Presidente da Nestlé: "Água não é um direito humano básico"

O atual presidente e ex-CEO da Nestlé, o maior produtor de alimentos do mundo, acredita que a resposta para as questões globais da água é a privatização. Esta afirmação está no registro da maravilhosa empresa que vende junk food na Amazônia, tem investido dinheiro para impedir a rotulagem de produtos cheios de organismos geneticamente modificados. 

Deputadas se unem para atuar em bloco contra machismo na Câmara

Agência Câmara

Para Jô Moraes, a maior ameaça hoje é em relação às políticas
públicas relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. 

As 51 mulheres eleitas para a próxima legislatura na Câmara dos Deputados, que representam 10% das 513 vagas, decidiram atuar em bloco na próxima legislatura. As deputadas querem mudar a estratégia de ação para fazer frente ao novo Congresso que assumirá no próximo mês, ainda mais conservador que o anterior. 

Elas prometem votar unidas, de forma independente de seus partidos quando necessário, em temas delicados para a aprovação no Plenário e de grande importância para os direitos das mulheres.

“Decidimos que precisamos expressar o poder numérico da Bancada Feminina. Em alguns momentos, a gente vai ter que votar em bloco, independentemente das orientações partidárias”, diz a deputada Jô Moraes (PCdoB), coordenadora da bancada. “A Casa só respeitará nossa força se votarmos conjuntamente”, explica ela.

Entre os itens da plataforma lançada, destaca-se a luta pela ocupação dos cargos de poder no Congresso. Neste quesito, elas darão prioridade à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), proposta em 2006, que garante a presença proporcional de mulheres não apenas nas Mesas Diretoras, como também em todas as comissões técnicas, sejam elas permanentes ou temporárias. A mudança garantiria uma vaga mínima para as mulheres em cada um desses locais.

“Ao longo desses anos a gente até conseguiu colocar a PEC no Plenário para a votação, mas a discussão sempre acaba adiada”, conta Jô Moraes. Queremos a criação de um mecanismo para que dentro da proporcionalidade partidária (fator considerado para a composição dos cargos de poder) também se considere a questão de gênero”, explica ela.

Sem consenso

Se a união para lutar por espaços de poder é um assunto de adesão certa na bancada, outros objetivos da plataforma lançada podem encontrar resistência interna. Um deles é sobre a questão do aborto e direitos reprodutivos, já sob ataque pela atuação dos deputados considerados “fundamentalistas”.

As investidas dos parlamentares da Bancada Evangélica contra temas como o aborto, por exemplo, já dificultaram a implementação de políticas públicas importantes no país. E, ao menos cinco parlamentares da Bancada Feminista são evangélicas, entre elas Clarrissa Garotinho (PR-RJ) e Bruna Furlan (PSDB-SP).

A coordenadora da bancada teme que a situação se agrave com a eleição do deputado Eduardo Cunha (PMDB) para a presidência da Câmara, algo que está sendo costurado desde o resultado das eleições do ano passado. Cunha é um ferrenho defensor de qualquer política relacionada à restrição ao aborto. À frente da Casa, terá maior poder para priorizar projetos na votação do Plenário.

“A maior ameaça hoje, por incrível que pareça, é em relação às políticas públicas relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Quando se discute aborto no país, estamos na situação de tentar manter direitos conquistados no século passado. Por isso, um dos itens de nossas plataformas é ‘Nem um direito a menor”, conclui Moraes.

Fonte: El País via Vermelho

Cuba e Estados Unidos, o começo de uma nova etapa

Juvenal Balán

A parte cubana esteve representada pela diretora
 geral nos Estados Unidos do Ministério de Relações Exteriores,
 Josefina Vidal Ferreiro

O encontro, realizado em Havana nas últimas quarta e quinta-feira (21 e 22), para abordar o restabelecimento de relações e outros temas de interesse bilateral, foi qualificado de proveitoso e produtivo por ambas as partes, mas evidenciou que ainda resta muito a fazer. Cuba expressa confiança em um futuro melhor para as duas nações. Reportagem do jornal Granma, órgão do Partido Comunista de Cuba.

Depois de mais de meio século de estancamento, Cuba e Estados Unidos mantiveram nesta quinta-feira (22), em Havana, a reunião de mais alto nível em décadas para abrir o caminho do restabelecimento de relações diplomáticas e a instalação de embaixadas, entre outros temas de interesse bilateral.

A delegação norte-americana que participou nos diálogos no Palácio das Convenções da capital foi encabeçada pela secretária assistente de Estado para os Assuntos do Hemisfério Ocidental, Roberta Jacobson, a funcionária de mais alto nível que visita Cuba desde finais da década de 1970. Por sua vez, a parte cubana foi representada pela diretora geral de Estados Unidos do Ministério de Relações Exteriores, Josefina Vidal Ferreiro.

Ambas as partes coincidiram em que as conversações se desenvolvessem em um ambiente de distensão. Vidal qualificou o encontro de “proveitoso” e acrescentou que se produziu em um clima profissional e construtivo. Jacobson, por sua parte, disse que foi “produtivo e positivo”.

“Discutimos em termos reais e concretos os passos requeridos para o restabelecimento de relações e a abertura de embaixadas em nossos respectivos países, assim como as expectativas a respeito de como funcionará a Embaixada dos Estados Unidos em Havana”, disse Jacobson.

A representante norte-americana informou que as embaixadas serão abertas no momento oportuno e que ainda não podia precisar datas, embora “se esteja trabalhando de forma rápida”.

A parte cubana enfatizou que as futuras relações e as missões diplomáticas devem basear-se nos princípios do direito internacional referendados na Carta das Nações Unidas e nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares.

Jacobson confirmou que ambas as partes foram muito claras em que essas normas guiarão o restabelecimento das relações, da mesma maneira que ocorre entre outros países.

Vidal explicou que há uma série de passos práticos que devem ser dados de um e de outro lado para enfrentar este processo.

Será necessário concluir o acordo que estabeleceu os escritórios de interesses que estão sob a proteção de um governo estrangeiro, também notificar o governo da Suíça que é o país que representou e representa hoje os Estados Unidos em nossos escritórios em Washington, só para mencionar um exemplo.

Josefina acrescentou que no intercâmbio Cuba expressa que seria difícil explicar que foram retomadas as relações diplomáticas entre Cuba e Estados Unidos, enquanto Cuba continue injustamente na lista de Estados patrocinadores do terrorismo internacional. Da mesma maneira, a diplomata cubana detalhou que para a abertura de embaixadas será necessário que se resolva a situação bancária da Seção de Interesses de Cuba em Washington, que já está há cerca de um ano sem esses serviços.

Vidal se mostrou convencida de que Cuba e Estados Unidos podem estabelecer relações bilaterais civilizadas.

As duas representantes detalharam que serão necessários novos encontros para seguir pontuando os aspectos formais do processo, mas não fixaram uma data específica para uma nova reunião.

A normalização é processo longo e extenso 

Embora os dois países, que não têm laços formais desde 1961, tenham empreendido a marcha para mudar essa realidade, isso não quer dizer que estejam às portas de uma plena normalização, a qual é um processo extenso que vai mais além do estabelecimento de relações diplomáticas e da abertura de embaixadas, disse Jacobson.

“No caminho para a normalização continuarão sendo discutidos temas que refletem as profundas diferenças que existem entre ambos os países”, agregou.

“Este será um processo longo e complexo que requererá o trabalho de ambas as partes, no qual deverão ser resolvidos temas pendentes da agenda bilateral”, precisou por sua parte a chefe da delegação cubana. Ela afirmou que para Cuba, o levantamento do bloqueio é essencial para normalizar as relações, entre outros temas pendentes.

Contudo, Vidal reiterou a disposição do governo cubano de continuar mantendo com o governo dos Estados Unidos um diálogo respeitoso, baseado na igualdade soberana e na reciprocidade, “sem menoscabo à independência nacional e à autodeterminação de nosso povo”.

Para Cuba isto significa o respeito ao sistema político, econômico e social de ambos os Estados e evitar qualquer forma de ingerência nos assuntos internos ou ameaça aos elementos políticos, econômicos e culturais de ambos os países, pontuou Vidal.

Ninguém pode pretender que para melhorar as relações Cuba tenha que renunciar a seus princípios, enfatizou.

A chefe da delegação local também reconheceu a disposição do presidente dos Estados Unidos de manter um debate sério e honesto com o Congresso para conseguir o fim dessa política imposta há mais de meio século contra Cuba.

Por sua parte, Jacobson explicou os desafios que implica materializar a decisão anunciada pelos presidentes Barack Obama e Raúl Castro de buscar superar uma relação que durante mais de 50 anos não se baseou na confiança.

A delegação norte-americana que participou dos diálogos no Palácio de Conversações da capital foi encabeçada pela secretária assistente de Estado para os Assuntos do Hemisfério Ocidental, Roberta Jacobson | Foto: Juvenal Balán

Nesse sentido, disse que as novas regulações anunciadas pelo Departamento do Tesouro e Comércio na semana passada demonstram a amplitude e profundidade com que os Estados Unidos já puseram em prática o compromisso do presidente com um novo rumo da política dos Estados Unidos para com Cuba.

Por seu turno, Vidal ratificou o compromisso de Cuba com a melhoria do clima bilateral e a vontade de seguir avançando para normalizar as relações bilaterais, acrescentando que, como vizinhos próximos Cuba e Estados Unidos devem identificar áreas de interesse comum nas quais possam desenvolver a cooperação em benefício de ambos os países, a região e o mundo.

Em resposta à pergunta sobre o tema dos direitos humanos, esclareceu que sobre este assunto, não se debateu na reunião do período da manhã e explicou que durante a tarde haveria outra sessão de trabalho para revisar outros aspectos bilaterais e de colaboração entre ambos os países.

Os dois países têm profundas diferenças e concepções distintas sobre diversos temas, mas podem conviver de maneira civilizada e pacífica, reconhecendo e respeitando estas diferenças, explicou.

Novas possibilidades de cooperação 

Durante a jornada da quinta-feira à tarde as duas partes mantiveram um encontro sobre temas de interesse mútuo e de cooperação.

Cuba reiterou a proposta que tinha feito há um ano ao governo dos Estados Unidos de manter um diálogo respeitoso e sobre bases de reciprocidade, para abordar as próprias posições sobre direitos humanos e democracia, a partir de que Cuba tem preocupações sobre o exercício dos direitos humanos nos Estados Unidos. E, ao mesmo tempo, Cuba considera que tem experiências interessantes a mostrar e compartilhar no que se refere ao gozo dos direitos humanos, não só em Cuba, mas a contribuição que modestamente tem dado para a melhoria dos direitos humanos em outros países do mundo e das condições de vida de muitos povos do mundo, assinalou Josefina Vidal.

A diplomata cubana expressou também na coletiva de imprensa que as delegações passaram em revista o estado da cooperação em vários temas, como a segurança aérea e da aviação, e resposta a vazamentos de combustíveis.

As duas partes também identificaram outras áreas nas quais existem potencialidades para estabelecer ou ampliar a cooperação bilateral, como o combate ao narcotráfico, ao terrorismo e às epidemias, exemplificou. “Sobre esta última, a parte cubana propôs manter um encontro para definir as modalidades de cooperação com vistas a enfrentar de maneira efetiva e eficaz o vírus do ebola”.

A delegação de Cuba reiterou a disposição das autoridades para desenvolver intercâmbios com suas contrapartes estadunidenses sobre o monitoramento sísmico, áreas marítimas protegidas e hidrografia, assim como para participar em pesquisas conjuntas sobre espécies marinhas.

Propôs também estabelecer colaboração científica em um conjunto de áreas como a proteção ao meio ambiente, a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a prevenção de catástrofes naturais.

Foi manifestada a disposição de discutir a delimitação da Zona Oriental no Golfo do México, e se falou do interesse pelos próximos passos para a implementação de um Plano Piloto para estabelecer o serviço de correio postal entre os dois países.

Sobre as telecomunicações, Vidal assegurou que ficou estabelecido que Cuba está disposta a receber empresas de telecomunicações dos Estados Unidos, para explorar possibilidades de negócios nessa esfera que sejam benéficas para ambas partes.

Por outro lado, mediante um comunicado por escrito divulgado para a imprensa, a secretária assistente de Estado para os Assuntos do Hemisfério Ocidental expressou a disposição dos Estados Unidos para continuar o diálogo bilateral sobre temas importantes, incluindo aqueles nos quais se mantêm diferenças significativas.

O texto afirma também que a sessão se caracterizou pelo estabelecimento de um diálogo construtivo e alentador.

A chefe da delegação cubana respondeu perguntas numa coletiva de imprensa. Uma delas se referiu ao impacto das medidas e regulamentações anunciadas pelo governo estadunidense.

Vidal disse que a delegação dos Estados Unidos deu uma informação geral sobre as medidas anunciadas em 16 de janeiro último.

“As medidas marcham em uma direção positiva na medida em que modificam alguns aspectos do bloqueio a Cuba”, disse. “Cuba espera que o presidente dos Estados Unidos, no uso de suas prerrogativas executivas, continue modificando aspectos adicionais do bloqueio de maneira significativa de modo que possa esvaziar bastante o conteúdo dessa política que ainda permanece”.

Vidal acrescentou que continuam estudando esses regulamentos, que são complexos e que é necessário contar com a assessoria de advogados para ter compreensão de sua magnitude e alcance.

Diante de uma pergunta da agência estadunidense AP, Josefina Vidal se referiu a um parágrafo específico do comunicado emitido pela delegação estadunidense, o qual assegura: “Como elemento central de nossa política, pressionamos o governo cubano para que melhore as condições dos direitos humanos, incluída a liberdade de expressão e de reunião”. “Confirmo que a palavra pressão não foi usada no encontro. Não é uma palavra que se usa neste tipo de conversações”, precisou Vidal. “Cuba demonstrou ao longo de sua história que nunca atendeu nem atenderá a pressões de nenhuma parte que provenham”, assegurou.

A diplomata cubana esclareceu que mantiveram um intercâmbio no qual cada parte afirmou as visões e concepções que tem sobre o tema do exercício dos direitos humanos. Cuba ratificou sua proposta de ter um diálogo específico em data a ser definida para manter um diálogo respeitoso, sobre bases recíprocas, que aborde as posições cubanas a respeito dos direitos humanos e da democracia, disse.

Cuba tem preocupações sobre o exercício dos direitos humanos nos Estados Unidos e ao mesmo tempo Cuba considera que temos experiências interessantes a mostrar e compartilhar no que se refere ao gozo dos direitos humanos não só em nosso país, mas a contribuição modesta que temos dado para a melhoria dos direitos humanos em outras partes do mundo, acrescentou.

Vidal respondeu também uma pergunta relacionada com a necessidade de superar mais de 50 anos de desconfiança e se a delegação cubana confiava hoje mais em sua contraparte do que há dois dias, antes da rodada de conversações.

“Confio é em um futuro melhor para nossos países. Somos países vizinhos, temos profundas diferenças, mas temos visto como no mundo países com profundas diferenças podem conviver pacificamente, civilizadamente, em função de encontrar solução a problemas comuns, e contribuir com isso para um maior bem-estar para o resto do mundo”, respondeu.

“Confio em que independentemente das diferenças que existem entre Cuba e Estados Unidos — que existem e se manterão porque temos convicções muito firmes, ambos, por razões históricas, culturais etc. — podemos encontrar ummodus vivendis, uma convivência pacífica para discutir nossas diferenças com respeito e para avançar na cooperação em temas de interesse comum”.

O que estas reuniões permitiram – concluiu – foi confirmar que temos interesse em seguir trabalhando nessas áreas e por sua vez ampliar nossa colaboração para benefício mútuo. “Creio que isso é um bom começo”.

Fonte: Granma; tradução do Portal Vermelho

Marcelo Mendonça: Participação Social, nenhum passo atrás!

Com 15 conferências nacionais previstas para 2015, o debate sobre a Política Nacional de Participação Social (PNPS) se torna imprescindível e exige uma leitura conscienciosa e contextualizada historicamente do tema para avançar em sua compreensão.

Por Marcelo Mendonça, publicado no site do PT

Há exatamente 78 anos eram instituídos pela Lei nº 378 de 13/01/1937 a 1ª Conferência Nacional de Saúde (1ª CNS) e o Conselho Nacional de Saúde, em ato do então Presidente da República, Getúlio Vargas.

Quatro anos depois, em 1941, foi convocada e organizada a 1ª CNS sob a coordenação do Ministério da Educação e Saúde. Importante ressaltar que o formato da 1ª Conferência Nacional de Saúde difere substancialmente das práticas conferenciais que conhecemos hoje, sobretudo porque os debates e resoluções ficaram restritos ao governo federal e governos estaduais, sem a participação direta da sociedade civil, assumindo assim um caráter estritamente técnico e não de promoção da participação popular.

Entretanto, esta experiência assinala o início da concatenação que colocará a participação da sociedade civil no centro das discussões acerca da elaboração e acompanhamento de políticas públicas. Quanto ao surgimento dos conselhos, a introdução deste instrumento na estrutura da administração pública ocorreu na área de educação, em 1911, com o Decreto nº 8.659 que criou o Conselho Superior de Ensino. Este modelo é o ponto de partida para a constituição dos conselhos nacionais de políticas públicas como os conhecemos hoje, ainda que não possa se confundir com os mesmos.

O resgate histórico da participação popular no Brasil se reveste de uma riqueza e de uma complexidade política e social imprescindíveis à compreensão dos processos participativos que se desenvolvem na atualidade, demandando estudos, formulações e práticas para o aperfeiçoamento de seus mecanismos e instâncias.

Neste sentido, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR) desde 2003 se empenha em desenvolver ações de acompanhamento e articulação entre os diversos processos participativos, bem como de sistematização de seus resultados. O saldo de tais esforços se materializa na institucionalização da Política Nacional de Participação Social (Decreto 8.243/2013) e, sobretudo, no crescente protagonismo da sociedade civil no âmbito dos conselhos e das conferências nacionais.

Atualmente a SG-PR acompanha e se relaciona com 35 conselhos nacionais de políticas públicas e cinco comissões nacionais que atuam nos marcos da Política Nacional de Participação Social, principalmente no que se refere à sua composição, por apresentarem uma significativa participação da sociedade civil. Assim, temos observado o aumento do número de conselhos de políticas públicas, de conferências nacionais e temáticas abordadas, conforme dados apresentados a seguir.

De 1941 a 2014 foram realizadas 144 conferências nacionais, das quais 103 ocorreram entre 2003 e 2014 (destaque-se que mais de 70% do total de conferências nacionais ocorreram nos últimos doze anos), abrangendo 45 áreas setoriais em níveis municipal, regional, estadual e nacional e mobilizando cerca de oito milhões de pessoas no debate de propostas para as políticas públicas.

Podemos destacar, ao longo das décadas, processos conferênciais emblemáticos que influenciaram a vida das pessoas, como a 8ª Conferência de Saúde, realizada em 1986 e presidida pelo professor Sérgio Arouca, um dos líderes e grandes entusiastas da Reforma Sanitária da década de 1980. A 8ª CNS foi marcada pela intensa participação da sociedade civil que impulsionou a reforma sanitária e as bases do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidado na Constituição de 1988, garantindo assim o acesso à saúde como direito social universal.

Na seguridade social, outra conquista substancial ocorre na 4ª Conferência Nacional de Assistência Social, em 2003, que criou o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tenciona viabilizar um projeto de universalização dos direitos à seguridade pública na forma de uma política de assistência social nacional.

As conferências nacionais são espaços de formulação de políticas, mas também de elaboração de diretrizes e formas de assegurar e efetivar políticas sociais já previstas em Lei. Este é o caso das cinco Conferências das Cidades, que colocaram na agenda pública e política questões referentes à reforma urbana que sempre foram postergadas ou tratadas apenas no âmbito local.

Estes processos conferenciais são fruto da mobilização dos movimentos nacionais de reforma urbana para a implementação da Lei 10.257 de junho de 2001 denominada “Estatuto da Cidade“ que estabelece normas de ordem pública e interesse social e que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Outro exemplo são as nove Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e Adolescente que têm ocorrido a cada dois anos desde 1995. Coordenadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda) estas conferências, além de promover inovações metodológicas e temáticas, discutem e aprovam propostas no sentido de garantir, aperfeiçoar e implementar integralmente o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal.

É indiscutível o amadurecimento político e o crescente nível de mobilização de segmentos sociais historicamente excluídos e invisibilizados do processo político-participativo, que progressivamente assumem, a partir dos últimos anos, o saldo positivo do protagonismo das suas lutas por meio da organização e participação na elaboração e controle de políticas públicas, tendo nos conselhos e conferências nacionais espaço privilegiado para o debate de suas principais pautas.

Nesta esfera podemos enumerar diversos exemplos, mas alguns se destacam pela profunda dimensão de exclusões e desigualdades ensejadas e reproduzidas em prejuízo de inúmeros grupos (as minorias quantitativas e qualitativas), como as mulheres, que caminham rumo a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, sob a organização de seu Conselho Nacional.

O Conselho Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial é uma conquista de décadas de lutas dos movimentos que promovem a igualdade racial, encontrando nas três conferências nacionais realizadas desde 2003 a concretização de valorosas vitórias. Outro exemplo pertinente é o da população LGBT, que não dispunha de canais de diálogo diretos com o governo e que em 2015 realizará a sua 3ª Conferência Nacional sob a coordenação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).

Nos últimos anos, agendas polêmicas para alguns, temas áridos para outros, tornaram-se matérias centrais de diversas conferências nacionais. O exercício do direito de participar empoderou a população brasileira, e nada escapa ao seu olhar crítico e sugestivo. A sociedade democrática moderna impõe a necessidade de uma revisão dialética para a interpretação da realidade, ante as novas e explícitas contradições promovidas pelo desenvolvimento tecnológico-científico.

A ampliação da participação e as inovações metodológicas proporcionaram o debate de temas inéditos em nosso país, com a realização das seguintes conferências nacionais: de Políticas Públicas de Juventude; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; dos Direitos da Pessoa Idosa; de Aquicultura e Pesca; do Meio Ambiente; de Desenvolvimento Rural Sustentável; de Economia Solidária; do Esporte; de Segurança Pública; de Cultura; de Saúde Ambiental; de Comunicação; de Defesa Civil; de Educação; sobre Transparência e Controle Social; de Emprego e Trabalho Decente; de Desenvolvimento Regional; sobre Migrações e Refúgio.

Potencializar o impacto destes espaços – conselhos e conferências nacionais de políticas públicas – é um desafio permanente e ao qual são indispensáveis os princípios, valores e práticas da educação popular em sentido stricto, de forma a balizar e empoderar os indivíduos e entidades que ocupam os espaços dos conselhos nacionais, bem como a sensibilizar e mobilizar a sociedade civil como um todo de forma a consolidar entre nós a lógica de que a participação social na esfera das políticas públicas é um direito, reafirmando o princípio de que tais espaços estão abertos e aptos a receber todo/a e qualquer cidadão/ã brasileiro/a que tenha interesse em contribuir para os diferentes debates relacionados a inúmeras áreas de intervenção das políticas públicas ora em curso.

Há que se refletir acerca de um paradoxo que envolve o tema: diante da longa trajetória dos mecanismos de participação social no âmbito das políticas públicas no Brasil, porque este debate nos parece tão “novo” e porque carecemos tanto de informações sobre o as conferências nacionais? A resposta está no cerne das eventuais polêmicas que contornam a PNPS: em que pese a construção histórica e processual da política de participação social – não sem luta por parte da sociedade civil – são os últimos 12 anos de governo que irão consolidar e promover a popularização com institucionalização destas esferas.

Neste cenário, são inquestionáveis os méritos do agora ex-ministro Gilberto Carvalho à frente da SG-PR, que deu continuidade ao trabalho desenvolvido por Luiz Dulci durante sua gestão, e promoveu consideráveis avanços, fortalecendo e ampliando as bases para a elaboração da PNPS. Com o novo ministro Miguel Rosseto, as expectativas são em torno dos necessários avanços e da consolidação de tantas conquistas.

Parafraseando a presidenta Dilma Roussef em seu discurso de posse: “’Nenhum direito a menos, nenhum passo atrás’”! Sem nos furtar de reconhecer as possibilidades que a PNPS enseja, seguimos proclamando que os próximos passos estão condicionados aos resultados do atual debate, envolvendo a sociedade como um todo, setores críticos e favoráveis à participação social, de forma dialógica, amplamente democrática e participativa – princípios e condições inexoráveis para tal.

*Marcelo Pires Mendonça é coordenador-geral de Mecanismos Formais de Participação da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fonte: Vermelho

Redução da jornada de trabalho aguarda votação há 20 anos na Câmara

Autor e relator comemoram aprovação do projeto em 2009 na comissão especial que analisou a PEC

A Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais em todo o País. A última redução ocorrida no País foi na Constituição de 1988, quando as horas trabalhadas passaram de 48 para 44 horas semanalmente. 

A proposta de redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários foi apresentada por Inácio Arruda quando era deputado federal, em 1995. Desde julho de 2009, a proposta já está pronta para votação na Câmara, após ter sido aprovada com o apoio de todas as centrais sindicais e em clima de festa na Comissão Especial.

A matéria não foi a plenário para votação por resistência da bancada empresarial que é contrária à proposta. Para os deputados que representam os trabalhadores, se a proposta for a voto, será aprovada.

Em defesa da PEC, os parlamentares e sindicalistas citam estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos (Dieese), segundo o qual uma redução de quatro horas criaria cerca de três milhões empregos e aumentaria apenas 1,99% os custos totais das empresas. A redução da jornada de trabalho também representa ganhos na qualidade de vida dos trabalhadores, que teriam mais tempo para estudo e lazer, o que repercutiria positivamente na produtividade.

Ao defender a aprovação da matéria, Inácio Arruda disse que "os avanços tecnológicos, nos quais se investem bilhões, vêm permitindo ganhos de produtividade excepcionais, que precisam se materializar também junto aos trabalhadores, sob a forma da redução da jornada". E destacou que “não vale o argumento de que a redução terá impactos sobre o custo do trabalho, porque esse custo é muito pequeno no Brasil”.

Recomendação da OIT

O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), que relatou a proposta na comissão especial, destaca que a Convenção 47 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda 40 horas semanais como carga horária adequada para os trabalhadores.

“Já está provado que a redução da jornada de trabalho não traz prejuízo para os empresários”, sustenta. “Ocorreu a redução em 1988 (de 48 para 44 horas) e em 10 anos as empresas cresceram 113%”, completou.

Apesar de todos os argumentos favoráveis à proposta, o empresariado mantém resistência. Para os patrões, a Constituição já permite a redução da jornada por meio da negociação coletiva, não havendo necessidade da mudança. Além disso, segundo eles, a medida seria prejudicial para micros e pequenas empresas, que não teriam como arcar com o aumento de custos em razão da redução.

Para passar a valer, a PEC que reduz a jornada de trabalho precisa ser aprovada em dois turnos nos Plenários da Câmara e do Senado.

Da Redação do Vermelho em Brasília
Com Agência Câmara 

Em carta a Dilma, Fenaj pede marco regulatório e 2a Confecom

Em mensagem encaminhada este mês à presidenta Dilma Rousseff, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) apresentou o que considera indispensável para o exercício de um jornalismo forte, independente, livre e responsável no Brasil. A entidade apresentou seu diagnóstico sobre o sistema de comunicação brasileiro e reivindicou que o novo governo implemente um novo marco regulatório para as comunicações no país e convoque a 2a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). 

A entidade sustenta que o controle público dos meios de comunicação significa constituir mecanismos transversais e interconexos para a aplicação de regras públicas, democraticamente constituídas, a serem observadas por todos. 

Defendeu também a urgente reorganização do sistema de comunicação, para cumprir os preceitos constitucionais e superar o atual cenário de oligopólios. A Fenaj atribui à comunicação uma dimensão estratégica, tanto do ponto de vista das políticas públicas a serem geradas, como da necessária articulação dos movimentos sociais.

Democratizar a comunicação

O diagnóstico produzido pela Federação é de que a situação da propriedade, das relações estabelecidas e da interferência na vida nacional por parte dos veículos de comunicação social é incompatível com a democracia. Daí decorre a conclusão de que ou o Brasil democratiza seu sistema de comunicação ou não será possível a consolidação plena da democracia.

A entidade avalia que a legislação atual do país é insuficiente e arcaica em relação à radiodifusão e à comunicação e que atende quase que exclusivamente aos interesses empresariais do setor. E aponta que a regulação das novas tecnologias está também marcada pelos interesses empresariais, submetendo o modelo de serviço ao modelo de negócio sem articulação das diferentes plataformas tecnológicas, dos diferentes atores econômicos e das diversas demandas sociais. Além de destacar que a concentração da propriedade dos veículos de comunicação no país compromete a vocação pública da comunicação.

Em seu diagnóstico apresentado à presidente Dilma Rousseff, a Fenaj também critica a hegemonia excessiva do modelo da TV aberta, que, se por um lado foi bem sucedido do ponto de vista econômico, por outro constituiu um empobrecimento no que diz respeito à diversidade cultural, à representação regional e à pluralidade de opiniões. E critica o hipertrofiamento do sistema de TV comercial brasileiro, que incide exageradamente na cultura nacional, em detrimento dos sistemas público e estatal.

A entidade argumenta que a falta de incentivos à leitura coloca o Brasil entre os países com menor índice de leitura de jornais das Américas e que o jornalismo e os jornalistas são prejudicados pelas escolhas empresarias de transformar seus empreendimentos em verdadeiros partidos políticos.

“Estas escolhas inviabilizam o livre trabalho dos jornalistas, por um lado, e, por outro, negam à população a possibilidade da constituir uma opinião pública efetivamente livre”, diz o documento.

Reivindicações

A Fenaj conclui sua mensagem à presidenta Dilma Rousseff colocando-se à disposição para debater as políticas públicas de comunicação e reivindica que o novo governo implemente imediatamente o marco regulatório para as Comunicações, para regulamentar o Capítulo 5º da Constituição Federal, reorganizar o sistema de negócios e de serviços; e implementar, de forma organizada, a convergência tecnológica.

Reivindica, também, a criação dos mecanismos de regulação aprovados pela 1ª Confecom, com a imediata instalação de um Conselho de Comunicação, consultivo e deliberativo, nos moldes dos órgãos existentes em países como Estados Unidos, Espanha, França e Portugal.

Também faz parte das reivindicações da entidade o fortalecimento dos sistemas público e estatal de comunicação, com a convocação imediata do Fórum Nacional de Comunicação Pública; fortalecimento do jornalismo e dos jornalistas, com a garantia da regulamentação profissional e a implementação de políticas públicas para a segurança dos jornalistas; e a convocação da 2a Confecom, com a incumbência de sistematizar as propostas da primeira Conferência e elaborar uma proposta de Marco Regulatório para o país.

Da Redação do Vermelho em Brasília
Com Observatório da Imprensa 

Este ano já está marcado pela forte disputa política, avalia Nivaldo

"Nesse início de governo, produto de uma correlação de força mais complexa, o governo Dilma Rousseff tem feito concessões que prejudicam o desenvolvimento e afetam os trabalhadores", essa é a avaliação de Nivaldo Santana, secretário nacional Sindical do PCdoB, ao fazer balanço da conjuntura política nestes primeiros 21 dias de 2015.

Por Joanne Mota da Rádio Vermelho

Nivaldo Santana lembra que é um início de governo difícil. "Mesmo antes de tomar posse, a presidenta Dilma enfrentou uma oposição golpista que tem como objetivo desgastar o governo e desestabilizar as forças políticas presentes". Mas alerta: "É preocupante a proposição de medidas que toquem nos direitos consagrados dos trabalhadores".

Segundo ele, "em 2015, o movimento sindical precisará atuar em duas frentes: combater a direita golpista e conservadora sem perder de vista sua luta por direitos e a defesa de suas conquistas". E completa: "Entendemos que as medidas para equilibrar as contas públicas devem partir da taxação, por exemplo, das grandes fortunas ou de medidas no sentido de onerar mais o capital especulativo".

Leia mais:
Centrais cogitam recorrer à Justiça para derrubar medidas do governo
Governo abre diálogo e centrais vão às ruas por revogação das medidas
Centrais sindicais unidas em defesa dos direitos e do emprego 

O dirigente nacional do PCdoB avalia que, "esse ano, a frente heterogênea de sustentação do governo será marcada por forte disputa política e de projeto".

Fonte: Vermelho