Senado aprova PEC do Trabalho Escravo, mas emenda impõe regulamentação

O plenário do Senado aprovou ontem, terça-feira (27), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde seja constatada a exploração de trabalho análogo à escravidão.

Dessa forma, as propriedades em que esse tipo de crime for registrado poderão ser tomadas pelo poder público sem nenhum tipo de indenização aos donos e destinadas a programas de reforma agrária e habitação popular. Atualmente, já existe a previsão legal para expropriação de propriedades apenas no caso de produção de substâncias psicotrópicas.

No entanto, a PEC ainda não terá efeito prático porque, durante a votação, os senadores incluíram uma emenda que submete a regulamentação dela a uma lei complementar. A emenda determina que a expropriação será feita "na forma da lei". Atualmente, um projeto de lei sobre o assunto já está tramitando na Casa, mas ainda não há previsão de votação.

Mesmo assim, a ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, comemorou a aprovação da PEC. Ela passou o dia no Senado articulando a votação da proposta e disse que ela será agora apresentada na convenção internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acontecerá na próxima semana.

"Levar essa aprovação para a conferência da OIT é uma sinalização importante do Brasil sobre esse assunto, equivale ao que foi a aprovação do Marco Civil da Internet. Nós vamos ser o primeiro país a ter na sua Constituição a possibilidade de expropriação de bens onde seja encontrado trabalho escravo", disse a ministra.

A promulgação da PEC será feita em sessão solene na quinta-feira (5) da próxima semana. O texto foi aprovado com 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 votos favoráveis no segundo turno, sem abstenções nem votos contrários.

Fonte: Agência Brasil via Feeb-Ba-Se

3,2 milhões ficarão sem emprego no mundo em 2014, diz OIT

Cerca de 3,2 milhões de pessoas devem ficar desempregadas em todo o mundo em 2014, fazendo com que o número acumulado de indivíduos sem trabalho no planeta suba para 203 milhões, segundo cálculos divulgados na segunda-feira (26) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Apesar disso, o relatório "O mundo do trabalho 2014: Desenvolvimento com empregos" prevê que este ano haverá um aumento do desemprego inferior ao de anos anteriores. As estatísticas mostram que, em 2013, o desemprego mundial se situou em "pouco menos de 200 milhões de pessoas". "Para 2019, considerando as atuais tendências, o desemprego alcançará 213 milhões", aponta o texto.

Em relação ao percentual de pessoas desempregadas, a OIT estima que ele se mantenha estável até 2017, em torno de 6% da população economicamente ativa.

Nos próximos cinco anos, 90% dos empregos devem ser criados em países emergentes e em desenvolvimento, o que é positivo, pois a OIT considera que essas economias necessitarão gerar 200 milhões de novos empregos – dos 213 milhões que serão necessários no mundo todo – "para fazer frente a uma população economicamente ativa cada vez mais numerosa".

Isso significa que os países em desenvolvimento deverão criar 40 milhões de empregos por ano, o que, de acordo com a organização, terá um impacto significativo sobre os fluxos migratórios. Isso ocorrerá devido a um aumento no fluxo de imigração no eixo Sul-Sul, mas também se acentuará a incipiente tendência de mais emigrantes de países ricos em nações em desenvolvimento, com economias em ebulição. Em relação a esses dados, o relatório da OIT mostra que, no ano passado, 231,5 milhões de pessoas viviam em um país diferente do seu de origem.

Um dos aspectos positivos destacados pela organização é que o processo de convergência econômica entre os países em desenvolvimento e as economias desenvolvidas "ganhou impulso". Entre 1980 e 2011, a renda per capita nos países em desenvolvimento aumentou em média 3,3% ao ano, um número muito superior ao aumento médio de 1,8% registrado nas economias desenvolvidas.

Os países que alcançaram mais progressos são os que investem em "empregos de qualidade", segundo a OIT, que destacou que "as nações que tiveram especial sucesso em reduzir o efeito do emprego vulnerável no início da década de 2000 apresentaram um notável crescimento econômico após 2007".

Os economistas da OIT destacaram que, nos países em que o número de trabalhadores pobres diminuiu mais fortemente desde o início da década de 2000, a renda por habitante aumentou em média 3,5% entre 2007 e 2012. No caso das nações em que, desde o começo da década de 2000, a redução de trabalhadores pobres foi menor, a renda per capita aumentou apenas 2,4%.

Apesar dessas tendências positivas, mais da metade dos trabalhadores do mundo em desenvolvimento – cerca de 1,5 bilhões de pessoas – se encontra em situação trabalhista vulnerável.

A OIT calcula que cerca de 839 milhões de trabalhadores nos países em desenvolvimento ganham menos de US$ 2 (R$ 4,4) por dia. Diante dessa realidade, para a OIT é fundamental promover uma capacidade produtiva diversificada, "ao invés de se limitar à liberalização do comércio".

A organização também acredita que "é preciso fortalecer as instituições do mercado de trabalho, ao invés de ignorar as normas aplicáveis", e que se deve usar a proteção social para promover o emprego de qualidade e o desenvolvimento, "não unicamente como rede de segurança para a população mais desfavorecida". Além disso, deve-se garantir uma "evolução equilibrada da renda para evitar os prejuízos que acarretam as desigualdades", reivindicou a OIT em seu relatório.

A organização destacou, ainda, que a desigualdade de renda cada vez maior "é um fato" que não afeta somente as nações em desenvolvimento, mas também os países desenvolvidos.

Fonte: G1 via Feeb-Ba-Se

Idec pede que STF mantenha julgamento sobre perdas de poupadores

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pediu nesta terça-feira (27) que o Supremo Tribunal Federal (STF) não adie o julgamento das ações sobre perdas de rendimento de cadernetas de poupança por causa de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O julgamento está previsto para amanhã (28). Segundo o Idec, o adiamento é "protelatório".

A manifestação do Idec foi apresentada ao Supremo devido ao pedido de adiamento feito hoje pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para proferir novo parecer sobre os impactos econômicos causados pela decisão do Supremo. O pedido será analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da principal ação sobre a questão.

"Os poupadores, na maioria idosos, já aguardam há mais de 20 anos a solução dessa questão. Por isso, o Idec pressiona o STF para que este dê prosseguimento ao julgamento reconhecendo o direito dos poupadores", diz o instituto.

O julgamento começou em dezembro do ano passado, com as sustentações orais do Banco Central e dos advogados dos poupadores. No entanto, os ministros decidiram adiar a conclusão, para que o assunto seja definido de uma só vez. Há 390 mil processos parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do Supremo.

O tribunal vai definir se os bancos têm de pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança, causadas pelos planos Cruzado (1986), Bresser (1988), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos. Os ministros do STF vão analisar também as ações dos bancos do Brasil, Itaú e Santander.

Na mesma ação, o Idec pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários. Segundo o procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, o sistema bancário pode ter prejuízo estimado em R$ 149 bilhões, caso o Supremo decida que os bancos devem pagar a diferença.

Fonte: Agência Brasil via Contraf

Bancários dos públicos definem pauta da Campanha Salarial 2014

As pautas de reivindicações no BB, BNB e Caixa para os congressos nacionais foram definidas no Encontro Estadual dos Bancos Públicos e deve orientar os bancários para a campanha salarial. O evento elegeu também os delegados que representam o Estado na etapa nacional. 
 

Do BB, foram eleitos 20 delegados e um observador (representante da comissão dos empregados). Da Caixa são 22 delegados e dois observadores, sendo 17 empregados da ativa e cinco aposentados. Já do BNB foram eleitos 20 delegados e dois participantes natos.
 

No BB, a pauta gira em torno de um novo Plano de Cargos e Salários, o retorno da substituição (materalidade), valorização das comissões e dos fiscais, convocação dos aprovados em concurso e plano odontológico decente. 
 

Na Caixa, as reivindicações incluem reposição das perdas salariais nos governos de Fernando Henrique Cardoso, isonomia de direitos (licença-prêmio e anuênio), acordo sobre a compensação das horas extras, aumento das contratações e fim da discriminação no REG/REPLAN não saldado. Os congressos dos dois bancos acontecem entre 6 e 8 de junho, em São Paulo.

 

BNB

Já no Banco do Nordeste, o congresso acontece sexta-feira e sábado, em João Pessoa, e tem como minuta de discussão, o papel do BNB enquanto banco público, PCR (Plano de Cargos e Remuneração), aumento percentual da PLR Social (Participação dos Lucros e Resultados.

Fonte: O Bancário

Encontro Nacional de Comunicação da CTB será na Bahia

O 3° Encontro Nacional de Comunicação da CTB acontece nos dias 30 e 31 de maio, no Hotel Portobello, em Salvador. Aguardado com grande expectativa, o evento deve reunir secretários e assessores de comunicação das seções estaduais, regionais e entidade filiadas dos quatro cantos do país. As inscrições devem ser feitas através da página www.portalctb.org.br .

Com o tema "Comunicação integrada - fortalecendo a Central", o encontro vai debater a importância da comunicação sindical na luta de classes, construir um planejamento de comunicação articulado entre a CTB nacional, as seções estaduais e os sindicatos filiados, além de organizar uma rede de comunicadores que integre e fortaleça as assessorias de comunicação destas entidades.

Programação:

Dia 30/05 – sexta-feira

14hs – Abertura

14h30 – A importância da comunicação na luta de classes e a luta pela democratização dos meios de comunicação.

15h15 – Debates

16h30 – Oficina 1 – Mídias Sociais.

18h30 – Coffe Break e encerramento

19h30 – Confraternização

Dia 31/05 - sábado

9h - Apresentação do projeto de comunicação da CTB

9h30 – Exposição dos secretários estaduais de comunicação e debates

12h – Aprovação do projeto de comunicação e plano de ação.

12h30 – Almoço

14h - Oficina 2

17h – Encerramento.

Ascom CTB Bahia via Feeb-Ba-Se

TST aprova súmula sobre participação nos lucros que inclui ex-empregados

Bárbara Mengardo - Valor Econômico - Brasília

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 11 súmulas, que vão guiar a Justiça do Trabalho em temas como adicional de periculosidade, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), horas extras e questões processuais. Os entendimentos estão na Resolução nº 194, de 2014.

A norma converte em súmula diversas orientações jurisprudenciais (OJs) do tribunal. Apesar de não serem vinculantes - não obrigam as instâncias inferiores a segui-las -, as súmulas têm por objetivo uniformizar a jurisprudência e demonstrar como o TST decide determinados temas. "As súmulas representam o pensamento do TST sobre determinados assuntos, mas os outros tribunais têm autonomia para pensar diferente", diz o advogado Daniel Chiode, do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima.

A súmula nº 451, por exemplo, aprovada pelo novo decreto, determina que, em caso de demissão, o funcionário têm o direito de receber a PLR proporcionalmente ao tempo trabalhado. De acordo com o texto da norma, fere o princípio da isonomia pagar o benefício apenas aos empregados que estão contratados na data do pagamento, já que os ex-funcionários também contribuíram para os resultados positivos da empresa.

Já a súmula nº 453 determina que, caso o empregador pague espontaneamente o adicional de periculosidade ao funcionário, não é necessária a realização de perícia posteriormente. A orientação pode ser utilizada, por exemplo, em situações em que a empresa deixa de pagar o adicional, e o fato gera um processo. Para o TST, o pagamento anterior torna incontroversa a existência de trabalho perigoso.

As horas extras também são tratadas no decreto. A súmula nº 449 estabelece que são nulas as cláusulas em acordos coletivos que não consideram como jornada extraordinária os cinco minutos de precedem ou antecedem o horário de trabalho.

De acordo com o advogado Antonio Carlos Frugis, do Demarest Advogados, as súmulas que tratam de horas extras e PLR demonstram que o TST tem rejeitado cada vez mais a flexibilização de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva com o sindicato da categoria.

Fonte: Valor Econômico via Feeb-Ba-Se

Governo anuncia ações de sustentabilidade para a Copa

Um conjunto de ações de sustentabilidade para a Copa do Mundo será apresentado nesta terça-feira (27) pelo governo. As medidas serão anunciadas às 11h30, no Ministério do Turismo. Participam os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, do Esporte, Aldo Rebelo, do Turismo, Vinicius Nobre Lages, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, e a diretora do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Denise Hamú.

Antes, às 10h, o Ministério da Justiça e órgãos ligados à proteção do consumidor vão lançar o Centro Integrado de Proteção do Consumidor na Copa e o Guia para o Consumidor Turista. Os serviços reúnem informações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério do Turismo, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e dos Procons das 12 cidades-sede do Mundial. Estarão presentes à cerimônia o ministro do Turismo, Vinicius Lages, a secretária da Senacon, Juliana Pereira, os presidentes da Embratur, Vicente José de Lima Neto, e da Anac, Marcelo dos Guaranys, além de representantes das 12 cidades-sede.

Às 10h30, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, mostra o funcionamento do Centro Integrado de Operações Conjuntas em Saúde (Ciocs), que atenderá durante 24 horas no período da Copa. O centro será responsável pela identificação, o monitoramento e a gestão das ações de saúde no Mundial. Haverá ainda uma simulação do funcionamento do Ciocs, em parceria com as cidades que sediarão os jogos.

Fonte: Agência Brasil via Vermelho