolução do Senado (PRS) à aprovação sob regime de urgência. O rápido exame de alguns deles evidencia como atentam contra a soberania nacional, a democracia e os direitos humanos no Brasil.
Começando pela economia, o PRS 84/2007, apresentado pelo senador José Serra (PSDB/SP), estabelece um teto para a dívida pública líquida e bruta da União, reduzindo a autonomia de política macroeconômica do Estado (na sua capacidade de atuação anticíclica). Isso significa, no curto prazo, aprofundar o ajuste fiscal em curso desde 2015 e comprometer as possibilidades de saída da crise pois, também no médio e longo prazo, o estímulo tributário e de gastos públicos é fundamental para acender a dinâmica de investimentos doméstica. Duas das questões mais sensíveis e que afeta diretamente os gastos públicos são a reforma da previdência e a política de valorização do salário mínimo. Ambas estão sendo transformadas em prejuízo dos trabalhadores (como ficou claro no começo de 2015 com a imediata investida, naquele momento mal sucedida, para alterar a regra da valorização do mínimo e na Medida Provisória 680/2015, no sentido da flexibilização das leis trabalhistas), dos aposentados e da própria autonomia de política econômica e social.
A Lei de Responsabilidade das Estatais (PLS 555/2015), cujo relator é o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), é mais uma proposta em curso que fere o princípio da autonomia, ao criar um marco regulatório que enquadra as empresas estatais na lógica do mercado financeiro. Além de impedir filiados a partidos e sindicalistas de participarem na composição dos conselhos e diretorias, prioriza quem tem experiência no mercado. Tal reforma possibilita, sob a imagem de um falso republicanismo, a captura por parte de grupos particulares privados, nacionais ou estrangeiros, dos bens públicos que impactam fortemente na atividade econômica nacional e na inserção geopolítica do país.
Aqui residem dois movimentos igualmente perniciosos. O primeiro é a ameaça aos direitos de militantes de partidos e sindicatos — algo que fortalece a ampla propaganda de criminalização da política atualmente em curso, subtraindo dos atores políticos seus instrumentos legítimos de representação. Na esteira de um suposto esforço de combate à corrupção, difunde-se uma ideologia elitista e tecnicista, que associa toda e qualquer atividade política à busca do auto-interesse, ao descaso com a coisa pública quando não à simples prevaricação, como se o mercado e as estruturas burocráticas do Estado não fossem, eles também, permeados de interesses e visões ideológicas.
O segundo movimento é o de recondução da política externa e da margem de manobra do Estado diante das grandes potências, especialmente dos Estados Unidos, já que o posicionamento geopolítico no campo energético é crucial para a soberania brasileira e latino-americana. Ao contrário, o movimento de curso é de privatização dos recursos naturais e um benefício da maior participação dos grupos financeiros internacionais, representando uma subtração da soberania nacional e o fortalecimento deles.
É exatamente a soberania nacional que está em jogo com a aprovação pelo Senado Federal do PLS 131/ 2015, também de autoria do senador José Serra e atualmente tramitando na Câmara como PL 4567/2016. O projeto estabelece que a Petrobrás terá a prerrogativa de escolher se quer ser operadora do campo do Pré-Sal ou se prefere se abster da exploração mínima de 30% obrigada pela lei. Portanto, abre possibilidade para o capital privado, nacional e estrangeiro, se apropriar ainda mais de um recurso estratégico. Além disso, limita o poder fiscalizador que a estatal brasileira exerceria sobre a exploração do campo. Ou seja, não somente não garante que as operações passem a ser feitas maximizando lucratividade e eficiência, como desconsidera as implicações mais abrangentes de sua operação sobre a estrutura produtiva doméstica e suas consequências distributivas – em prejuízo, novamente, dos interesses da maioria dos brasileiros.
Falando na possibilidade de maior participação estrangeira na propriedade de ativos brasileiros, está em trâmite um texto substitutivo ao PL 4059/12 para flexibilizar o processo de compra de terras brasileiras por estrangeiros. O texto contraria parecer publicado pela Advocacia Geral da União — que veda, por exemplo, empresas estrangeiras adquirirem imóvel rural com mais de 50 módulos de exploração indefinida. Paralelamente, também se fortalecem os interesses ruralistas com a PEC 215/ 2000, que tem como objetivo retirar do Executivo o poder para demarcar terra indígena, transferindo a palavra final sobre demarcação das terras para o Congresso Nacional. Na prática, as terras ditas “tradicionais” passarão a ser interpretadas como qualquer outra propriedade rural. Ainda sobre esse tema, seguiu para a câmara dos Deputados a PEC 71/2011 (relatada pelo senador Blairo Maggi (PR/MT) e aprovada de forma unânime no Senado), que prevê a indenização a proprietários rurais com áreas incidentes em Terras Indígenas.
Há ainda a tentativa de flexibilização do estatuto do desarmamento. O texto substitutivo, do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), aprovado em uma comissão especial do Congresso, facilita a obtenção do porte de armas por mudar os requisitos necessários para o cidadão comum receber autorização para circular nas ruas portando armas de calibre permitido. Trocando em miúdos, será facilitado o acesso às armas por particulares, possibilitando, no limite, que novas milícias possam atuar concorrentemente às forças do Estado – aumentando, ao invés de retrair a violência.
Também no campo dos direitos civis, o PL 5069/ 2013 do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, altera regras sobre o aborto, criminalizando quem preste qualquer auxílio ou orientação. No caso de estupro, o texto prevê que o aborto seja permitido somente com exame de corpo delito. Já o Estatuto da Família, PL 6583/2013, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR/ PE), sedimenta uma definição excludente de entidade familiar (“o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”), o que tem como consequência a exclusão do casamento homossexual e também da adoção por famílias formadas por homossexuais marcando um retrocesso enorme nos poucos direitos conquistados pela comunidade LGBT.
Ainda aguarda apreciação do Senado Federal a PEC 171, proposta originalmente em 1993, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Além de especialistas concordarem de modo quase unânime que a medida não afasta efetivamente adolescentes do crime, seu efeito político imediato é isentar o Estado do compromisso com políticas de juventude, combatendo-se o efeito e não a causa da criminalidade, como o comprova a experiência de outros países. A medida é absurda dentre outros motivos porque já existem leis que responsabilizam menores infratores. Todos esses diferentes projetos simbolizam enormes retrocessos nos direitos civis, que prejudicam principal e diretamente as vidas das mulheres, jovens e LGBTs.
Enquanto emergem aparatos legais tão polêmicos, é assustadora a aprovação da lei anti-terrorismo pelo Plenário do Senado em 24 de fevereiro de 2016, que reformula o conceito de “organização terrorista”. Como alardeiam os críticos, e também a Organização das Nações Unidas (ONU), o projeto agride os direitos humanos porque a tipificação para o crime de terrorismo está ampla e abre margem para a repressão de movimentos sociais e manifestações populares. Em nota, a ONU reforçou que definições imprecisas não são compatíveis com a perspectiva das normas internacionais de Direitos Humanos. Ou seja, no atual contexto em que os diversos atores políticos deveriam se fortalecer para fazer escutar suas vozes e disputar o poder, reprime-se seu direito fundamental de se organizar, movimentar e manifestar.
Mesmo que se seja a favor de um ou mais dos projetos aqui tomados apresentados, há de concordar que a premissa elementar, de que o que não pode ser limitado é a garantia da preservação das instituições democráticas. Ou seja, não é hora para decisões tão importantes serem tomadas sem amplo debate na esfera pública, com espaço para crítica e reflexão. A prioridade é, também, zelar pelos direitos humanos e pelas conquistas sociais que efetivamente melhoraram as condições de vida da maioria da sociedade brasileira. É preciso pensar também se essa ofensiva contra empresas brasileiras e contra o atual governo é genuinamente uma tentativa de combater a corrupção e moralizar a política nacional, ou se é uma investida seletiva a favor dos interesses financeiros e internacionais, contra a alteração da correlação de forças da sociedade brasileira dos últimos anos – em que se fortaleceu a posição do Brasil na geopolítica mundial ao mesmo tempo em que se retirou milhões de pessoas da miséria, aumentou-se a remuneração real média dos trabalhadores e atingiu-se a menor taxa de desemprego observada desde o fim da ditadura militar.
*Cristina Fróes de Borja Reis, Doutora em Economia pela UFRJ, Professora de Economia e Relações Internacionais na UFABC, autora da monografia premiada pelo Tesouro Nacional Os efeitos do investimento publico sobre o desenvolvimento econômico: análise aplicada para a economia brasileira entre 1950 e 2006 (2008).
*Tatiana Berringer, Doutora em Ciência Política pela UNICAMP, Professora de Relações Internacionais na UFABC, autora do livro A burguesia brasileira e a política externa nos governos FHC e Lula .(2015).
*Maria Caramez Carlotto, Doutora em Sociologia pela USP, Professora de Relações Internacionais na UFABC, autora do livro Veredas da mudança na ciência brasileira. Discurso, institucionalização e práticas no cenário contemporâneo (2013).
Fonte: Outras Palavras via Vermelho
De acordo com a mídia, os protestos aconteceram em todos os estados do país. Os comentaristas das emissoras de TV repetem insistentemente que os números “são surpreendentes”. Que foram manifestações “nunca vistas na história do país”. Tudo isso para dizer que há todas as condições para dar um golpe contra o governo.
Sobre a atuação da oposição que tenta surfar nas manifestações, Fornazieri destacou: “A oposição não tem força social. Ela vai a reboque dos movimentos que convocam esses atos desde o ano passado. A oposição não tem força, o que demonstra que está ganhando muito pouco com tudo isso”.